| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2001 |
| Date | 2001-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana - Pr, instituindo Plano de Custeio e de benefícios e outras providências correlatas. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I Nº 071/01 SÚMULA: Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana - Pr, instituindo Plano de Custeio e de benefícios e outras providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I TÍTULO I DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º.- A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, é uma entidade Autárquica Municipal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receita própria, com autonomia administrativa, técnica e financeira. Art. 2º.- A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, mediante contribuição, tem por finalidade assegurar meios indispensáveis de manutenção de seus segurados e dependentes no caso de aposentadoria por invalidez, compulsória, tempo de contribuição e pensão, em virtude do falecimento daqueles que dependiam economicamente. Art. 3º - A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, rege-se pelos seguintes princípios básicos: I - universalidade da cobertura do atendimento a seus beneficiários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios aos servidores públicos; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - caráter democrático de gestão administrativa, com a participação dos servidores ativos e aposentados e dos órgãos contribuintes; VI - equidade na forma de participação no custeio; VII - diversidade na base de financiamento. A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná TÍTULO II DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I DOS BENEFICIÁRIOS Art. 4º.- O regime de Previdência Social que trata esta Lei garante cobertura de todas as situações expressas em seu artigo 2º. Art. 5º. Os beneficiários do regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, classificamse em segurados e dependentes, nos termos das seções I e II, deste capítulo. SEÇÃO I DOS SEGURADOS Art. 6º.- São segurados obrigatórios da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, abrangido por esta Lei os servidores públicos Municipais, assim entendidos os funcionários bem como os empregados contratados sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e os estatutários, que possuem estabilidades, portanto todos os servidores efetivos, prestando serviço na administração direta autarquias ou fundações Municipais. Art. 7º. São excluídos do Regime da presente Lei: I – O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; II – O Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores; III – O servidor nomeado exclusivamente, para cargo em comissão, declarado em Lei de livre nomeação e exoneração; IV – O servidor contratado em virtude de excepcional interesse público ; V - Os empregados que prestam serviços nas empresas públicas ou sociedades de economia mista, nesta condição filiados ao plano de custeio e benefícios de que trata o artigo 59 do ato constitucional das disposições transitórias da Constituição Federal de 1988. Parágrafo único. Sendo o Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereador ou servidor nomeado para o Cargo em Comissão, detentor de cargo de carreira na Administração Direta, Autarquias ou Fundações, não perderão a condição de segurados da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, devendo a contribuição incidir sobre os vencimentos do cargo de carreira. A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná SEÇÃO II DOS DEPENDENTES Art. 8º. São beneficiários do Regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, o companheiro, a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. IV a pessoa designada menos de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválido. Parágrafo 1º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes: Parágrafo 2º - Equipara-se a filho, nas condições do Inciso I, mediante declaração do segurado, o enteado, o menor que por determinação judicial esteja sob a sua guarda e o menor que esteja sob a tutela e não possua condições suficientes para o seu próprio sustento e Educação. Parágrafo 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado a segurada, de acordo com o parágrafo 3º do Art. 226 da Constituição Federal. Parágrafo 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Parágrafo 5º - Considera-se justificada a dependência econômica das pessoas de menoridade ou de idade avançada, bem como das doentes ou inválidas, que sem recursos, vivam às expensas do segurado ou que coabitem pôr lapso de tempo 02 (dois) anos consecutivos. Parágrafo 6º - São consideradas pessoas sem recursos para os fins desta lei, aqueles cujos rendimentos brutos mensais sejam inferiores ao salário mínimo vigente. Parágrafo 7º - São consideradas pessoas de menoridade, para os efeitos desta lei, as de idade inferior a 25 (vinte e cinco) anos que estejam cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido. A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná CAPÍTULO II DAS PRESTAÇÕES EM GERAL SEÇÃO I DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES Art. 9º.- O Regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, compreende-se as seguintes prestações: I – ao servidor segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria proporcional; d) aposentadoria por tempo de contribuição; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade. II – Quanto ao dependen: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão. Parágrafo único. O salário-família e o auxílio-reclusão, não serão devidos ao servidor ou dependente, com remuneração, proventos ou pensão bruta superior a dois salários mínimo vigente. SEÇÃO II DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA Art. 10.-1 Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de 120 (cento e vinte) contribuições mensais indispensáveis para que faça jus à aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Parágrafo 1º. O servidor ocupante de cargo efetivo que ingressar na administração pública a partir de 16 de dezembro de 1998 só terá direito à aposentadoria mencionado no “caput”, após ter cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos no serviço público e pelo menos 5 (cinco) anos de exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. Parágrafo 2º. O servidor que ingressou na Administração Pública anterior a data estabelecida no parágrafo primeiro, será exigida somente cinco anos de exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, sem necessidade da carência, mencionada no “caput” deste artigo. Art. 11. Para a concessão de aposentadoria por invalidez são necessários no mínimo 12(doze) contribuições mensais, ressalvados o disposto no artigo 12 desta Lei. Art. 12. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte; II – aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira total adquirida no serviço, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de Page (osteíte deformante), sindrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), e contaminação por radiação, com base em laudo pericial da medicina especializada. Parágrafo único. A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, poderá incluir outras doenças que a Lei indicar, com base na medicina especializada. Art. 13. O período de carência é contado da data de filiação do segurado ao Regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana. SEÇÃO III DOS BENEFÍCIOS SUBSEÇÃO I DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 14. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida é devida ao segurado, que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde é considerado incapaz e insusceptível de reabilitação ou readaptação para o exercício de atividade que lhe garanta e subsistência e ser-lhe-ão paga enquanto nesta condição. Parágrafo 1º.