| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 18 DE JUNHO DE 1998 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE TERRAS DOMÍNIO PÚBLICO E POSTERIORMENTE PERMUTÁ-LA COM A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br NUM 1 APUCARANA Prefeitura d Cidade LEI N2. 039/2018 Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n9 029, de 18 de junho de 1988 que autorizou o Executivo Municipal a desafetar área de terras domínio público e posteriormente permutá-la com a PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE APUCARANA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- icwa Irwuna do Norte Edição n° 9 19 C Pág:C1 5 JUN. 2O18 LEI Art. 12 O Art. 12 da Lei Municipal n2 029, de 18 junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público uma área de terras medindo 450,00m2, constituída pelo Lote de terras sob n901/A (um/A) - Área InstitucIonal da Quadra NR.14 (quatorze), da planta do Núcleo Habitacional João Paulo 1, com as seguintes dividas e confrontações: Ao Norte, com a Rua Rio Congonhas, com 15,00 metros. A Leste, com o Lote O1/REM, com 30,00 metros. Ao Sul, com o Lote O1/REM, com 15,00 metros. A Oeste, com a Rua Rio Paranapanema, com 30,00 metros, de propriedade do Município, conforme Matrícula n947.170 do Cartório de Registro de Imóveis do 12 Oficio desta Comarca." Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n9 029, de 18 de junho de 1988. Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 04 de junho de 2018. Dr. Carlos Alberto Gebr(rn Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal Mujp de Apucarana t!ZTADQ 00 PARANÁ ebico ern..O/ O /4 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/