| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, A VENDA DE "TINTA SPRAY"PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES, CONFORME ESPECIFICA. |
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mara Municil de fr.ptirarta, ESTADO 9 PAÍ7NÃvlunlcl Uoidad / 5o 43 3162 4268 Art. 32 §22 Mensalmente, os estabelecimentos comerciais, deverão repassar cópia do cadastro de compradores a Polícia Civil do Estado do Paraná e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA. No caso de descumprimento das disposições estabelecidas nos artigos precedentes, or ficará sujeito à multa de 60 UFMs (sessenta Unidades Fiscais do io), se houver reincidência a multa será de 120 UFMs (cento e vinte s Fiscais do Município) e se novamente houver reincidência será cancelado E-mail: gabinete@apuCarafla.Pr.gOV.br Página 1 de 2 disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariOOflCia1/fl0b0/ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 Www.apucarana.pr.gov.br APUCARANA Prefeitura d Cidade LEI N2.04212018 Súmula:- Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de "tinta spray"para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- jornal I°ri»una do Norte Edição n°3 1 qG Pág:' 05 J1JN, 2018 43 LEI Art. 12 Fica proibida, aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas em geral, a venda de tintas acondicionadas em recipientes de pressão (tinta spray) para menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Município de Apucarana. Parágrafo único. Entende-se por "tinta spray", toda tinta acondicionada em recipientes de pressão, cuja composição contenha: resina acrílica dissolvida em hidrocarboneto aromático - pigmentos orgânicos e inorgânicos - gás natural (butano/propano), ou outras substâncias com efeitos análogos. Art. 2 Para o cumprimento desta lei, os estabelecimentos e pessoas mencionadas no "caput" do artigo anterior, que negociarem "tinta spray", deverão preencher cadastro contendo os seguintes dados do comprador: 1. Nome completo; II. Filiação; III. Carteira de Identidade (R.G.); IV. Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF); V. Fim a que se destina a tinta. §12 É obrigatório exigir a apresentação da carteira de identidade e extrair nota fiscal ao consumidor. Dr. Carlos Alberto Geb (Beto Preto) Prefeito Municip Preto Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura d Cidade o alvará de funcionamento, independente da multa prevista neste artigo pela reincidência. Art. 42 As pessoas que forem surpreendidas, pichando casas, prédios, muros, de particulares e estabelecimentos comerciais, sem autorização do proprietário, ficarão sujeitas à multa de 70 UFMs (setenta Unidades Fiscais do Município), e a pichação em imóveis do patrimônio histórico, monumentos, bancos de praças, viadutos, e outros bens públicos, a multa será de 140 UFMs (cento e Setenta Unidades Fiscais do Município) independente de indenização pelas despesas e custas da restauração. § 12Se o infrator tiver menos de 18 (dezoito) anos de idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista no "caput" deste artigo e da indenização das despesas e custas da restauração, cabe aos seus pais ou responsáveis legais. § 22 Se o infrator tiver mais de 18 (dezoito) anos de idade, além das cominações previstas no "caput" deste artigo, fica impedido de participar em concurso público municipal pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data da infração. Art. 59 A fiscalização da presente lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA e Secretaria de Fazenda. Parágrafo único. O órgão competente da Municipalidade promoverá campanha educativa e de divulgação dos dispositivos desta lei, nas escolas do Município, rádio e TV e outros meios de comunicação que julgar conveniente. Art. 62 As despesas com a presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 79 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n2121, de 27 de outubro de 1993, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 04 de junho de 2018. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariOOfiCial/fl0V0/