| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C v, co José de O[.se ra Rosa. fl 25 APUCARMIA CEP 86800-280 APUCARAMA - PR www.apucnna.pr.gov.bc LEI N2.03712018 $úmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Jornal Tribuna do Norte Eçao rÇ 4_PAg:C 12 KAO 2018 r. LEI Art. 1' Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até RS 20.000,00 (vinte mil reais), no orçamento para o exercício de 2018 (Lei Municipal nt. 112. de 29 de dezembro de 2017), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue: 01- Câmara Municipal de Apucarana 01.01 - Poder Legislativo 01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas Fontes de Recursos -000-Recursos Ordinários- Livres (08)3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros- Pessoa Física R$ 20.000,00 TOTAL. R$ 20.000.01Q Ast2 Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1 desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder Legislativo: 01- Câmara Municipal de Apucarana 01.01 - Poder Legislativo -aimira MirIeÍp3I 44 *pu:.Qi1.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas ESTADO 00 FRA Font4s de Recursos -000- Recursos Ordinários- Livres •,spr 'i (01) 1.90.05.00.00.00 -Outros benefícios Previd. do Servido Art. 39 Fone: 4331624253 (.niaht; pbln.tpucap40v.bc PSÚ%3 16.2 Cite documento nU d.spoSvt no endereço $et,ôe.co httpj/www. .puw.na.prgov/dlar$oofv.iallr.o'to/ Fica, ainda, em consonãncla com o artigo 12 desta Lei, o Poder Executivo autorizado a promover as devidas alterações na Lei n2111/2017. de 29/12/2017 (Plano Plurianual 2018/2021) e suas alterações posteriores e na Lei n946/2017. de RS 20.000.00 R$ 10.000.0Q e Prefeitura do Município do Apucarana Centro Cvco JosÕ de Q!ivera Rosa. & 25 CEP 86800•2$Q APUCARANA - PR www.apucanna.pr.gov.br APUCARANA • 30/06/2017 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018), e suas alterações posteriores. Art. 49 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 10 de maio de 2018. 1 LLc%ô X 'Çç Or. Carlos Alberto Gebr$n Preto (Reto Preto) Prefeito Municipal Font 433162426$ C.o,11; pblnetetapucanna.ptsov.k Página 2642 Este documento está disponht4 no endereço eetrónico httpJ/www. apocasar.a.pt.gov/dtulootk*at/novo/