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norma nº 41/2018

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaATERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 026, DE 22 MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 104, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS DE QUAISQUER NATUREZAS, CONFORME ESPECIFICA.
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ido em 05 10 0 / ( 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura a., Cidade 
LEI N. 041/2018 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2 026, de 22 maio de 
2017, alterada pela Lei Municipal n2 104, de 08 de 
dezembro de 2017, que autorizou o Executivo Municipal a 
promover a compensação de créditos decorrentes de 
precatórios com débitos de quaisquer naturezas, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nOS/lO Pág:C1I 
O5JUN. 2018 
rtJ 
LEI 
Art. lQ o § 42 do Art. 22 da Lei Municipal n9 026, de 22 maio de 2017, incluído pela Lei 
Municipal n2 104, de 08 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 2 (...) 
42 Os contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal, poderão 
solicitar a compensação para créditos de precatórios junto ao órgão 
responsável até 31 de dezembro de 2024." 
Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 026, de 22 de 
maio de 2017, alterada pela Lei Municipal n2 104, de 08 de dezembro de 2017. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 04 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrir Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Apucrna 
ESTADO DO PANA 
Reye 
L 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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