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norma nº 42/2018

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaPROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, A VENDA DE "TINTA SPRAY"PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES, CONFORME ESPECIFICA.
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mara Municil de fr.ptirarta, 
ESTADO 9 PAÍ7NÃvlunlcl 
Uoidad 
/ 
5o 
43 3162 4268 
Art. 32 
§22 Mensalmente, os estabelecimentos comerciais, deverão repassar cópia do 
cadastro de compradores a Polícia Civil do Estado do Paraná e a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente - SEMA. 
No caso de descumprimento das disposições estabelecidas nos artigos precedentes, 
or ficará sujeito à multa de 60 UFMs (sessenta Unidades Fiscais do 
io), se houver reincidência a multa será de 120 UFMs (cento e vinte 
s Fiscais do Município) e se novamente houver reincidência será cancelado 
E-mail: gabinete@apuCarafla.Pr.gOV.br Página 1 de 2 
disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariOOflCia1/fl0b0/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 Www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura d Cidade 
LEI N2.04212018 
Súmula:- Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas 
físicas ou jurídicas, a venda de "tinta spray"para 
menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções 
aos pichadores, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
jornal I°ri»una do Norte 
Edição n°3 1 qG Pág:' 
05 J1JN, 2018 
43 
LEI 
Art. 12 Fica proibida, aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas em 
geral, a venda de tintas acondicionadas em recipientes de pressão (tinta spray) para 
menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Município de Apucarana. 
Parágrafo único. Entende-se por "tinta spray", toda tinta acondicionada em recipientes de 
pressão, cuja composição contenha: resina acrílica dissolvida em hidrocarboneto 
aromático - pigmentos orgânicos e inorgânicos - gás natural (butano/propano), ou 
outras substâncias com efeitos análogos. 
Art. 2 Para o cumprimento desta lei, os estabelecimentos e pessoas mencionadas no 
"caput" do artigo anterior, que negociarem "tinta spray", deverão preencher 
cadastro contendo os seguintes dados do comprador: 
1. Nome completo; 
II. Filiação; 
III. Carteira de Identidade (R.G.); 
IV. Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF); 
V. Fim a que se destina a tinta. 
§12 É obrigatório exigir a apresentação da carteira de identidade e extrair nota 
fiscal ao consumidor. 
Dr. Carlos Alberto Geb 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
Preto 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura d Cidade 
o alvará de funcionamento, independente da multa prevista neste artigo pela 
reincidência. 
Art. 42 As pessoas que forem surpreendidas, pichando casas, prédios, muros, de 
particulares e estabelecimentos comerciais, sem autorização do proprietário, 
ficarão sujeitas à multa de 70 UFMs (setenta Unidades Fiscais do Município), e a 
pichação em imóveis do patrimônio histórico, monumentos, bancos de praças, 
viadutos, e outros bens públicos, a multa será de 140 UFMs (cento e Setenta 
Unidades Fiscais do Município) independente de indenização pelas despesas e 
custas da restauração. 
§ 12Se o infrator tiver menos de 18 (dezoito) anos de idade, a responsabilidade 
pelo pagamento da multa prevista no "caput" deste artigo e da indenização das 
despesas e custas da restauração, cabe aos seus pais ou responsáveis legais. 
§ 22 Se o infrator tiver mais de 18 (dezoito) anos de idade, além das cominações 
previstas no "caput" deste artigo, fica impedido de participar em concurso público 
municipal pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data da infração. 
Art. 59 A fiscalização da presente lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente - SEMA e Secretaria de Fazenda. 
Parágrafo único. O órgão competente da Municipalidade promoverá campanha educativa e de 
divulgação dos dispositivos desta lei, nas escolas do Município, rádio e TV e outros 
meios de comunicação que julgar conveniente. 
Art. 62 As despesas com a presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 79 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n2121, de 27 de 
outubro de 1993, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de junho de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariOOfiCial/fl0V0/ 

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