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norma nº 39/2018

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 18 DE JUNHO DE 1998 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE TERRAS DOMÍNIO PÚBLICO E POSTERIORMENTE PERMUTÁ-LA COM A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
NUM 
1 
APUCARANA 
Prefeitura d Cidade 
LEI N2. 039/2018 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n9 029, de 18 
de junho de 1988 que autorizou o Executivo 
Municipal a desafetar área de terras domínio 
público e posteriormente permutá-la com a 
PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE APUCARANA, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
icwa Irwuna do Norte 
Edição n° 9 19 C Pág:C1 
5 JUN. 2O18 
LEI 
Art. 12 O Art. 12 da Lei Municipal n2 029, de 18 junho de 1998, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 19Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público 
uma área de terras medindo 450,00m2, constituída pelo Lote de terras sob n901/A 
(um/A) - Área InstitucIonal da Quadra NR.14 (quatorze), da planta do Núcleo 
Habitacional João Paulo 1, com as seguintes dividas e confrontações: Ao Norte, 
com a Rua Rio Congonhas, com 15,00 metros. A Leste, com o Lote O1/REM, com 
30,00 metros. Ao Sul, com o Lote O1/REM, com 15,00 metros. A Oeste, com a Rua 
Rio Paranapanema, com 30,00 metros, de propriedade do Município, conforme 
Matrícula n947.170 do Cartório de Registro de Imóveis do 12 Oficio desta 
Comarca." 
Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n9 029, de 18 de 
junho de 1988. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebr(rn Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Mujp de Apucarana 
t!ZTADQ 00 PARANÁ 
ebico ern..O/ O /4 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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