| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CONFORME ESPECIFICA |
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1 e Prefeitura cio Município do Apucarana Centro Civ<o José de Overa Rosa. iV 25 CEP BG 800•280 A7UCARANA * PR wwwaputanna.pr.gov.br, APUCARANA e 04d W N. 035/2018 4)mula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para o Hospital Nossa Senhora das Graças, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA. SANCIONO A SEGUlI(T(:- jornal Tribuna do Norte EdçSo ia_P*g:.C& 12 MA 2018 fs.dr. 2sS LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital da Providència, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n9 76.562.198/0005.92. localizado na Rua Rio Branco. 518, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, contribuição no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o qual será destinado à aquisição de material farmacológico e material hospitalar, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado nos termos da Resolução n9 001/2018 pelo Conselho Municipal de Saúde de Apucarana. Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização do Termo de Fomento. Art. 2' Fica o Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital da Providência, beneficiário da Contribuição de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução n9 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa n' 061, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 39 A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e controle da Controladoria interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle externo. Art. 4' Para atendimento do disposto nos termos desta Lei, deverão ser observadas as determinações da Lei Federal n9 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federa nQ 13.204, de 14 de dezembro de 2015. no que concerne aos proced mentos; adotados para formalização do termo de Fomento. Girara Munício31 da Apucarana ESTACO . MRANMS des R,ç:GO çØprl - nas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, PcJC\QflWont43 1162426* (-mal: gabln.t.tlpucaanapwgov.br P4Vaa 16.2 na øocuMtltÕ nu dispon&d no endereço ~rónKO http.//wn apucannap..gu./dtadootkt.1/rowo/ Prefeitura do Município ó. Apucarana Centro CMco José de Oliveira Rosa. n 25 CEP 86SO0-280 i APUCARANA - iwww.apocarana.ptgovbr -S. 1 APUCARAJ4A Pabtn - nos termos da Lei Municipal n' 112, de 29 de dezembro de 2017— Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 6' Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 10 de maio de 2018. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal Fone: 43316242(4 (-mau. gablnetefapucannap.gov.br P4gn. ide 2 Este documento es:a d.sponivtl no enõNeço e4elrõnicohttp//www. bpu.napt4N,v/dar00rd31/novof