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norma nº 17/2018

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-03-29
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2007, COMO ESPECIFICA
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matéria 14379 →

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texto integral #

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&1~~ R 
Dr. Carlos Alberto Gebrr Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipá 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura d. Cidade 
LEI N. 017/2018 
Súmula:- Revoga a Lei Municipal n2 244, de 29 de 
dezembro de 2007, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Jornas Tribuna do Norte 
EdiçO n0.145pág:...i 
O 3 ABR. 2019 
ur, / 
LEI 
Art. 12 Fica expressamente e inteiramente revogada a Lei Municipal n2 244, de 29 de 
dezembro de 2007, que concedeu isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN, as Sociedades Cooperativas instaladas ou que venham se instalar 
no Município de Apucarana. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 29 de março de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/díariooficial/novo/ 

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