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norma nº 29/2018

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 19 DE MARÇO DE 2007, QUE AUTORIZOU A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, POR MEIO DO PROCURADOR GERAL, A REALIZAR ACORDOS JUDICIAIS EM PROCESSO, COM PRECATÓRIOS JÁ FORMALIZADOS, CONFORME ESPECIFICA
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73SaQ 
Prefeitura doMunicfpiodeApucal'afla 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Ceto C.t» .6 oe Ct. Rsa n'25. CEP 06 &2% • AP.C.ARflÀ. PR - 
Jornal Tribuna do Norte 
0 S4'ISP*Ç.~2 
10 HA 2018 
naiT 
LEI N2.02912018 
súmula:. Altera a Lei Municipal n9 031. de 19 de março de 
2007, que autorizou a Procuradoria Jurídica do 
Município, por meio do Procurador Geral, a 
realizar acordos judiciais em processos, com 
precatórios já formalizados, conforme especifica. 
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LI 
Art. lt O Art. 1' e seu § 1° da Lei Municipal nt 031, de 19 de março de 2007, passam a 
vigorar com a seguinte redaç3o:- 
'Nt. ji Fico o Procuradoria Jurídico do Município, por meio do Procurador Geral do 
Município, ou quem este designar, autorizado o realizar acordos em processos 
judiciais quando o Município figurar como pólo passivo, jõ transitados em julgados, 
coma expediçõo de precatório devidomente formalizado. 
* IR - O valor do acordo deverá ser coe» a redução máxima de 40% (quarenta por 
cento) do valor atualizado do pecot610. 
Au. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nt 031, de 19 de 
março de 2007. 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç3o, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebilin Preto 
(Beto Preto 
Prefeito MunicliaI 
Clinara Municipal de Ap.ic.v.na 
ESTADO DO PARANÁ 
R.cet4c0m S oG , 
Fone 43 3162 4264 E-mail ga~gia~rana pr.rwtw Página 16.1 
(Ite dowrne.,to nU dspon&t no rcdeeço tlet,Õaico http://w. apuc.rana.pf.gov/dL.rloorcjal/novo/ 

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