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norma nº 4/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NO PROJETO FUTURO INTEGRAL, COMO ESPECIFICA
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 4/2018
SÚMULA: Referenda o Convênio entre O Serviço Social
do Comércio — SESC, Administração Regional
no Estado do Paraná e o Município de
Apucarana para o desenvolvimento de ações
conjuntas no Projeto Futuro Integral, como
especifica
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 4/18, de
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação,
e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Convênio entre O Serviço Social do Comércio — SESC,
Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana para o desenvolvimento
de ações conjuntas no Projeto Futuro Integral.
Art. 2º O presente Termo de Convênio tem como objetivo a realização conjunta de ações
para ministrar aulas de oficinas sistemáticas e não sistemáticas de raciocínio lógico e de
letramento, sendo no máximo 120 (cento e vinte) alunos organizados em 04(quatro) turmas com
até 30 (trinta) alunos que frequentem as Escolas Municipais Arnaldo Beltrame e Fábio Henrique
da Silva.
Parágrafo Único: Através deste instrumento as partes, tanto o SESC quanto PREFEITURA
valerão de recursos próprios, não havendo qualquer forma de repasse financeiro e de outros
recursos entre os convenentes.
Art. 32 No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
continuação decreto legislativo nº. 4/18 (projeto de decreto legislativo nº. 4/18
Art. 4º O Convênio vigorará a partir da data da assinatura até 31 de dezembro de 2018,
podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite máximo de 60(sessenta) meses, já
incluso o período inicial, mediante manifestação expressa de ambas as partes, por meio de seus
representantes legais e celebração de Termo de aditamento.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2018.
ESIDENTE
JCSS/OTL.

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