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norma nº 55/2018

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO DE GOVERNO NA LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2017 (PLANO PLURIANUAL) E LEI MUNICIPAL Nº 46, DE 30 DE JUNHO DE 2017 (LEIS DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), CONFORME ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
1 
APUCARANA 
Prefeitura cia Cidade 
4-- 
LEI N. 055/2018 
Súmula:- Autoriza a inclusão de Programa e Ação de 
Governo na Lei Municipal n2 111, de 09/12/2017 
(Plano Plurianual) e Lei Municipal n2 046, de 
30/06/2017 (Lei das Diretrizes Orçamentária), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
jornal Tribuna do Norte 
Edição no kZ Pág: C3 
O 3 JUL. 2018 
(JT 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a inclusão de Programa e Ação de Governo na 
Lei Municipal n2 111, de 29 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual) e Lei Municipal 
n2 046, de 30 de junho de 2017 (Lei das Diretrizes Orçamentária), como segue:- 
Programa: Sala Verde e Humanização 
Objetivo: Garantir uma infraestrutura de qualidade para atendimento de pacientes 
nas Unidades Básicas de Saúde de Apucarana, onde as unidades passarão por 
reformas e algumas ampliações. 
Problema: As edificações das unidades sofrem desgastes pelo uso cotidiano e ações 
temporais. 
Justificativa: Os próprios públicos para aumentarem a vida útil precisam ser 
reformados e também para manterem a qualidade estrutural interna e externa. 
Indicador 
Descrição da Ação: Reformas e Ampliações das Unidades Básicas de Saúde 
Projeto/Atividade: 1.067 
Programa: Sala Verde e Humanização 
Objetivo: Reformar as 31 Unidades Básicas de Saúde do Município de Apucarana 
Funcional Programática: 06.01.10.301.0059.1.067 
Produto: Postos de Saúde (m2) 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual Próprio 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebido era.. Q.4/...!) / 
Exercício 2018 2019 2020 2021 
N° de Próprios 15 16 O O 
Públicos 
o& 6L3 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
1 Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
1 
APUCARANA 
Prefeitura d., Cidade 
Metas 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 29 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Ge rim Preto 
(Beto Pretc) 
Prefeito Municipal 
Exercício 2018 2019 2020 2021 
Físicas 2.500 3.000 0 0 
Fiscais 1.000.000,00 1.200.000,00 0 0 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/díarioofícíal/novo/ 

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