| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2003 |
| Date | 2003-08-27 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVA GERAÇÃO, como especifica. |
| native_id | 76 |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 104/03 SÚMULA: Declara de utilidade pública a Associação Cultural Nova Geração, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural Nova Geração, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ nº 04.754.734/0001-17, com sede neste Município. PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no “caput” deste Artigo, terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o Artigo 3° da Lei Municipal n° 011/75 de 18 de abril de 1975. Art.2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: a) - deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo anterior; b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantedores ou associados. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de agosto de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal