| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 22 DE 22 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 122 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 'APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura Cidade LEI N2. 050/2018 Súmula:- Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal n2 04, de 29 de janeiro de 2015, alterada pela Lei Municipal n2 22, de 22 de maio de 2017 e alterada pela Lei Municipal n2 122, de 29 de dezembro de 2017, conforme especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição n° ZL2 Pág:Ç 23 JUN, 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Art. 2 Fica Prorrogado até 30 de junho de 2019, o prazo estabelecido no Parágrafo único do Art. 12 da Lei Municipal n2 04, de 29 de janeiro de 2015, alterada pela Lei Municipal n2 22, de 22 de maio de 2017 e alterada pela Lei Municipal n2 122, de 29 de dezembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal conceder a permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo. Em caso de finalização do Processo Licitatório de concessão onerosa de espaços públicos para fins comerciais do Terminal Urbano de Transporte Coletivo antes do prazo concedido no caput, as atuais permissões ficarão automaticamente encerradas na data da assinatura da ordem de serviço, dispondo os atuais ocupa ntes/permissionários do prazo de 30 (trinta) dias para desocupar os espaços. Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 21 de junho de 2018. Dr. Carlos Alberto Ge ri m P (Beto Preto Prefeito Municipal UC :3 e8k0 'iG....ht6. E 51 L Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/