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norma nº 104/2003

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 2003
Date 2003-08-27
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVA GERAÇÃO, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 104/03
SÚMULA: Declara de utilidade pública a Associação
Cultural Nova Geração, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SATIO
KAYUKAWA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural
Nova Geração, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ nº
04.754.734/0001-17, com sede neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no “caput” deste Artigo,
terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determina o Artigo 3° da Lei Municipal n°
011/75 de 18 de abril de 1975.
Art.2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos o
relatório a que se refere o Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
27 dias do mês de agosto de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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