- A concessão da aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná laborativa mediante exame médico pericial ficando a cargo da mesma junta medica que atende o Município. Parágrafo 2º.- A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana não lhe confere direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão. Parágrafo 3º.- O benefício é devido a contar do dia imediato à decisão pelo Tribunal de Contas, da legalidade do ato que concedeu a aposentadoria. Parágrafo 4º.- Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, caso de doença que imponha segregação compulsória, a aposentadoria por invalidez será deferida ao segurado produzindo efeito a contar do dia imediato à decisão do Tribunal de Contas da legalidade do ato aposentatório. Parágrafo 5º.- Durante o afastamento da atividade do servidor por motivo de licença para tratamento de saúde cabe ao Órgão Público, pagar ao segurado os seus vencimentos. Parágrafo 6º.- O período compreendido entre a data da cessação da licença para tratamento de saúde, do laudo da perícia médica que concluiu pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, ou da data da segregação compulsória, com a da decisão pelo Tribunal de Contas, da legalidade do ato que concedeu a aposentadoria, será considerado como licença ou prorrogação da licença para tratamento de saúde, incumbindo ao Órgão Público onde estiver lotado o servidor, continuar pagando seu respectivo vencimento ou remuneração. Art. 15.-O valor da aposentadoria por invalidez será integral nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável e especificada em leis, e, proporcionais ao tempo de contribuição nos demais casos. Parágrafo 1º. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do órgão Público, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanentemente ou temporário. Parágrafo 2º. Os Órgãos Públicos do Município são responsáveis pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde de seus servidores. Parágrafo 3º. É dever do Órgão em que o servidor estiver lotado, informar sobre os riscos da operação, execução e do produto a manipular. Art. 16. Será cancelada a aposentadoria por invalidez na data em que o segurado retornar voluntariamente à atividade laborativa, mesmo sem vínculo empregatício, hipótese em que terá que restituir as importâncias indevidamente recebidas. Art. 17. Aquele que ingressa incapaz para o trabalho, a despeito dos exames médicos de admissão a que foi submetido no serviço público no Município de Apucarana, não faz jus a licença para tratamento de saúde, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, salvo se a enfermidade se agravou no curso da relação de trabalho. Art. 18. Equiparam-se ao acidente de trabalho pelos termos do artigo 19 desta Lei, as seguintes entidades mórbidas: I - a doença profissional, assim entendida a adquirida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade; II - a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente. Parágrafo único. Não serão consideradas como doenças de trabalho: I – a doença degenerativa; II – a inerente a grupo etário. III – a que não produz incapacidade laborativa A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art. 19. Equiparam -se também ao acidente do trabalho, para efeito deste capítulo: I – o acidente ligado ao trabalho que embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a perda ou redução da sua capacidade para o trabalho, ou tenha produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação. II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física, inclusive de terceiro; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação ou incêndio; f) outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. III – a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício de sua atividade; IV – o acidente sofrido pelo servidor, ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização do serviço sobre autoridade do Órgão de lotação do servidor; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à Administração direta, Autarquias ou Fundações Municipais; c) em viagem a serviço da Administração direta, Autarquias ou Fundações Municipais, seja qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor; d) no percurso da residência para o local do trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção inclusive veículo de propriedade do servidor; e) em viagem de estudo financiada pela Administração direta, Autarquias ou Fundações Municipais, dentro de seus planos para melhoria e qualificação de mão de obra. Parágrafo 1º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do trabalho. Parágrafo 2º. Não é considerado agravação ou complicação de acidente de trabalho, a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associem ou se superponha às conseqüências do anterior. Parágrafo 3º. Considerar-se-á como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data de comunicação desta ao Órgão de lotação do servidor. Art. 20. O órgão de lotação do servidor deverá comunicar o acidente do trabalho a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, até o quinto dia útil ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição do servidor sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Municipal. SUBSEÇÃO II APOSENTADORIA COMPULSÓRIA A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art. 21. O servidor Público Municipal será compulsoriamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, iniciando-se o benefício no dia seguinte ao de seu aniversário. Parágrafo 1º. Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerado 1/35 (um trinta e cinco avos) da totalidade da remuneração do servidor na véspera da concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher. Parágrafo 2º. Os proventos proporcionais ao tempo de contribuição não poderão ser inferiores a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade ou ao salário mínimo. SUBSEÇÃO III DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL Art. 22. É assegurado o direito de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, ao tempo de contribuição, ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Direta Autárquica ou Fundacional, até 16/12/98 quando atendidas as seguintes condições; I - tiver 53 (cinqüenta e três) de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) se mulher: II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará à aposentadoria: III - contar tempo de contribuição, no mínimo, à soma de: - a) 30 (trinta anos), se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e, b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Parágrafo único. Os proventos de aposentaria voluntária proporcional ao tempo de contribuição, serão equivalentes a 70% (setenta por cento) da remuneração integral do servidor efetivo no cargo em que se der à aposentadoria, acrescido de 5% (cinco por cento) desse valor por ano de contribuição que supere o tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, acrescido do período adicional de que trata a alínea “b” do inciso III deste artigo, até atingir o limite de cem por cento. SUBSEÇÃO IV DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Art. 23. O servidor será aposentado voluntariamente, cumprido o tempo de carência e observadas as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, com proventos integrais, ao servidor que ingressou na Administração Pública a partir de 16/12/98; II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, com proventos integrais, ao servidor que ingressou na administração pública anterior a data de 16/12/98. A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Parágrafo 1º. Na hipótese prevista no inciso II, o interessado deve atender as seguintes condições: I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade se mulher; II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria: III - contar tempo de contribuição, no mínimo de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; b) um período adicional de contribuição equivalente 20% (vinte por cento) do tempo que, a partir de 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior . SUBSEÇÃO V DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR Art. 24. O professor que comprovar exclusivamente, o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental médio, quando da aposentadoria voluntária por tempo integral de contribuição, anterior a 16.12.98, terá que cumprir os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição se professor, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se professora; Parágrafo 1º O professor que ingressar após 16.12.98 na forma estabelecida no “caput”, terá que cumprir os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição se professor, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se professora; II - 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se professor, e 50 (cinqüenta) anos de idade, se professora. Parágrafo 2º O Professor que tenha ingressado regularmente, em cargo efetivo de magistério até 16/12/98, e que optar pelas regras de transição para aposentadoria com proventos integrais, deverá ter idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos se homem, e 48 (quarenta e oito) anos se mulher, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, 20% (vinte por cento) se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério. SUBSEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À APOSENTADORIA Art. 25. A Aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completa 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Art. 26. No período compreendido entre a data do requerimento da aposentadoria e a decisão pelo Tribunal de Contas, pela legalidade do ato que a concedeu, incumbe ao Órgão a que estiver lotado o servidor, a continuidade do pagamento de seu vencimento ou remuneração. Art. 27. Para cálculo dos proventos proporcionais, será considerado 1/35 (um trinta e cinco avos), da totalidade da remuneração do servidor na véspera da concessão, do benefício, por ano de contribuição, se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher no caso de aposentadoria por idade e compulsória. A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art. 28. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos seus dependentes, que até o dia 16 de dezembro de 1998 tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios estabelecidos na Legislação então vigente. Parágrafo 1º. O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria integral e que opte em permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria prevista no artigo 23, inciso I. Parágrafo 2º. Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no “caput”, integrais ou proporcionais, bem como as pensões a seus dependentes, serão calculados, de acordo com a Legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nelas estabelecidas para a concessão destes benefícios. Parágrafo 3º. O benefício é devido a contar do dia imediato à decisão pelo Tribunal de Contas, da legalidade do ato que concedeu a aposentadoria. Art. 29. Os proventos de aposentadoria, calculados pelas regras gerais e de transição não poderá exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Art. 30. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistas na mesma data e na mesma proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos ao servidor em atividade, inclusive se decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Art. 31. O tempo de contribuição Federal, Distrital, Estadual ou Municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. Art. 32. A Lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Parágrafo único. Entende-se como tempo fictício: I - o tempo contado em dobro da licença-prêmio por assiduidade não gozada; II - o tempo contado em dobro do serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra; III - acréscimo ao tempo de serviço em atividades perigosas, insalubres ou penosas; VI - o tempo em que o servidor esteve exonerado, demitido, despedido ou dispensado de seu cargo ou emprego; VII - o tempo em que o servidor esteve aposentado, sem contribuição para nenhum regime de Previdência; Art. 33. Observado o disposto no caput, o tempo de serviço considerado pela Legislação vigente para efeito de aposentadoria será contado como tempo de contribuição. Art. 34. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, ressalvados os casos de atividades exercidas, exclusivamente, sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei complementar. Art. 35. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta desta Previdência Municipal, ressalvados as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, previsto na Constituição. Art. 36. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria do Regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, com a remuneração de cargo, emprego ou função Pública, A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração. Parágrafo 1º. A vedação prevista no caput, não se aplica aos membros do poder e aos inativos que até o dia 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhe proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, aplicando-lhes , em qualquer hipótese o limite de que trata o § 11, do artigo 40, da Constituição Federal. Parágrafo 2º. Na hipótese da proibição de percepção de mais de uma aposentadoria prevista no parágrafo anterior, será facultada ao servidor inativo a opção por um dos proventos de aposentadoria. Art. 37. Considera-se tempo de contribuição: I – todo aquele prestado à Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional do Município de Apucarana; II – o tempo de serviço prestado para os Estados, Distrito Federal e a União, inclusive às Forças Armadas neste incluído o serviço Militar obrigatório e para outros Municípios; III – o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal. Art. 38. A apuração do tempo de serviço será feito em dias, e serão convertidos em anos, considerando-se o ano como 365 dias. SUBSEÇÃO VII DA PENSÃO Art. 39 A pensão será devida ao conjunto de dependentes do servidor segurado que falecer, aposentado ou não, a contar do óbito ou da decisão judicial no caso de ausência. Art.40 A pensão por morte corresponderá a 100% (cem pôr cento) da remuneração ou provento do servidor falecido, observado para tal fim o limite estabelecido no item XI do Art. 37, da Constituição Federal, para a esfera Municipal. Parágrafo Único a Pensão devida aos beneficiários legais do servidor do servidor será revista na forma estabelecida no parágrafo 4º do Artigo 40 da Constituição Federal. Art. 41 A pensão será rateada em cotas proporcionais entre todos os dependentes inscritos, cabendo 50% (cinqüenta por cento) para a viúva ou companheira e os 50% (cinqüenta por cento) restantes serão rateados em cotas iguais aos demais dependentes. Parágrafo 1º - Na falta de outros dependentes legais, o benefício da pensão será concedido integralmente à viúva ou companheira (o) sobrevivente. Parágrafo 2º - Na hipótese do segurado ser viúvo (a) se seu cônjuge ou companheira (o) não tiver direito à pensão, será está deferida integralmente, em proporção igual aos demais dependentes, se houver nos termos previstos por está lei. Art 42. A cota de pensão será extinta pelo casamento ou morte do pensionista ou pela ocorrência de qualquer fato que resulte no cancelamento da inscrição. A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Parágrafo 1º Toda vez que se extinguir uma cota de pensão, processar-se –a novo rateio ente os dependentes remanescentes, sem prejuízo dos reajustes do benefício concedido nos termos do parágrafo único do referido artigo. Parágrafo 2º Com a extinção de cota do último pensionista, extinguir-se– à também a pensão. Art.43. Declarada a ausência do segurado pela autoridade judiciária competente, seus dependentes farão jus a uma pensão provisória, na forma estabelecida nesta seção. Parágrafo 1º Se houver desaparecimento do segurado em razão de acidente ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória, enquanto perdurar seu desaparecimento, dispensada a declaração referida neste artigo. Parágrafo 2º verificado o reaparecimento do segurado cessará imediatamente o pagamento da pensão, desobrigados os beneficiários do reembolso de quaisquer quantias já recebidas. SUBSEÇÃO VIII DO AUXÍLIO-DOENÇA Art. 44. