| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NO PROJETO FUTURO INTEGRAL, COMO ESPECIFICA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 4/2018 SÚMULA: Referenda o Convênio entre O Serviço Social do Comércio — SESC, Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana para o desenvolvimento de ações conjuntas no Projeto Futuro Integral, como especifica Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 4/18, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica REFERENDADO o Convênio entre O Serviço Social do Comércio — SESC, Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana para o desenvolvimento de ações conjuntas no Projeto Futuro Integral. Art. 2º O presente Termo de Convênio tem como objetivo a realização conjunta de ações para ministrar aulas de oficinas sistemáticas e não sistemáticas de raciocínio lógico e de letramento, sendo no máximo 120 (cento e vinte) alunos organizados em 04(quatro) turmas com até 30 (trinta) alunos que frequentem as Escolas Municipais Arnaldo Beltrame e Fábio Henrique da Silva. Parágrafo Único: Através deste instrumento as partes, tanto o SESC quanto PREFEITURA valerão de recursos próprios, não havendo qualquer forma de repasse financeiro e de outros recursos entre os convenentes. Art. 32 No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 4/18 (projeto de decreto legislativo nº. 4/18 Art. 4º O Convênio vigorará a partir da data da assinatura até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite máximo de 60(sessenta) meses, já incluso o período inicial, mediante manifestação expressa de ambas as partes, por meio de seus representantes legais e celebração de Termo de aditamento. Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das Sessões, 7 de maio de 2018. ESIDENTE JCSS/OTL.