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norma nº 43/2018

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaALTERA A LEI 152/2005, A SÚMULA, ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 14435 →

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o Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura d Cidade 
LEI N2. 043/2018 
Súmula:- Altera a Lei 152/2005, a súmula, art.12 e 
parágrafo único e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
Jornas Tribuna do Norte 
EdiçaO o2OZ_pág:... 
12 JUN. 2018 
(Lir 
L(í 
LEI 
Art. 12 Ficam alterados: a súmula, artigo 19 e parágrafo único da Lei 152/2005, onde se lê 
pessoas portadoras de deficiência para, pessoa com deficiência (PcD). 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 08 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Geb i Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Munici.al 
gS±X.L2fl *gjflJtIJS.
_ui2nacn.s.------- 
Cârara MuflciP 
ESTi'r)0 DO 
BE300 èm... 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página ide 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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