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 45. O auxílio-doença será devido ao segurado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade. Parágrafo 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Parágrafo 2º. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá ao órgão de lotação pagar ao servidor a sua remuneração integral. Art. 46. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, não podendo ser inferior ao valor do menor vencimento do plano de carreira do Município. Art. 47. O segurado em gozo de auxílio-doença, por período igual a 24 (vinte e quatro) meses, insusceptível de readaptação, será aposentado por invalidez. SUBSEÇÃO IX DO SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 48. O salário-família, observado o disposto no parágrafo único, do artigo 9º, será devido ao servidor ativo ou ao inativo, no valor pago pelo Regime Geral da Previdência –INSS, vigente na época do pagamento. Parágrafo único. Considera-se dependente econômico para efeito de percepção do salário-família: I os filhos, de qualquer condição, inclusive os enteados, até 14 (quatorze) anos de idade ou, se inválido, A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná de qualquer idade; II - o menor de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor ou do inativo; Art . 49.- Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. Art. 50.- O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive previdenciária, e também não será incorporado ao vencimento, provento ou pensão. Art. 51. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa aos demais dependentes. Art. 52. As cotas do salário-família serão pagas pelo órgão de lotação do servidor, junto com seus vencimentos. SUBSEÇÃO X DO SALÁRIO-MATERNIDADE Art. 53. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Art. 54. O valor do salário-maternidade coincidirá com o do vencimento do cargo da servidora gestante. SUBSEÇÃO X DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Art. 55. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não estiver em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria. I – O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do servidor á prisão, firmada pela autoridade competente; II – Aplicam- se ao auxílio-reclusão as normas referentes á pensão pôr morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do servidor, a preexistência da dependência econômica; III – A data de inicio do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado á prisão; IV – O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento; V – O benefício deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente; A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná VI – No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado; VII – Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade do servidor; VIII – Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte; IX – É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do servidor. SEÇÃO IV DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Art. 56. Para efeito dos benefícios previstos no Regime de Previdência Social desta Lei, é asseguradas a contagem recíproca do tempo de contribuição, na Administração Pública, na atividade privada urbana e rural, hipótese, em que os diferentes sistemas de Previdência social se compensarão financeiramente. Parágrafo único. A compensação financeira será devida pelos demais sistemas àquele a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício, na proporção dos respectivos tempos de contribuição, na forma estabelecida no regulamento. Art. 57. O tempo de contribuição de que trata esta seção será contada, observada a norma seguinte: I – não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II – é vedada a contagem de tempo de contribuição público com o de atividade privada, quando concomitantes; III – não será contado por um sistema o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro. Art. 58. Quando a soma dos tempos de contribuição do segurado, cumprindo-se a carência exigida, ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino o excesso não será considerado para qualquer efeito. Art. 59. O benefício resultante de contagem de tempo de contribuição na forma desta seção será concedido e pago pela Previdência Municipal, calculada na forma desta Lei. SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES Art. 60. Nenhum benefício ou serviço da Previdência Municipal poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total. Art 61. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito das prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. Art. 62. A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios. Art. 63. Salvo quanto ao valor devido a Previdência Municipal e ao desconto autorizado por lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecidos em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro. Art. 64. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor do provento ou de pensão, as diferenças eventualmente pagas, com o período a que se referem, e os descontos efetuados. Art. 65. O benefício em dinheiro é pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, ao seu procurador cujo mandato não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado. Art. 66. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, ou ao procurador por ele constituído mediante instrumento público cujo mandato não terá prazo superior a 6 (seis) meses, admitindo –se renovação. Parágrafo único. Para pagamento do benefício na forma especificada no “caput” deste artigo, será exigida sua autorização, devendo ser renovada a cada. 6 (seis) meses Art. 67. O segurado menor pode firmar recibo de benefícios, independentemente da presença dos pais ou tutor. Art. 68. O valor não recebido em vida pelo segurado, deverá ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 69. A falta de documento não constitui motivo para recusa do recebimento de requerimento de benefícios. Art. 70. A recusa de fornecimento de protocolo ou comprovante de requerimento sujeita o servidor responsável às penas administrativas cabíveis, além da multa prevista nesta Lei. Art. 71 – Os proventos dos servidores inativos e pensionistas, que vierem a se aposentar antes do prazo de 06 (seis) meses da data de vigência desta lei, terão seus proventos custeado pelo Tesouro Municipal, até o limite de 6(seis) meses da publicação da presente lei. Parágrafo único - Transcorrido o prazo estabelecido no artigo 71 desta lei, a aposentadoria será assumida integralmente pelo Fundo de Previdência do Município. Art. 72. Os servidores que vierem a se aposentar e os pensionistas a partir de 06 (seis) meses da data da vigência desta lei, terão os seus proventos custeados pelo Fundo de Previdência do Município. Art. 73. As receitas do Fundo de Previdência do Município de Apucarana serão integralmente destinadas à capitalização durante 06(seis) meses a partir da vigência desta lei. Art. 74. Perderá o direito à pensão o beneficiário condenado por crime de natureza