| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DOS PROTETORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA |
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C Muncipai Apucarana 'ADO DO PARANÃ i (I Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeiturada Cidade LEI N. 054/2018 Súmula:- Dispõe sobre a comemoração do "DIA DOS PROTETORES DE ANIMAIS", no Município de Apucarana, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES MAURO BERTOLI E FRANCILEY PRETO GODOI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Jornal Tribuna do Norte Edição n° 220 Pág: cli U3JUL. 2018 p3 . LEI Art. 12 Art. 22 Art. 32 Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos protetores dos animais em prol de cuidados especiais, de cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade. É instituído o "Dia dos Protetores de Animais" celebrado anualmente no 12 Domingo do mês de Outubro, com objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais. É considerado Protetor dos Animais toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, por mais de dois anos atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade. Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de junho de 2018. Dr. Carlos Alberto Gebr1irr Preto (Beto Preto) / Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diaríooficial/novo/