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norma nº 70/2001

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 2001
Date 2001-11-16
EmentaInstitui no Município, o Programa "Apucarana Solidária" dispõe sobre sua aplicação, e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 070/ 01
SÚMULA: Institui no Município, o Programa “APUCARANA
SOLIDÁRIA”, dispõe sobre sua aplicação e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica por força desta lei, instituído o Programa “APUCARANA
SOLIDÁRIA”, no Município de Apucarana, que será realizado através da Secretaria da Fazenda
em conjunto com as demais Secretarias Municipais, cujo objetivo é a mutua colaboração entre os
munícipes e a Prefeitura Municipal.
Art. 2° - A finalidade do Programa, Apucarana Solidária, é de possibilitar aos
munícipes, a quitação de seus débitos perante a Fazenda Municipal, através da contra prestação
de serviços ao município, durante o período que for necessário, até completar o saldo da dívida.
Art. 3° - No Programa Apucarana Solidária, os munícipes poderão se inscrever
para desenvolver os trabalhos de: CARPINTEIRO, PEDREIRO, AJUDANTE DE
PEDREIRO, PINTOR, JARDINEIRO, VARREDORES, ZELADORES e demais serviços
gerais, de acordo com a necessidade do município.
Art. 4° - Pela participação no Programa objeto desta lei, cada munícipe receberá a
importância de R$ 15,00 (quinze reais), por dia efetivamente trabalhado, que será utilizado na
quitação dos seus débitos perante a Fazenda Pública Municipal.
§ 1° - A diária de trabalho, é correspondente a 08 (oito) horas de serviços
efetivamente prestados ao município, na forma estabelecida pela secretaria responsável.
§ 2° - As horas de serviços necessárias, bem como suas frações, serão calculadas
pela Divisão de Receita Municipal, que efetuará o cálculo na conformidade do débito existente, a
vista do contribuinte, que assinará o respectivo termo de concordância da contra prestação de
serviços e dos valores que lhe são atribuídos, e o período necessário para a quitação dos débitos.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
C ONTINUAÇÃO LEI N° 070/01... FLS. 02
§ 3° - Os serviços a que se refere esta lei, serão prestados pelos munícipes, de
conformidade com suas aptidões, a qualquer dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados,
bem como, fracionados, até atingir ao correspondente a 1 diária, não podendo no entanto, serem
inferiores a 4 horas diárias, a não ser nos casos de complementação de seu débito perante a
Fazenda Pública Municipal.
§ 4° - Em hipótese alguma, o munícipe poderá dar continuidade aos serviços a que
for indicado, após vencido o seu compromisso e que o valor que lhe seja atribuído, corresponda
ao montante do seu débito.
Art. 5° - Só poderão participar do Programa Apucarana Solidária, pessoas que
façam parte da família, que será beneficiada ou então uma pessoa indicada, para executar
determinada tarefa, sem qualquer outra responsabilidade do município, mediante termo de
acordo e que será firmado entre as partes interessadas.
§ 1° - Fica terminantemente excluída a participação e uso do trabalho de menores,
no Programa aludido, mesmo que seja membro da família.
§ 2° - Os interessados em participar do Programa, deverão se inscrever junto a
Prefeitura do Município de Apucarana, anexando os seguintes comprovantes:
I – Serem proprietários de 1 (um) único imóvel;
II - Que a renda familiar não ultrapasse a R$ 600,00 (seiscentos reais);
III - Relação das pessoas da família que irão participar do programa.
Art. 6° - O munícipe poderá optar também pelo pagamento de parte dos seus
débitos em parcelas já estabelecidas na legislação existente, e o restante mediante a adesão ao
programa Apucarana Solidária.
Art. 7° - O munícipe que optar pela participação no Programa Apucarana
Solidária, e que vier a desistir, terá seus débitos quitados na proporção em que tiver direito, sendo
o restante, parcelado na conformidade da legislação vigente.
Art. 8° - A fiscalização, a orientação e as ferramentas, serão fornecidas pela
Prefeitura Municipal, através das secretarias municipais, em que o munícipe for indicado a
trabalhar.
PARÁGRAFO ÚNICO – Observada a negligência, o despreparo, a falta de
assiduidade e outras irregularidades, o munícipe poderá ser dispensado imediatamente, sem
direito a qualquer tipo de indenização, e o restante do seu débito, será cobrado nos termos do que
estabelece a legislação pertinente.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
cont inuação lei n° 070/ 01 ... fls. 03
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 10 – Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua publicação, e os valores constantes no art. 4° e no inciso II do Art. 5
°, serão revistos anualmente, também por Decreto do Executivo.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16
dias do mês de novembro de 2001.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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