| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 21 DE JUNHO DE 2017, COMO ESPECIFICA |
| native_id | 7627 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Dr. Carlos Alberto Geb (Beto Preto) Prefeito Municipà( rp Preto ,flCjp! ce rtiçj 00 PMRAQA Recebido n.i9Ji O Ç / ExilArlPrefeitura do Município de Apucarana NPer Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCAPANA CEP 86.800-280 i APUC ARA NA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade LEI 1\12. 049/2018 Súmula:- Altera o Art. 12 da Lei Municipal n2 033, de 21 de junho de 2017, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- jornal Tribuna do Norte Edição 08Q2 Pág:.1. 23 JUN. 2018 (YV. p~ ' ~,~ LEI Art. 12 O Artigo 12 da Lei Municipal n2 033, de 21 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 1 - Ficam criadas vagas de estacionamento para veículos, reservadas às pessoas com deficiência no Município de Apucarana." Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Municipal n2 033, de 21 de junho de 2017. Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 21 de junho de 2018. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/