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norma nº 47/2018

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL COM ÁREA DO LOTE RECONHECIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES COMO ABSOLUTAMENTE NÃO EDIFICÁVEIS, COMO ESPECIFCA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APU CARA NA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade 
LEI N. 047/2018 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2 090, de 21 de 
novembro de 2017 que autorizou o Executivo 
Municipal a conceder isenção tributária para o 
contribuinte proprietário, titular do domínio útil ou 
possuidor, a qualquer título, de bem imóvel com área 
do lote reconhecida pelos órgãos competentes como 
absolutamente não edificáveis, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica revogado, em todos os seus termos, o Parágrafo único do Artigo 12 da Lei 
Municipal n2 090, de 21 de novembro de 2017. 
Art. 22 O Art. 32 da Lei Municipal n2 090, de 21 de novembro de 2017, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 32 A isenção tem validade enquanto perdurar a condição de terreno não 
edificável, o que deverá ser reconhecida por meio de vistoria anual da Secretaria de 
Obras." 
Art. 32 Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal n2 090, de 21 de 
novembro de 2017. 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebr)In 
(Beto Preto)! MUfflCjØl ;uccra 
C-5, DO PA 
Rec'l' c:r"Ç~ Q ! 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Páginaidê: 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeito Municipal .1 
1 
nr),C~~ 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição ri0 Pág:.4... 
23 JUN. 2018 
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