| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO DE GOVERNO NA LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 29/12/2017 (PLANO PLURIANUAL) E LEI MUNICIPAL Nº 46, DE 30/06/2017 (LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA), CONFORME ESPECIFICA. |
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e APUCAPAMA CEP 86800-280 APUCARANA. PRwwwapucaranapr.gov.bt n....,. .oa. Prefeitura do Município do Apucarana Centro C'v,co Jose de 01 Vera Roça n 25 our. 3,.L çy4 LEI N. 031/2018 Súmu14:- Autoriza a Inclusão de Programa e Ação de Governo na Lei Municipal nt 111, de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e Lei Municipal n2 046, de 30/06/2017 (Lei das Diretrizes Orçamentária), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 1V ORGANICA. SANCIONO A SEGUINTE:- jornal Tribuna do Norte EÇ*OflhItS psg:fl 1 O HAE 2018 LEI Art. It Fica o Executivo Municipal autorizado a inclusão de Programa e Ação de Governo na Lei Municipal nt 111, de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e Lei Municipal n9 046, de 30/06/2011 (Lei das Diretrizes Orçamentária), como segue:- Programa: Casa Fácil Objetivo: Facilitar o acesso da população de baixa renda às condições para construção ou reforma de moradia popular Problema: Demanda de moradia popular Justificativa: Assegurar as famílias de baixa renda a assistência técnica gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Indicado, Descrlçlo da Ação: Projetos a custo zero Projeto/Atividade: 2.161 Programa: Coso Fácil Objetivo: Ampliar o acesso da população a moradia própria Detalhamento da Açio: Atendimento ao termo de cooperação entre o município de Apucarana e a Associação dos engenheiros e arquItçosjAj csrr.rg hkuokipal da *DCt'aflI CSOQ ØQ NRANA c R.ctbldø .dt..L?J..Q.J.J , Exercido 2018 2019 2020 2021 N de cadastros 4.000 4.000 4.000 4.000 no setor de habitação Font 43 3162 42" t.maM gabM.t.taçuannapr40,.bt ~1492 Este documento nU dispon&el no «ideteço e4etr0rSco MWII. apuovr.ay4t./SatgJ.4J/nwa./ PR. Funcional Programática: 02.13.25.452.0058.2.161 Produto: Atendimentos Fonte de Recursos: Recursos Ordinários (Livres) Prefeitura do Município de ApUcarana Centro CMco José de Olivera Rosa. n 25 CEP 86800-280 i APUCARANA PR • wwwapucnnaptgov.bt s+0s ARU CARANA - metas Art. 29 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 09 de maio de 2018. Dr. cargos Albino 6m441 Preto (Beta Preto Prefeito Mun 3 £xeddo 2018 2019 2020 j 2021 Físicas 50 60 60 60 Fiscais AS 57.24400 AS 6838800 R$68.688,00 AS 68.688,00 Fon.c 43 3162 421141 1-mal: pbMstaa9ucaranap.4ev.b. PàØna 2 diz Este doclJmeilto está d4pOflM4 no endnço iitt,dnàco httpj/www. apocranapr.gov/diar$ooflcMncyo/