| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL-LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 25/03/2002, PARA A EMPESA A. FENATO & FENATO LTDA-ME, COMO ESPECIFICA |
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orn& Tribuna do Edição n° .I63Pág:C3 25 ABR, 2018 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n' 25 CEP 86800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura u Cidade LEI N. 024/2018 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação e escrituração de imóvel - Lei Municipal n0 009, de 25/03/2002 - para a Empresa A. FENATO & FENATO LTDA. - ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa A. FENATO & FENATO LTDA. - ME - CNPJ N2 13.370.169/0001-85, na conformidade da Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n95 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n0 03 - REM, da Quadra 01, com área de 900 m2 (novecentos metros quadrados), no Parque Industrial Danilo Romano Berté, de propriedade do Município. Art. 22 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de instalação de Sistema de Prevenção contra Incêndio e Segurança. Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal n2 09, de 25/03/2002. Art. 42 A Empresa citada no art. 12 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal n2 09, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 23 de abril de 2018. CarnaraMwcjpj de Aoucarana §1 Dr. Carlos Alberto Gebri Preto 4 jÇ (Beto Preto) Prefeito Municipal ic L& Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/