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norma nº 34/2018

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaCONCEDE A PRORROGAÇÃO E AUTORIZA A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, COMO ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
1 
i 
APUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
.Borna~ Tribuna do Norte 
Ediça<) n°~1-i+ Pág:_G 
1'1 MAIO 2018 
p..v,. ?:> </ 
~- ½'S 
LEI N2. 034/2018 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para a 
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de 
Apucarana para o atendimento ao "Programa 
Casa Fácil", conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação dos 
Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - CNPJ n2 78.956.679/0001-84, localizada 
na Rua Guarapuava, 580, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, 
contribuição no valor de R$ 194.616,00 (cento e noventa e quatro mil, seiscentos e 
dezesseis reais), para o atendimento do Programa "Casa Fácil". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com 
o cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização 
do Termo de Fomento. 
Art. 22 
Art. 32 
Fica a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, beneficiária da 
Contribuição de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos 
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e 
Instrução Normativa nº 061, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e 
controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos 
de controle externo. 
Art. 42 Para atendimento do disposto nos termos desta Lei, deverão ser observadas as 
determinações da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 
14 de dezembro de 2015, no que concern~i/ii'~I~ ~,,a 
formalização do Termo de Fomento. 1 ESTADO DO PARAMA 
Recebido emJ:6 .. t.9..Q. .. .i ••. ~~---··· 1 
-~. -~ ~~6 f V 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.g~~~=-..,.·"-'Página'ld'e ~ \ 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooflcial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura e1a Cidade 
Art. Sº 
Art. 6º 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Obras, nos 
termos da Lei Municipal nº 112, de 29 de dezembro de 2017 - Lei Orçamentária 
Anual-LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 10 de maio de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrin:i Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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