dolosa, do qual tenha resultado a morte do servidor. Art. 75. O Órgão Público Municipal, o Sindicato ou a entidade de aposentado devidamente legalizada, poderá, mediante convênio com a Previdência Municipal, encarregar-se, relativamente a seu servidor ou associado e respectivos dependentes de: I – processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela Previdência Municipal; II - submeter o requerente a exame médico, inclusive complementar, encaminhando à Previdência Municipal o respectivo laudo, para efeito de homologação e concessão de benefício que dependa de avaliação de incapacidade; III - pagar benefício; A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná IV - preencher documento de cadastro a ser autenticado pela Previdência Municipal; e V - prestar outros serviços à Previdência Municipal. Art. 76. O convênio poderá dispor sobre o reembolso das despesas do Órgão Público Municipal, do Sindicato ou da Entidade de aposentado devidamente legalizada, correspondente aos serviços previstos nos incisos II a V do artigo anterior, ajustado por valor global conforme o número de servidores ou de associados, mediante dedução do valor das contribuições previdenciárias a serem recolhidas pelo Órgão. Art. 77. O segurado em gozo de benefício da aposentadoria por invalidez, está obrigado a se submeter anualmente a exame médico a cargo da Junta Médica oficial do Município, enquanto não completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade. Art. 78. Serão descontos obrigatórios dos benefícios ou proventos: I - contribuição à Previdência Municipal: II - imposto de Renda Retido na Fonte; III - pensão alimentícia, mediante determinação judicial; IV - reposições ou indenizações ao erário. V – Pagamento de benefícios além do devido. Parágrafo Primeiro: Na hipótese do inciso V, o desconto será feito em até 6 (seis) parcelas, salvo má f’e. Parágrafo segundo: . São descontos facultativos dependendo de autorização do servidor inativo ou pensionista: I - contribuição ao Sindicato de classe; II - mensalidade da Associação dos Servidores; III - aqueles oriundos de convênios firmados pelo Sindicato ou pela Associação de Servidores; IV - relativos aos impostos, taxas ou contribuição de melhoria; TÍTULO III DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CAPÍTULO I DAS FONTES DE CUSTEIO SEÇÃO I CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art. 79. A contribuição do servidor ativo e inativo, será e será, conforme determina a Lei Federal n. 9.717/98, estabelecida pelo cálculo atuarial, atualizado anualmente. SEÇÃO II CONTRIBUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES Art. 80. A contribuição a cargo dos Poderes Executivo e Legislativo, Fundações e Autarquias do Município de Apucarana, será o dobro da contribuição prevista no artigo 79, destinada a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, e será, conforme determina a Lei Federal n. 9.717/98, estabelecida pelo cálculo atuarial, atualizado anualmente.. Parágrafo 1º. Os órgãos da administração direta, autarquias e fundações deverão ajustar os seus planos de benefícios e custeio sempre que excederem no exercício os limites previstos no “caput” para retornar a esses limites no exercício financeiro subseqüente. Parágrafo 2º. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para concessão de benefícios previdenciário entre Estado e Município e entre Municípios. Parágrafo 3º A despesa liquida com pessoal inativo e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, não poderá exceder a doze pôr cento de sua receita corrente liquida em casa exercício financeiro. Parágrafo 4º Despesa liquida é a diferença entre despesa total com pessoal inativo e pensionistas dos regimes próprio de previdência social dos servidores e a contribuição dos respectivos segurados. Parágrafo 5º As contribuições dos Inativos e pensionistas são feitas pôr alíquotas não superiores às aplicadas aos servidores ativos do respectivo ente estatal. I – os convênios deverão garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos bem como aqueles cujos requisitos necessários à sua concessão de novos benefícios. II – os benefícios cujas condições para sua concessão tenham sido implementados a partir de 27 de novembro de 1998 serão de responsabilidade dos regimes próprios de previdência. III - O Tesouro Municipal repassará os recursos de que trata o artigo 80 desta lei, à Secretaria da Administração Municipal até o 5º (quinto dia) útil de cada mês subseqüente ao do pagamento, cabendo ao mesmo providenciar, imediatamente, o recolhimento em estabelecimento bancário a crédito do Fundo de Previdência do Município. IV - Decorrido o prazo referido no item III, deste artigo, as contribuições a serem repassadas sujeitarse – ao à atualização monetária segundo os mesmos índices utilizados para efeito de correção dos tributos municipais, sem prejuízo dos juros de mora de 1 (um por cento) ao mês e multa de 2 (dois por cento), ambas em caráter irrelevável, incidentes sobre os valores integrais das contribuições, atualizadas monetariamente até a data do pagamento. V – Decorridos trinta dias, não efetuados os repasses financeiros atribuídos no caput deste artigo, ficará autorizado à instituição financeira que recebe a quota de participação do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a repassar o montante devido e informado pela Previdência Social dos Servidores Públicos de Apucarana, diretamente na conta corrente do órgão. VI - Os dirigentes dos poderes Municipais atingidos pôr esta lei, respondem pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos nela previstos, bem como serão responsabilizados na forma da lei, caso o recolhimento das contribuições próprias não ocorram nas datas e condições estabelecidas. A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná CAPITULO II DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Art. 81. Para os efeitos da presente Lei, entende-se por salário de contribuição a remuneração do cargo, acrescida de adicionais de chefia, assessoramento ou assistência, noturno, por tempo de contribuição, por serviço extraordinário, pelo exercício de atividades perigosas, penosas ou insalubres, gratificações permanentes e outros valores remuneratórios habituais. Parágrafo 1º. O salário-maternidade é‚ considerado salário de contribuição. Parágrafo 2º. A gratificação natalina integra o salário de contribuição. Parágrafo 3º. O valor total das diárias pagas, quando excedente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração, integra o salário de contribuição pelo valor total. Parágrafo 4º. Não integram o salário de contribuição: a) as cotas do salário-família recebidas nos termos da Lei; b) o adicional de férias; c) importância recebida de férias indenizadas; d) as diárias para viagens não excedentes a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração. CAPÍTULO III DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 82 O recolhimento das contribuições dos servidores ativo serão efetuado mensalmente pelo setor encarregado do pagamento do pessoal da Prefeitura, e da Câmara Municipal, sempre no 5º (quinto dia útil) de cada mês subseqüente ao do pagamento e será repassado à Secretaria da Administração Municipal que promoverá o seu depósito em estabelecimento bancário, a crédito do Fundo de Previdência do Município, observando os contidos no artigo 80 e seus dispositivos. Parágrafo único Os poderes Municipais se obrigam a remeter mensalmente à Câmara Municipal a comprovação do recolhimento das contribuições. Art. 83. Compete a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, através de seu órgão próprio, arrecadar e fiscalizar a arrecadação e os recolhimentos das contribuições e demais receitas previstas nesta Lei, bem como prover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas, na forma estabelecida em regulamento. Art. 84. As contribuições devidas a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana e outras importâncias não recolhidas nas épocas próprias terá 1% (um) por cento ao mês e multa de 2% (dois) por cento, ambos em caráter irrelevável, incidentes sobre os valore integrais das contribuições atualizadas monetariamente até a data do pagamento. Parágrafo 1º As receitas referente às multas, os juros e a correção monetária, e os investimentos em aplicação financeira e societárias,serão arrecadadas e recolhidas diretamente pela Secretaria de Administração Municipal. A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO Art. 85 – O orçamento anual dos poderes Públicos de Apucarana deve consignar as dotações necessárias ao pagamento da contribuição previdenciárias previstas no artigo 80 desta lei, de modo a assegura a sua regular liquidação dentro do exercício . Art . 86 O orçamento da Previdência Social de que trata o artigo 85 desta lei, é composto ainda das seguintes receitas: I – Receitas do Poder Público Municipal; II – Receitas das contribuições Sociais; III - Receitas de outras fontes; IV – O Poder Executivo e Legislativo respondem respectivamente, pelas contribuições sociais de seus agentes; Parágrafo único constituem contribuições sociais as dos servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas, incidentes sobre a sua remuneração, proventos ou pensão mensal. CAPÍTULO V BALANÇO E DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS Art. 87. A escrituração das contas de cada exercício deverá ser encerrada até 31 de dezembro, compreendendo as despesas empenhadas até esta data, procedendo-se então, a apuração do respectivo resultado e ao levantamento do Balanço Geral da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana. Art. 88. Anualmente a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, enviará ao poder Executivo até o último dia do mês de fevereiro o relatório de suas atividades, as prestações de contas e o Balanço Geral do exercício anterior, para que seja enviado ao Tribunal de Contas do Estado para exame e parecer, e todos os relatórios previstos na legislação pertinente. Parágrafo 1º. O Balanço será publicado pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, no Órgão Oficial do Município. Parágrafo 2º. Os Balancetes mensais serão remetidos ao Prefeito até o último dia do mês subseqüente. Art. 89. A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, encaminhará a Secretaria de Previdência Social, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, do demonstrativo mencionado deste artigo, conforme os itens abaixo: I – o valor da contribuição dos Órgãos da Administração Pública, direta e indireta; II – o valor das contribuições dos servidores públicos ativos; III – o valor das contribuições dos servidores públicos inativos e dos pensionistas; IV – o valor da despesa total com pessoal ativo; A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná V – o valor das despesas com pessoal inativo e pensionistas; VI – o valor da receita corrente líquida dos Órgãos da Administração Pública direta, autarquias e fundações; VII – os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo das despesas líquida. Parágrafo 1º. Como despesa líquida entende-se a diferença entre a despesa total com o pessoal inativos e pensionistas da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, e a contribuição dos respectivos segurados. Parágrafo 2º. Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de proventos e pensões que impliquem aumento de despesas, os órgãos da Administração Pública, direta, autárquica ou fundacional deverão regularizar a situação sempre que o demonstrativo de que trata o "caput" deste artigo, no que se refere à despesa acumulada até o bimestre. Art. 90. A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, manterá atualizado registro contábil individualizado das contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme disposto em regulamento. Art. 91. A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana , deverá organizar-se com base em normas gerais de contabilidade e atuária, para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 92. As avaliações atuariais e auditoriais contábeis deverão ser realizadas anualmente por entidade independentemente e legalmente habilitada, estando disponíveis para conhecimento e acompanhamento por parte da Secretaria de Previdência Social até o dia 31 de março do ano subseqüente. Parágrafo único O balanço anual com pareceres de atuaria e de auditoria contábil deverá ser publicado anualmente na forma prevista no artigo 84 desta Lei. CAPÍTULO VI APLICAÇÃO DAS RESERVAS Art. 93. Fica criado o Fundo de Previdência do Município de Apucarana, que será administrado e constituído de acordo com o estabelecido nesta Lei, bem como a administração dos recursos financeiros do Fundo, ficarão a cargo da Secretaria da Administração Municipal, cuja competência e atribuições encontram-se estabelecidos em lei própria. Art 94. Para fim exclusivo de administrar os recursos do Fundo, fica autorizada a contratação de um estabelecimento da rede bancária local. Art. 95. A taxa de administração da carteira de aplicação não será superior a 0,6% (zero virgula seis por cento) mensal sobre o valor aplicado. Art. 96. Os recursos financeiros do Fundo, deverão ser aplicados de acordo com o plano específico de aplicação previamente elaborado pelo estabelecimento bancário escolhido de conformidade com a legislação que dispõe sobre fundos de pensões a efeito de propiciar rentabilidade e manutenção do seu poder aquisitivo. Parágrafo 1º . O plano específico de aplicação será submetido ao Conselho Curador do Fundo que, uma vez aprovado, o encaminhará ao Prefeito Municipal, que baixará um decreto ratificando a aprovação. Parágrafo 2º O decreto de que trata o parágrafo anterior constitui parte integrante do plano de custeio estabelecido pôr esta lei. A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art.97. Os recursos alocados ao Fundo de Previdência do Município de Apucarana, serão utilizados, exclusivamente para o custeio total da Previdência Social do Servidor Público, sendo responsabilizado, na forma da lei sob qualquer motivo ou argumento, permitir o desvio de sua finalidade. Art. 98. A aplicação das reservas da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, tem por finalidade garantir uma renda destinada a suplementar o custeio do plano de benefícios assegurados por esta Lei. Art. 99. A aplicação das reservas se fará tendo em vista, a segurança quanto à recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento dos juros previstos para as aplicações da renda fixa. Art. 100 O Executivo e o Legislativo Municipal, encaminharão proposta de dotação orçamentária, suficiente para o fiel cumprimento desta lei, no presente exercício, e incluirão dotações orçamentárias necessárias no orçamento para os próximos exercícios. Art. 101. As importâncias arrecadadas pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, são de sua propriedade e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito. Art. 102. Fica criado o Fundo de Previdência do Município de Apucarana, a ser constituído e gerido na forma estabelecida por esta lei. Parágrafo 1º Para mister deste artigo, o Fundo contratará Bancos da rede oficial cujo contrato será regulamentado por lei. Parágrafo 2º A taxa de administração da carteira de aplicação não será superior a 0,5 (cinco décimo) por cento, calculado sobre o resultado real, salvo deliberação diversa do Conselho Curador, e não incidirá sobre as aplicações em caderneta de poupança. Art. 103. Os recursos alocados ao Fundo de Previdência do Município de Apucarana, não serão utilizados para outra finalidade que não a de custeio total da Previdência Social dos servidores, sob pena de ser responsabilizado na forma da lei quem assim o permitir. Art. 104. Os recursos provenientes das alienações de patrimônio vinculado ao fundo com finalidade previdenciária na forma de bens, direitos ou ativos de qualquer natureza devem ser aplicados da seguinte forma: I – Títulos de emissão do Tesouro Nacional, inclusive créditos securitizados; II – Títulos de emissão do Banco Central do Brasil; III – Títulos ou valores mobiliários de emissão de instituições financeiras cujo capital social seja integralmente detido pela União; IV – Títulos ou valores mobiliários de emissão de subsidiárias das instituições referidas no inciso “III”. Parágrafo 1º - Os recursos de que trata o caput deste artigo devem ser registrados separadamente na contabilidade do fundo com finalidade previdenciárias. Parágrafo 2º - Os responsáveis pela gestão dos fundos com finalidade previdência devem realizar, no mínimo semestralmente avaliação do desempenho das aplicações a cargo da (s) instituição (ões) administradora (s), rescindindo o contrato quando se verificar performance insatisfatória por 2 (dois) períodos consecutivos, conforme estabelecidos no contrato. Art. 105. É vedada a utilização de recursos do fundo com finalidades previdenciária em gastos de qualquer natureza com a manutenção de bens móveis e imóveis a ele vinculados, todas as despesas administrativas correrão por conta do erário público. Art. 106. As disponibilidades do fundo com finalidade previdenciária devem ser mantidas em conta separada das disponibilidades de caixa do ente patrocinador. A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art. 107. É vedado aos fundos com finalidade previdenciária conceder empréstimos financiamentos ou abrir crédito sob qualquer modalidade a pessoas físicas ou jurídicas, bem como a prestação de fiança, aval aceite ou qualquer forma de coobrigação. Art. 108. A não observância das disposições de lei sujeitará os administradores do fundo às sanções civis e penais previstas na legislação em vigor. Art. 109. Compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social aprovar planos de enquadramento de aplicações do fundo com finalidade previdenciária, desde que por esse formalizado com os respectivos cronogramas. Art 110. Os excessos correspondentes aos ativos financeiros ou modalidades operacionais cujos percentuais, na data da entrada em vigor desta lei, revelem-se superiores aos limites de aplicações ora estabelecidos devem ser eliminados à medida que liquidadas as operações ou ingressados recursos no fundo com finalidade previdenciária, o qual fica impedido de renovar ou contratar novas operações que onera os referidos percentuais até seu efetivo enquadramento. Parágrafo 1º O disposto neste artigo não se aplica: I – às ações ou quotas de sociedades que tenham sido vinculadas ao fundo; II – aos bens imóveis que já integrem o patrimônio e àqueles que venham a ser vinculados por lei ao fundo. Parágrafo 2º O fundo com finalidade previdenciária que possuir em sua carteira, na data da entrada em vigor desta lei, aplicações em ativos financeiros ou modalidades operacionais que não os previstos no art 102 desta lei, deve se enquadrar nas condições estabelecidas desta lei, no prazo de 12 (doze) meses contados da data de sua entrada em vigor. Art. 111. Para efeito da verificação da observância dos limites de que trata esta lei, deverá ser enviado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, na periodicidade e forma a serem estabelecidas por aquele Órgão, demonstrativo da evolução de enquadramento das aplicações. Art. 112. Todos segurados dependentes ou entidade sindical representativa dos servidores Públicos Municipais devem legalidade ativa para requerer em juízo a prestação de contas por partes dos agentes do Fundo de Previdência e para cobrar do Poder Executivo e do Legislativo Presidente ou diretor de Autarquias e Fundações sua parcela de contribuição em favor do Fundo. CAPITULO VII ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Art. 113. A Estrutura Organizacional da Previdência Social do Município de Apucarana compreende: I - Superintendência; II - Conselho de Administração (Curador); III – Conselho Fiscal; IV - Departamento Administrativo e Financeiro; V - Departamento Jurídico. Parágrafo único. Os Órgãos de menor nível hierárquicos serão criados por Decreto pelo Prefeito Municipal. A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná CAPÍTULO VIII SEÇÃO I DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (CURADOR) Art. 114. O Conselho de Administração da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, terá como gestor: I – a nível deliberativo o Conselho Curador; II – a nível Executivo a Secretaria deAdministraçao Municipal . Art. 115 – O Conselho Curador do Fundo será composto por 10(dez) membros efetivos e respectivos suplentes, escolhidos dentre os servidores do Município, e indicados em assembléia de classe através de lista contendo 30 (trinta) nomes. Parágrafo único A lista será encaminhada ao Prefeito Municipal, que no prazo de 10(dez) dias a contar da data do protocolo de recebimento, nomeará por decreto aqueles que irão compor o Conselho Curador do Fundo, sendo: I – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo; II – 2(dois) como representante do Poder Legislativo; III – 4 (quatro) como representante dos servidores Públicos Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Curador serão nomeados para exercerem, sem retribuição pecuniária, um mandato de 2 (dois) anos, permitindo–se a recondução por mais um período, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município. Parágrafo 2º - O Presidente e o Vice Presidente do Conselho serão eleitos pelo voto dos demais integrantes; Art. 116 – Compete ao Conselho Curador deliberar sobre todas as matérias relacionadas direta ou indiretamente com o Fundo. Art. 117 – Cabe, ainda ao Conselho Curador: I - elaborar seu regimento próprio; II – Contratar auditoria para avaliação dos atos de administração dos recursos. SEÇÃO II DO CONSELHO FISCAL Art. 118 O Conselho Fiscal da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, Órgão colegiado de direção superior compõe-se dos seguintes membros, indicados pelos respectivos órgãos, em lista tríplice: I - Dois representantes dos inativos, indicado pelo Superintendente da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana. A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná II - O Superintendente da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana; III - Dois representantes da Associação dos Servidores Públicos Municipais; IV - Dois representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; V - Dois representantes da Câmara Municipal de Vereadores; VI - Dois representantes do Governo Municipal de Apucarana; SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS CONSELHOS Art. 119. A participação dos membros dos Conselhos não será remunerada e constituirá serviço público relevante. Art. 120. O Superintendente da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, é membro nato, e os demais serão indicados em lista tríplice e nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução. Parágrafo único. Os Presidentes dos Conselhos e os Secretários Executivos, serão eleitos entre os membros de cada Conselho. Art .121. Os Conselhos reunir-se-ão, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do seu Presidente. Art. 122. Os processos submetidos à deliberação dos Conselhos, deverão vir instruídos adequadamente, de forma a permitir análise de ordem legal, técnica, econômico-financeira e administrativa. Art. 123. As reuniões dos Conselhos serão marcadas com antecedência, a fim de permitir a compatibilização de data e horário de seus membros, Art. 124. Os Conselhos funcionarão com a presença de, pelo menos 08(oito) membros, sendo suas deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Art. 125. As deliberações dos Conselhos serão assinadas pelo seu Presidente e formalizadas através de expediente próprio. Art. 126. Serão publicadas no Órgão do Município, as deliberações do Conselho de Administração que contiverem decisões destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Art. 127. As atribuições e competências dos respectivos Conselhos serão estabelecidas em Regulamento. SEÇÃO IV DO SUPERINTENDENTE Art. 128. O Superintendente será nomeado, em comissão pelo Prefeito, mediante apresentação de lista tríplice, eleita A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná pelos servidores efetivos, ativos ou inativos, escolhidos pelo órgão classista da categoria, para mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução: §. 1º - A remuneração do Superintendente, será equivalente aos subsídios recebidos pelos Secretários Municipais, e reajustado na mesma época e índices aplicados aos mesmos. §. 2º - O primeiro Superintendente será de livre nomeação do Prefeito Municipal, para mandato de 03(três) anos. Art. 129. Ao Superintendente compete: I - dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana. II - representar a Previdência Municipal, pessoalmente ou por delegação expressa para assinar atos pertinentes a esta representação, bem como representá-la em juízo; III - praticar os atos relativos a pessoal, nos termos da Legislação em vigor; IV - encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas, a prestação de contas de sua gestão, obedecida à legislação especifica em vigor. V - autorizar a instalação de processo de licitação, bem como dispensar ou inexigir licitações, nos casos previstos em Lei e homologar seus resultados; VI - assinar portarias sobre a organização interna da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, não envolvidas por atos normativos superiores e, sobre a aplicação de Leis, Decretos, Resoluções ou outros atos que afetem a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana. VII - cumprir e fazer cumprir as decisões dos Conselhos, bem como as Leis e Regulamentos pertinentes à Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana; VIII - avocar as atribuições exercidas por qualquer subordinado.; Parágrafo único. O Superintendente, em suas ausências e impedimentos legais e eventuais, será substituído por um servidor por ele designado. SEÇÃO V DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DOS NÍVEIS DE ASSESSORAMENTO E DE EXECUÇÃO Art. 130. Para dar assessoramento a Previdência Municipal, será permitido a contratação direta de profissionais, condicionados os valores de mercados. A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art. 131-A contratação direta e valores terão a previa autorização do Conselho Curador. Art. 132. O Superintendente, por necessidade administrativa e de acordo com a legislação específica, poderá solicitar que servidores municipais sejam colocados à disposição da autarquia, mediante pedido formulado ao Prefeito. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 133. A infração de qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita ao responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável é de 1 (um) a 100 (cem) vezes o menor salário de contribuição. Parágrafo 1º. Da decisão que aplicar multa cabe recurso por prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo 2º. A autoridade que reduz ou releva multa deve recorrer de seu ato para a autoridade hierarquicamente superior, na forma estabelecida em regulamento. Parágrafo 3º. Os dirigentes da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana bem como os membros do Fundo de Previdência do Município de Apucarana e do Conselho Fiscal, respondem diretamente por infração sujeitando-se as seguintes penalidades: I – advertência; II – multa pecuniária; III – inabilitação temporária para o exercício do cargo de chefia ou do membro dos conselhos administrativos fiscais. Art. 134. A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe der causa ou para ela concorrer; Parágrafo 1º. Responde solidariamente com o infrator todo aquele que, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração; Parágrafo 2º. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa. Art. 135. Os orçamentos dos órgãos de Administração Direta e das Entidades da Administração Pública Indireta devem consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício. Art. 136. Não são restituídas contribuições, salvo na hipótese de recolhimento indevido nem é permitida ao beneficiário a antecipação de seu pagamento para efeito de recebimento de benefícios. Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições são restituídas e atualizadas monetariamente. Art. 137. Constitui crime: I - de apropriação indébita, a falta de recolhimento na época própria, de contribuição ou outra importância devida à Previdência Municipal e arrecadada dos segurados, punível na forma da Lei Penal, considerando-se pessoalmente responsável o dirigente de Órgão ou entidade da Administração Municipal. A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná II - de falsidade ideológica, inserir ou fazer inserir: a) na folha de pagamento, pessoa que não possuir a qualidade de servidor Público; b) na identidade funcional do servidor e em documentos que devam produzir efeito perante a Previdência Municipal declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita; III - de estelionato: a) receber ou tentar receber indevidamente benefício da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana; b) praticar ato que acarrete prejuízo a entidade da Previdência Municipal, para usufruir vantagem ilícita; c) emitir e apresentar, para pagamento por entidade da Previdência Municipal, fatura de serviço não prestado ou mercadoria não entregue. Art. 138. O Poder Executivo expedirá, no prazo de 30(trinta) dias a partir da data de publicação desta Lei, o regulamento que disporá sobre sua execução. Art. 139. Os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta deverá dar livre acesso à Previdência Social, podendo inspecionar livros, notas técnicas e documentos, estando sujeito o infrator às penas previstas na Lei 6.435 de 15 de julho de 1977 e alterações posteriores por quaisquer dificuldades opostas à consecução de subjetivo, quando solicitado. Art. 140. No caso de extinção do Regime Próprio de Previdência Social, o Município assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente a extinção do Regime Próprio de Previdência Social. Art.141. Todos os controles, relatórios, avaliações, publicações e periodicidades de balanços e balancetes serão regidos pela Lei Federal 9717/98, Portaria MPAS nº 4992/99, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e outras não incompatíveis com o ordenamento, com o funcionamento do fundo próprio. Art.142 – As alterações da presente lei, somente poderão ser efetuadas mediante paracer favorável de todos os órgãos da estrutura organizacional da Previdência Social do Município de Apucarana e do órgão jurídico do Ministério da Previdência e Assistência Social e com o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. Art.143. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se, a Lei n 035/94, passando seus efeitos a vigorar a partir desta publicação, permanecendo as disposições compatíveis com a presente, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de novembro de 2001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná ANEXO I - QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO 01 Contador CC-2 01 Procurador Jurídico CC-2 ANEXO II - VENCIMENTOS e CARGOS DE PROVIMENTO SÍMBOLO VALOR CC-2 638,00 O símbolo CC-2 é acrescido de verba de representação de até 60% (sessenta por cento), do valor estabelecido.