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norma nº 22/2018

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS APUCARANENSES-AMAA, COMO ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura dt Cidade 
LEI 1\12. 022/2018 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e 
Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Jornas Tribuna do Norte 
Edição 063pág:C' 
25 ABR. 2018 
p/. 2 
LEI 
Art. 12 Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pois e Amigos dos Autistas 
Apucaranenses - AMAA, inscrita no CNPJ n2 29.043.404/0001-44, sediada na Rua 
Alcides de Oliveira n2 350, Jardim Catuaí III, nesta cidade. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determinar o Artigo 32 da Lei Municipal n9 11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 22 Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 23 de abril de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Preto 
(Beto Preto)' 
Prefeito Municipal 
Cãmarz u::ipal Apucarana 
\RANÁ 
RkweUrj,_ 1 0 IA / 
Semi] 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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