br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 54/2018

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DOS PROTETORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
native_id7632

Originating matéria

matéria 14474 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C Muncipai Apucarana 
'ADO DO PARANÃ 
i 
(I 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeiturada Cidade 
LEI N. 054/2018 
Súmula:- Dispõe sobre a comemoração do "DIA DOS 
PROTETORES DE ANIMAIS", no Município de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES MAURO BERTOLI E FRANCILEY PRETO GODOI, 
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n° 220 Pág: cli 
U3JUL. 2018 
p3 . 
LEI 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos 
protetores dos animais em prol de cuidados especiais, de cuidar, conscientizar e 
resgatar animais em condições de vulnerabilidade. 
É instituído o "Dia dos Protetores de Animais" celebrado anualmente no 12 Domingo 
do mês de Outubro, com objetivo de conscientizar a população sobre a importância 
do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos 
direitos dos animais. 
É considerado Protetor dos Animais toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos 
que desempenha, gratuitamente, por mais de dois anos atividades que busquem 
proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 29 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebr1irr Preto 
(Beto Preto) / 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diaríooficial/novo/ 

open original →