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norma nº 48/2018

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COMO ESPECIFICA
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iorna iribuna do Norte 
Edição ° Pág: dj 
23 JUN. 2018 
RÜT. 
DO 
Q / 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
1 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
LEI N 048/2018 
Súmula:- Concede subvenção social às Entidades que 
especifica, para o exercício de 2018, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, às Entidades 
abaixo relacionadas, nos seguintes valores: 
Art. 22 Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
VALOR VALOR 
E N TI DAD ES C.N.P.J. MENSAL TOTAL 
(R$) (R$) 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
75.295.188/0001-41 4.155,00 49.860,00 
Apucarana 
Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana 78.300.944/0001-71 2.543,75 30.525,00 
Associação Kara Te Vida 12.642.024/0001-23 2.543,75 30.525,00 
Centro de Apoio Social ao Adolescente - CASA 04.313.535/0001-73 6.925,00 83.100,00 
Centro de Promoção Humana São Benedito 77.257.285/0001-75 2.442,00 29.304,00 
Centro Para o Resgate a Vida Esperança 00.361.815/0001-04 2.543,75 30.525,00 
CICCAK - Centro de Integração e Capacitação de 
78.300.670/0001-10 4.155,00 49.860,00 
Crianças, Adolescentes e Adultos Allan Kardec 
Comando Anderson de Defesa do Cidadão 03.845.338/0001-32 4.070,00 48.840,00 
Conselho Central de Apucarana da Soc. S. 
01.372.901/0001-77 2.340 25 28.083 00 
Vicente de Paulo 
EDHUCCA Escola de Desenvolvimento Humano 
04.559.580/0001-02 4.070,00 48.840,00 
Casa do Caminho 
FACHISA Apoio e Qualificação Profissional 04.986.150/0001-77 3.052,50 36.630,00 
Grupo Soma - Somando Amor Pela Infância e 
73.415.739/0001-38 11.010,00 132.120,00 
Adolescência 
Hospital Nossa Senhora das Graças 76.562.198/0005-92 3.052,50 36.630,00 
Lar São Vicente de Paulo de Apucarana 75.295.212/0001-42 11.010,00 132.120,00 
Residência Inclusiva - Casa do Dodo 11.502.674/0001-00 2.752,50 33.030,00 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
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APUCARANA 
Prefeitura ia Cidade 
unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente 
chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução n2 
06, de 23 de maio de 2018, multiplicados pelo valor unitário mensal por unidade de 
serviço, disposto no Decreto Municipal n2230, de 24 de maio de 2018, observadas as 
categorias das organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os termos do art. 16 
da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 32 As subvenções as Entidades enumeradas no artigo 12desta Lei, serão concedidas em 
12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta especifica a ser informada pela 
entidade. 
Art. 42 Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso II da Lei Federal n213.019, de 31 de julho 
de 2014 alterada pela Lei Federal n213.204, de 14 de dezembro de 2015, será 
efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento 
público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a formalização 
com as organizações da sociedade civil identificadas. 
Art. 52 A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei Federal n2 13.019/2014 alterada pela Lei Federal n213.204/2015, 
condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei, somente à 
instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos 
oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no procedimento especifico instaurado 
para tal finalidade, serão concedidas subvenções. 
Art. 62 Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei, obrigadas a 
prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - 
SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos e critérios que 
dispõe a Resolução n2 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 01 
de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido 
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no caput", 
estando sujeito à análise e aprovação da concedente. 
Art. 72 A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, controle e 
monitoramento da Controladoria Interna do Município de Apucarana, Conselho 
Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento e Avaliação 
previamente designados, bem como, os demais órgãos de controle externo. 
Art. 82 Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta lei, as 
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o Prefeitura do Município de Apucarana 
a 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 AMCAR~ 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura cb Cidade 
determinações da Lei Federal n 13.019/2014 alterada pela Lei Federal n2 
13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a 
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos. 
Art. 92 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto G.r m Preto 
(Beto Pret) 
Prefeito Municpal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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