| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2001 |
| Date | 2001-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANESTADO/ITAÚ, para a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PARANA URBANO, dando outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 073/ 01 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANESTADO/ITAÚ, para a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU – Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano – PARANÁ URBANO, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 118.663,87 (cento e dezoito mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos) junto ao BANESTADO/ITAÚ, por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. § 1° - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa Referencial (TR) ou outro índice que a substituir. § 2° - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público, através de Resoluções emanadas do Senado Federal (atualmente Resolução n° 78/98). Art. 2° - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU, instituído pela Lei Estadual n° 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e a execução de obras de infraestrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banestado/Itaú e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU, bem como aquisição de terreno(s) o(s) qual(is) será(ao) doado(s) à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e destinados à implantação do Programa Vilas Rurais. Art. 3° - Em garantia das operações de crédito, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - - - - - - - - - - - A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná C ONTINUAÇÃO LEI N° 073/01 . . . FLS. 02 Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Executivo Municipal poderá outorgar ao agente financeiro poderes para substabelecer mandato pleno e irrevogável para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras. Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à urbanização específica do(s) terreno(s) referido(s) no art. 2° desta Lei e posteriormente doa-lo(s) em favor da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do Programa Vilas Rurais. Art. 6° - Para cumprimento dos objetivos do Programa Vilas Rurais, fica ainda autorizada à formalização de convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para o custeio suplementar necessários à aquisição do(s) terreno(s) e execução das obras/serviços do referido Programa. Art. 7° - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescido de juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal com a entidade financiadora. Art. 8° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de novembro de 2001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal