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norma nº 37/2018

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 14417 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C v, co José de O[.se ra Rosa. fl 25 APUCARMIA 
CEP 86800-280 APUCARAMA - PR www.apucnna.pr.gov.bc 
LEI N2.03712018 
$úmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de 
até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Jornal Tribuna do Norte 
Eçao rÇ 4_PAg:C 
12 KAO 2018 
r. 
LEI 
Art. 1' Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de até RS 20.000,00 (vinte mil reais), no orçamento para o exercício de 2018 (Lei 
Municipal nt. 112. de 29 de dezembro de 2017), e com base no Artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64, como segue: 
01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.01 - Poder Legislativo 
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
Fontes de Recursos -000-Recursos Ordinários- Livres 
(08)3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros- Pessoa Física R$ 20.000,00 
TOTAL. R$ 20.000.01Q 
Ast2 Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1 
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento 
vigente do Poder Legislativo: 
01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.01 - Poder Legislativo 
-a￾imira MirIeÍp3I 44 *pu:.Qi1.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
ESTADO 00 FRA Font4s de Recursos -000- Recursos Ordinários- Livres 
•,spr 'i (01) 1.90.05.00.00.00 -Outros benefícios Previd. do Servido 
Art. 39 
Fone: 4331624253 (.niaht; pbln.tpucap40v.bc PSÚ%3 16.2 
Cite documento nU d.spoSvt no endereço $et,ôe.co httpj/www. .puw.na.prgov/dlar$oofv.iallr.o'to/ 
Fica, ainda, em consonãncla com o artigo 12 desta Lei, o Poder Executivo autorizado 
a promover as devidas alterações na Lei n2111/2017. de 29/12/2017 (Plano 
Plurianual 2018/2021) e suas alterações posteriores e na Lei n946/2017. de 
RS 20.000.00 
R$ 10.000.0Q 
e Prefeitura do Município do Apucarana 
Centro Cvco JosÕ de Q!ivera Rosa. & 25 
CEP 86800•2$Q APUCARANA - PR www.apucanna.pr.gov.br 
APUCARANA 
• 
30/06/2017 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018), e suas 
alterações posteriores. 
Art. 49 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 10 de maio de 2018. 
1 
LLc%ô X 'Çç 
Or. Carlos Alberto Gebr$n Preto 
(Reto Preto) 
Prefeito Municipal 
Font 433162426$ C.o,11; pblnetetapucanna.ptsov.k Página 2642 
Este documento está disponht4 no endereço eetrónico httpJ/www. apocasar.a.pt.gov/dtulootk*at/novo/ 

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