br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 49/2018

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 21 DE JUNHO DE 2017, COMO ESPECIFICA
native_id7627

Originating matéria

matéria 14465 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Dr. Carlos Alberto Geb 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipà( 
rp Preto 
,flCjp! ce rtiçj 
00 PMRAQA 
Recebido n.i9Ji O Ç / 
ExilArl￾Prefeitura do Município de Apucarana NPer 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCAPANA 
CEP 86.800-280 i APUC ARA NA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade 
LEI 1\12. 049/2018 
Súmula:- Altera o Art. 12 da Lei Municipal n2 033, de 21 de 
junho de 2017, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
jornal Tribuna do Norte 
Edição 08Q2 Pág:.1. 
23 JUN. 2018 
(YV. 
p~ ' ~,~ 
LEI 
Art. 12 O Artigo 12 da Lei Municipal n2 033, de 21 de junho de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art. 1 - Ficam criadas vagas de estacionamento para veículos, reservadas às 
pessoas com deficiência no Município de Apucarana." 
Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Municipal n2 033, de 21 de 
junho de 2017. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de junho de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →