| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-03-29 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2007, COMO ESPECIFICA |
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&1~~ R Dr. Carlos Alberto Gebrr Preto (Beto Preto) Prefeito Municipá Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura d. Cidade LEI N. 017/2018 Súmula:- Revoga a Lei Municipal n2 244, de 29 de dezembro de 2007, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Jornas Tribuna do Norte EdiçO n0.145pág:...i O 3 ABR. 2019 ur, / LEI Art. 12 Fica expressamente e inteiramente revogada a Lei Municipal n2 244, de 29 de dezembro de 2007, que concedeu isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as Sociedades Cooperativas instaladas ou que venham se instalar no Município de Apucarana. Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de março de 2018. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/díariooficial/novo/