br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 72/2001

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 2001
Date 2001-11-16
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades da Vigilância Epidemiológica do Município de Apucarana, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
native_id761

Originating matéria

matéria 15587 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 072/ 01
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender as necessidades da Vigilância
Epidemiológica do Município de Apucarana, nos termos do inciso
IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Para atender as necessidades da Vigilância Epidemiológica do Município
de Apucarana, de acordo com o artigo 21, letra “d” da Portaria n° 1.399 de 15/12/99, do
Ministério da Saúde, fica a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, autorizada a contratar
pessoal por prazo determinado, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1° - A contratação prevista no “caput “ deste artigo, tem por objetivo o combate
emergencial ao foco do mosquito “Aedes aegypti “ e controle para profilaxia da dengue e da
febre amarela e para cobertura dos 35.000 imóveis existentes no município de Apucarana e
Distritos.
§ 2° - O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará
sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se destina, com publicação na
imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas em edital.
§ 3° - A contratação de pessoal estabelecida no “caput “ deste artigo, visa
preencher as seguintes vagas:
VAGAS NÚMERO SALÁRIO
Agente Sanitário 45 R$ 198,00
Motorista 04 R$ 215,00
Art. 2° - A carga horária será fixada por edital e o pagamento do pessoal contratado nos termos
desta Lei será feito em razão da transferência de recursos da União, de conformidade com o Teto
Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças – TFECD.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONTINUA ---------------
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
C ONTINUAÇÃO LEI N° 072/01... FLS. 02
Art. 3° - O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem direito a
indenização, nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - suspensão do incentivo TFECD pelo Ministério da Saúde.
§ 1° - O contrato de que trata o “caput “ deste artigo poderá ser feito pelo prazo
de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano.
§ 2° - Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as partes, conforme
estabelecido n o§ 1°, extinguir-se-á o vínculo empregatício, ficando vedada à recontratação, salvo
admissão por aprovação em concurso público, caso em que fica assegurada a contagem de tempo
de serviço prestado nos termos desta Lei, para todos os efeitos previstos em lei.
Art. 4° - O pessoal contratado nos termos desta Lei, será regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16
dias do mês de novembro de 2001.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

open original →