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norma nº 31/2018

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO DE GOVERNO NA LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 29/12/2017 (PLANO PLURIANUAL) E LEI MUNICIPAL Nº 46, DE 30/06/2017 (LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA), CONFORME ESPECIFICA.
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e APUCAPAMA 
CEP 86800-280 APUCARANA. PRwwwapucaranapr.gov.bt n....,. .oa. 
Prefeitura do Município do Apucarana 
Centro C'v,co Jose de 01 Vera Roça n 25 
our. 3,.L 
çy4Â 
LEI N. 031/2018 
Súmu14:- Autoriza a Inclusão de Programa e Ação de 
Governo na Lei Municipal nt 111, de 29/12/2017 
(Plano Plurianual) e Lei Municipal n2 046, de 
30/06/2017 (Lei das Diretrizes Orçamentária), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 1V 
ORGANICA. SANCIONO A SEGUINTE:- 
jornal Tribuna do Norte 
EÇ*OflhItS psg:fl 
1 O HAE 2018 
LEI 
Art. It Fica o Executivo Municipal autorizado a inclusão de Programa e Ação de Governo na 
Lei Municipal nt 111, de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e Lei Municipal n9 046, de 
30/06/2011 (Lei das Diretrizes Orçamentária), como segue:- 
Programa: Casa Fácil 
Objetivo: Facilitar o acesso da população de baixa renda às condições para 
construção ou reforma de moradia popular 
Problema: Demanda de moradia popular 
Justificativa: Assegurar as famílias de baixa renda a assistência técnica gratuita para 
o projeto e a construção de habitação de interesse social. 
Indicado, 
Descrlçlo da Ação: Projetos a custo zero 
Projeto/Atividade: 2.161 
Programa: Coso Fácil 
Objetivo: Ampliar o acesso da população a moradia própria 
Detalhamento da Açio: Atendimento ao termo de cooperação entre o município 
de Apucarana e a Associação dos engenheiros e arquItçosjAj 
csrr.rg hkuokipal da *DCt'aflI 
CSOQ ØQ NRANA 
c 
R.ctbldø .dt..L?J..Q.J.J , 
Exercido 2018 2019 2020 2021 
N de cadastros 4.000 4.000 4.000 4.000 
no setor de 
habitação 
Font 43 3162 42" t.maM gabM.t.taçuannapr40,.bt ~1492 
Este documento nU dispon&el no «ideteço e4etr0rSco MWII. apuovr.ay4t./SatgJ.4J/nwa./ 
PR. 
Funcional Programática: 02.13.25.452.0058.2.161 
Produto: Atendimentos 
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários (Livres) 
Prefeitura do Município de ApUcarana 
Centro CMco José de Olivera Rosa. n 25 
CEP 86800-280 i APUCARANA PR • wwwapucnnaptgov.bt 
s+0s 
ARU CARANA 
- 
metas 
Art. 29 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2018. 
Dr. cargos Albino 6m441 Preto 
(Beta Preto 
Prefeito Mun 3 
£xeddo 2018 2019 2020 j 2021 
Físicas 50 60 60 60 
Fiscais AS 57.24400 AS 6838800 R$68.688,00 AS 68.688,00 
Fon.c 43 3162 421141 1-mal: pbMstaa9ucaranap.4ev.b. PàØna 2 diz 
Este doclJmeilto está d4pOflM4 no endnço iitt,dnàco httpj/www. apocranapr.gov/diar$ooflcMncyo/ 

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