| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | ATERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 026, DE 22 MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 104, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS DE QUAISQUER NATUREZAS, CONFORME ESPECIFICA. |
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ido em 05 10 0 / ( Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a., Cidade LEI N. 041/2018 Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2 026, de 22 maio de 2017, alterada pela Lei Municipal n2 104, de 08 de dezembro de 2017, que autorizou o Executivo Municipal a promover a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos de quaisquer naturezas, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Jornal Tribuna do Norte Edição nOS/lO Pág:C1I O5JUN. 2018 rtJ LEI Art. lQ o § 42 do Art. 22 da Lei Municipal n9 026, de 22 maio de 2017, incluído pela Lei Municipal n2 104, de 08 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2 (...) 42 Os contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal, poderão solicitar a compensação para créditos de precatórios junto ao órgão responsável até 31 de dezembro de 2024." Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 026, de 22 de maio de 2017, alterada pela Lei Municipal n2 104, de 08 de dezembro de 2017. Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 04 de junho de 2018. Dr. Carlos Alberto Gebrir Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal Câmara Municipal de Apucrna ESTADO DO PANA Reye L Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/