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norma nº 35/2018

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CONFORME ESPECIFICA
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1 
e Prefeitura cio Município do Apucarana 
Centro Civ<o José de Overa Rosa. iV 25 
CEP BG 800•280 A7UCARANA * PR wwwaputanna.pr.gov.br, 
APUCARANA 
e 04d 
W N. 035/2018 
4)mula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para o 
Hospital Nossa Senhora das Graças, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO 
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA. SANCIONO A SEGUlI(T(:- 
jornal Tribuna do Norte 
EdçSo ia_P*g:.C& 
12 MA 2018 
fs.dr. 2sS 
LEI 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Hospital Nossa Senhora das 
Graças - Hospital da Providència, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
sob n9 76.562.198/0005.92. localizado na Rua Rio Branco. 518, no Município de 
Apucarana - Estado do Paraná, contribuição no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), o qual será destinado à aquisição de material 
farmacológico e material hospitalar, conforme Plano de Trabalho devidamente 
aprovado nos termos da Resolução n9 001/2018 pelo Conselho Municipal de Saúde 
de Apucarana. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com 
o cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização 
do Termo de Fomento. 
Art. 2' Fica o Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital da Providência, beneficiário da 
Contribuição de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos 
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em 
conformidade com o que dispõe a Resolução n9 028, de 06 de outubro de 2011, e 
Instrução Normativa n' 061, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
Art. 39 A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e 
controle da Controladoria interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos 
de controle externo. 
Art. 4' Para atendimento do disposto nos termos desta Lei, deverão ser observadas as 
determinações da Lei Federal n9 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 
Federa nQ 13.204, de 14 de dezembro de 2015. no que concerne aos 
proced mentos; adotados para formalização do termo de Fomento. 
Girara Munício31 da Apucarana 
ESTACO . MRANMS des 
R,ç:GO
çØprl 
- 
nas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, 
PcJC\QflWont43 1162426* (-mal: gabln.t.tlpucaanapwgov.br P4Vaa 16.2 
na øocuMtltÕ nu dispon&d no endereço ~rónKO http.//wn apucannap..gu./dtadootkt.1/rowo/ 
Prefeitura do Município ó. Apucarana 
Centro CMco José de Oliveira Rosa. n 25 
CEP 86SO0-280 i APUCARANA - iwww.apocarana.ptgovbr 
-S. 
1 
APUCARAJ4A 
Pabtn - 
nos termos da Lei Municipal n' 112, de 29 de dezembro de 2017— Lei Orçamentária 
Anual - LOA. 
Art. 6' Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 10 de maio de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43316242(4 (-mau. gablnetefapucannap.gov.br P4gn. ide 2 
Este documento es:a d.sponivtl no enõNeço e4elrõnicohttp//www. bpu.napt4N,v/dar00rd31/novof 

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