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norma nº 38/2018

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaCONCEDE A PRORROGAÇÃO E AUTORIZA A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 84, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017, COMO ESPECIFICA
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Munkipa do Ap orna 
L?:T;DO DO AÀ h 
0C91 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 t APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
Jornal iribuna do Norte 
Edição n°8 19Gpg. 
05 JUN. 2018 
oT. 2 
P/. ( 
LEI N. 038/2018 
Súmula:- Concede prorrogação e autoriza a escriturar e 
registrar o imóvel alienado pela Lei Municipal n9. 
182, de 16 de outubro de 2012, alterada pela Lei 
Municipal n2. 084, de 09 de outubro de 2017, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE￾1 E 1 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 12 (doze) meses, a 
contar da publicação desta Lei, o prazo para término das obras concedido pela Lei 
Municipal n2. 182, de 16 de outubro de 2012, alterada pela Lei Municipal n2. 084, 
de 08 de novembro de 2017, à Empresa 5 K COLETA DE ENTULHOS LTDA. ME - 
CNPJ. N2 05.108.649/0001-44. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 9/10/10-
A/4-3, subdivisão do Lote 9/10/10-A/4-REM, com área total de 11.828,77 m2 (onze 
mil oitocentos e vinte e oito metros e setenta e sete decímetros quadrados), 
localizado na Gleba Nova Ucrânia, no Município de Apucarana. 
Art. 22 Fica ainda, autorizado a Empresa 5 K COLETA DE ENTULHOS LTDA. ME, a registrar e 
escriturar, o imóvel citado no parágrafo único do art. 12 desta Lei, observadas as 
condições estabelecidas, sob pena de reversão do imóvel, no Art. 11 e suas alíneas 
a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei Municipal n9. 009, de 25/03/2002. 
Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002. 
Art. 42 
Art. 59 
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n9. 182, de 16 de outubro de 
2012, alterada pela Lei Municipal n9. 084, de 08 de novembro de 2017, quanto à 
alienação e a finalidade destinada ao imóvel. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 04 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Geb i Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal' 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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