br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 51/2018

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA APRENDIZ APUCARANENSE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7629

Originating matéria

matéria 14438 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

;rioipa1 ci Apucarma 
oo R'FANÁ 
rã Cõi Q 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais &PUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
LEI N. 051/2018 
Súmula:- Institui o Programa Aprendiz Apucaranense no 
âmbito da Administração Municipal e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Aprendiz Apucaranense, 
visando à formação técnico-profissional metódica de jovens aprendizes. 
Art. 22 A abertura e a disponibilização de vagas para jovens aprendizes inscritos no programa 
observarão os arts. 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT. 
Art. 32 O Programa Aprendiz apucaranense compreenderá: 
1. os procedimentos de inscrição de jovens aprendizes no programa; 
II. o encaminhamento do jovem aprendiz à empresa; 
III. a inclusão de candidatos a vagas de aprendizes e de empregadores 
interessados em sua contratação no cadastro do programa Mais Emprego do 
Sistema Nacional de Emprego- SINE e sua posterior triagem para 
encaminhamento ao mercado de trabalho. 
Art. 42 
Art. 52 
A entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, na qual esteja 
matriculado o jovem, ficará responsável pelo acompanhamento da formação técnico￾profissional metódica dos aprendizes. 
A inscrição dos aprendizes e dos empregados no programa aprendiz apucaranense, 
será formalizado por intermédio de cadastramento no Portal Mais Emprego do 
Sistema Nacional de Emprego- SINE. 
Art. 62 Serão destinadas prioritariamente dez por cento das vagas do programa Aprendiz 
Apucaranense a jovens: 
1. com deficiência; 
II. afrodescendente. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Jorna Tribuna do Norte 
o12Z)pág± 
Ü3 JUL, 201 
itJr sS 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
Parágrafo único. Os critérios serão analisados e revistos anualmente por uma comissão formada 
por representantes do Poder Executivo. 
Art. 72 Os órgãos e entidades envolvidos no programa Aprendiz Apucaranense, poderão 
adotar as medidas necessárias à fiscalização da execução desta Lei, objetivando seu 
efetivo cumprimento. 
Art. 82 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)dias a 
contar da data da sua publicação. 
Art. 92 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 29 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebriffi Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →