| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2001 |
| Date | 2001-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades da Vigilância Epidemiológica do Município de Apucarana, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 072/ 01 SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades da Vigilância Epidemiológica do Município de Apucarana, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Para atender as necessidades da Vigilância Epidemiológica do Município de Apucarana, de acordo com o artigo 21, letra “d” da Portaria n° 1.399 de 15/12/99, do Ministério da Saúde, fica a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, autorizada a contratar pessoal por prazo determinado, nas condições estabelecidas nesta Lei. § 1° - A contratação prevista no “caput “ deste artigo, tem por objetivo o combate emergencial ao foco do mosquito “Aedes aegypti “ e controle para profilaxia da dengue e da febre amarela e para cobertura dos 35.000 imóveis existentes no município de Apucarana e Distritos. § 2° - O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se destina, com publicação na imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas em edital. § 3° - A contratação de pessoal estabelecida no “caput “ deste artigo, visa preencher as seguintes vagas: VAGAS NÚMERO SALÁRIO Agente Sanitário 45 R$ 198,00 Motorista 04 R$ 215,00 Art. 2° - A carga horária será fixada por edital e o pagamento do pessoal contratado nos termos desta Lei será feito em razão da transferência de recursos da União, de conformidade com o Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças – TFECD. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONTINUA --------------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná C ONTINUAÇÃO LEI N° 072/01... FLS. 02 Art. 3° - O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - suspensão do incentivo TFECD pelo Ministério da Saúde. § 1° - O contrato de que trata o “caput “ deste artigo poderá ser feito pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano. § 2° - Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as partes, conforme estabelecido n o§ 1°, extinguir-se-á o vínculo empregatício, ficando vedada à recontratação, salvo admissão por aprovação em concurso público, caso em que fica assegurada a contagem de tempo de serviço prestado nos termos desta Lei, para todos os efeitos previstos em lei. Art. 4° - O pessoal contratado nos termos desta Lei, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de novembro de 2001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal