| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA APRENDIZ APUCARANENSE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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;rioipa1 ci Apucarma oo R'FANÁ rã Cõi Q Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais &PUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade LEI N. 051/2018 Súmula:- Institui o Programa Aprendiz Apucaranense no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Aprendiz Apucaranense, visando à formação técnico-profissional metódica de jovens aprendizes. Art. 22 A abertura e a disponibilização de vagas para jovens aprendizes inscritos no programa observarão os arts. 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT. Art. 32 O Programa Aprendiz apucaranense compreenderá: 1. os procedimentos de inscrição de jovens aprendizes no programa; II. o encaminhamento do jovem aprendiz à empresa; III. a inclusão de candidatos a vagas de aprendizes e de empregadores interessados em sua contratação no cadastro do programa Mais Emprego do Sistema Nacional de Emprego- SINE e sua posterior triagem para encaminhamento ao mercado de trabalho. Art. 42 Art. 52 A entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, na qual esteja matriculado o jovem, ficará responsável pelo acompanhamento da formação técnicoprofissional metódica dos aprendizes. A inscrição dos aprendizes e dos empregados no programa aprendiz apucaranense, será formalizado por intermédio de cadastramento no Portal Mais Emprego do Sistema Nacional de Emprego- SINE. Art. 62 Serão destinadas prioritariamente dez por cento das vagas do programa Aprendiz Apucaranense a jovens: 1. com deficiência; II. afrodescendente. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Jorna Tribuna do Norte o12Z)pág± Ü3 JUL, 201 itJr sS Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR APUCARANA Prefeitura da Cidade Parágrafo único. Os critérios serão analisados e revistos anualmente por uma comissão formada por representantes do Poder Executivo. Art. 72 Os órgãos e entidades envolvidos no programa Aprendiz Apucaranense, poderão adotar as medidas necessárias à fiscalização da execução desta Lei, objetivando seu efetivo cumprimento. Art. 82 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)dias a contar da data da sua publicação. Art. 92 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de junho de 2018. Dr. Carlos Alberto Gebriffi Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/