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norma nº 50/2018

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaPRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 22 DE 22 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 122 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 'APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura Cidade 
LEI N2. 050/2018 
Súmula:- Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de bem 
público constituído pelos espaços destinados às 
atividades comerciais e de prestação de serviços no 
Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata 
a Lei Municipal n2 04, de 29 de janeiro de 2015, 
alterada pela Lei Municipal n2 22, de 22 de maio de 
2017 e alterada pela Lei Municipal n2 122, de 29 de 
dezembro de 2017, conforme especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n° ZL2 Pág:Ç 
23 JUN, 2018 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 
Art. 2 
Fica Prorrogado até 30 de junho de 2019, o prazo estabelecido no Parágrafo único 
do Art. 12 da Lei Municipal n2 04, de 29 de janeiro de 2015, alterada pela Lei 
Municipal n2 22, de 22 de maio de 2017 e alterada pela Lei Municipal n2 122, de 29 
de dezembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal conceder a 
permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às 
atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte 
Coletivo. 
Em caso de finalização do Processo Licitatório de concessão onerosa de espaços 
públicos para fins comerciais do Terminal Urbano de Transporte Coletivo antes do 
prazo concedido no caput, as atuais permissões ficarão automaticamente 
encerradas na data da assinatura da ordem de serviço, dispondo os atuais 
ocupa ntes/permissionários do prazo de 30 (trinta) dias para desocupar os espaços. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 21 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Ge ri m P 
(Beto Preto 
Prefeito Municipal 
UC 
:3 
e8k0 'iG....ht6. E 
51 L 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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