| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COMO ESPECIFICA |
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iorna iribuna do Norte Edição ° Pág: dj 23 JUN. 2018 RÜT. DO Q / Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 1 APUCARANA Prefeitura da Cidade LEI N 048/2018 Súmula:- Concede subvenção social às Entidades que especifica, para o exercício de 2018, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: Art. 22 Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 VALOR VALOR E N TI DAD ES C.N.P.J. MENSAL TOTAL (R$) (R$) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 75.295.188/0001-41 4.155,00 49.860,00 Apucarana Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana 78.300.944/0001-71 2.543,75 30.525,00 Associação Kara Te Vida 12.642.024/0001-23 2.543,75 30.525,00 Centro de Apoio Social ao Adolescente - CASA 04.313.535/0001-73 6.925,00 83.100,00 Centro de Promoção Humana São Benedito 77.257.285/0001-75 2.442,00 29.304,00 Centro Para o Resgate a Vida Esperança 00.361.815/0001-04 2.543,75 30.525,00 CICCAK - Centro de Integração e Capacitação de 78.300.670/0001-10 4.155,00 49.860,00 Crianças, Adolescentes e Adultos Allan Kardec Comando Anderson de Defesa do Cidadão 03.845.338/0001-32 4.070,00 48.840,00 Conselho Central de Apucarana da Soc. S. 01.372.901/0001-77 2.340 25 28.083 00 Vicente de Paulo EDHUCCA Escola de Desenvolvimento Humano 04.559.580/0001-02 4.070,00 48.840,00 Casa do Caminho FACHISA Apoio e Qualificação Profissional 04.986.150/0001-77 3.052,50 36.630,00 Grupo Soma - Somando Amor Pela Infância e 73.415.739/0001-38 11.010,00 132.120,00 Adolescência Hospital Nossa Senhora das Graças 76.562.198/0005-92 3.052,50 36.630,00 Lar São Vicente de Paulo de Apucarana 75.295.212/0001-42 11.010,00 132.120,00 Residência Inclusiva - Casa do Dodo 11.502.674/0001-00 2.752,50 33.030,00 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ p Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br •1+1_I APUCARANA Prefeitura ia Cidade unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução n2 06, de 23 de maio de 2018, multiplicados pelo valor unitário mensal por unidade de serviço, disposto no Decreto Municipal n2230, de 24 de maio de 2018, observadas as categorias das organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os termos do art. 16 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 32 As subvenções as Entidades enumeradas no artigo 12desta Lei, serão concedidas em 12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta especifica a ser informada pela entidade. Art. 42 Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso II da Lei Federal n213.019, de 31 de julho de 2014 alterada pela Lei Federal n213.204, de 14 de dezembro de 2015, será efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a formalização com as organizações da sociedade civil identificadas. Art. 52 A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei Federal n2 13.019/2014 alterada pela Lei Federal n213.204/2015, condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei, somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no procedimento especifico instaurado para tal finalidade, serão concedidas subvenções. Art. 62 Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei, obrigadas a prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos e critérios que dispõe a Resolução n2 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 01 de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no caput", estando sujeito à análise e aprovação da concedente. Art. 72 A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, controle e monitoramento da Controladoria Interna do Município de Apucarana, Conselho Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento e Avaliação previamente designados, bem como, os demais órgãos de controle externo. Art. 82 Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta lei, as Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ o Prefeitura do Município de Apucarana a Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 AMCAR~ CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura cb Cidade determinações da Lei Federal n 13.019/2014 alterada pela Lei Federal n2 13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos. Art. 92 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 21 de junho de 2018. Dr. Carlos Alberto G.r m Preto (Beto Pret) Prefeito Municpal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/