| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | CONCEDE A PRORROGAÇÃO E AUTORIZA A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 84, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017, COMO ESPECIFICA |
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Munkipa do Ap orna L?:T;DO DO AÀ h 0C91 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 t APUCARANA - PR APUCARANA Prefeitura d. Cidade Jornal iribuna do Norte Edição n°8 19Gpg. 05 JUN. 2018 oT. 2 P/. ( LEI N. 038/2018 Súmula:- Concede prorrogação e autoriza a escriturar e registrar o imóvel alienado pela Lei Municipal n9. 182, de 16 de outubro de 2012, alterada pela Lei Municipal n2. 084, de 09 de outubro de 2017, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE1 E 1 Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei, o prazo para término das obras concedido pela Lei Municipal n2. 182, de 16 de outubro de 2012, alterada pela Lei Municipal n2. 084, de 08 de novembro de 2017, à Empresa 5 K COLETA DE ENTULHOS LTDA. ME - CNPJ. N2 05.108.649/0001-44. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 9/10/10- A/4-3, subdivisão do Lote 9/10/10-A/4-REM, com área total de 11.828,77 m2 (onze mil oitocentos e vinte e oito metros e setenta e sete decímetros quadrados), localizado na Gleba Nova Ucrânia, no Município de Apucarana. Art. 22 Fica ainda, autorizado a Empresa 5 K COLETA DE ENTULHOS LTDA. ME, a registrar e escriturar, o imóvel citado no parágrafo único do art. 12 desta Lei, observadas as condições estabelecidas, sob pena de reversão do imóvel, no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei Municipal n9. 009, de 25/03/2002. Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002. Art. 42 Art. 59 Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n9. 182, de 16 de outubro de 2012, alterada pela Lei Municipal n9. 084, de 08 de novembro de 2017, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 04 de junho de 2018. Dr. Carlos Alberto Geb i Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal' Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/