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norma nº 57/2018

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
LEI N. 057/2018 
Súmula:- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei 
orçamentária para o exercício de 2019, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Jorna Tribuna do Norte 
Edição nOUP2 Pág:.
..DZ 
05 JUL. 2018 
-e 
LEI 
CAPÍTULO 1 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Art. 12 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2, inciso II, do art. 165, da 
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 42, da Lei Complementar n2. 
101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e no Artigo 111 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, as diretrizes 
orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro de 2019, 
compreendendo: 
1. as prioridades e das metas da Administração Pública Municipal; 
II. a organização e a estrutura dos orçamentos; 
III. as diretrizes específicas para o Poder Legislativo; 
IV. as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município; 
V. as disposições relativas a Divida Pública Municipal; 
VI. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos 
sociais; 
VII. as disposições sobre a Legislação Tributária do Município; 
VIII. as disposições gerais. 
§ 12 
- As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades: 
a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance 
pi 40 ÀP- objetivos e das metas do Plano Plurianual, 
II. a,tppliar a capacidade do Município de prover ou garantir o provimento de bens 
(Q ú e serviçosà população do Município de Apucarana. 
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4 ......
elaboração, a fiscalização e o controle da lei orçamentária anual para o 
exercício de 2019, bem como a aprovação e a execução do orçamento fiscal e da 
'-, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nc 25 i CEP 86.800-280 i AFUCARANA - PR 
APUCARANA' 
Prefeitura u Cidade 
seguridade social do Município de Apucarana, além de serem orientados para 
viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem: 
1. manter o equilíbrio entre receitas e despesas; 
II. evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade por meio eletrônico, com 
atualização mensal em sítio próprio; 
III. eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos 
programas; 
IV. obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais; 
V. obedecer à diretriz de redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais; 
VI. atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e 
montante da 
VII. dívida pública estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Art. 22 A programação da despesa constante na lei orçamentária anual para o exercício de 
2019 deve ser compatível com o plano plurianual para o período 2018-2021. 
Art. 32 Em conformidade com o disposto no §22do artigo 165 da Constituição Federal, no 
artigo 42, da Lei Complementar n2. 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, as 
metas e prioridades do exercício 2019, terão precedência na alocação de recursos na 
Lei Orçamentária Anual, mas não se constituem em limite à programação das 
despesas. 
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019, 
será dada maior prioridade: 
1. Políticas de Inclusão Social; 
II. Austeridade na gestão de recursos públicos; 
III. Promoção do desenvolvimento econômico sustentável; 
IV. Promoção de desenvolvimento urbano; 
V. Promoção do desenvolvimento rural; 
VI. Conservação e revitalização do ambiente; 
VII. Combate à exploração de crianças e adolescentes; 
VIII. Promoção da saúde municipal; 
IX. Promoção do ensino / educação integral. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Piefeitura & Cidade 
Art. 42 Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em 
seu menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64. 
§ 12 
- Por categoria de programação, entendem-se os programas, as ações de 
governo, atividades, projetos e as operações especiais. 
§ 22 
- Por categorias econômicas, entendem-se as de custeio e as de investimentos. 
Art. 52 Para efeito desta Lei entende-se por: 
1. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual; 
II. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
III. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
ação de governo; 
IV. Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
V. Unidade Orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão 
orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração 
indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, 
dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado 
programa de trabalho. 
Art. 62 O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos 
Poderes:- Legislativo e Executivo do Município, suas Autarquias, Fundações, seus 
fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o 
município detém a maioria do capital social com direito a voto. 
Art. 72 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por 
categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de 
despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos. 
§ 12 
- As categorias econômicas estão assim detalhadas: 
1. Despesas correntes - 3; 
II. Despesas de capital —4. 
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§ 22 
- Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de 
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme 
discriminados: 
1. pessoal e encargos sociais; 
II. juros e encargos da dívida; 
III. outras despesas correntes; 
IV. investimentos; 
V. inversões financeiras; 
VI. amortização da dívida 
§ 32 
- A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o 
nível de elemento de despesa. 
1. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais; 
II. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser 
alteradas ou novas poderão ser incluídas, mediante publicação de Decreto no 
Jornal Oficial do Município. 
Art. 8 Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos, as 
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem 
como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na 
legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2019, ao Poder Legislativo. 
Art. 92 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário conterá: 
I. o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 
II. o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
III. a situação observada no exercício de 2018 em relação ao limite de que tratam 
os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n2. 101/2000 - LRF; 
IV. o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de 
recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do 
ensino; 
V. o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de 
impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional n2.29/2000;e 
VI. a discriminação da dívida pública total acumulada. 
Art. 10 O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, até 30 de 
setembro de 2018, nos termos do inciso III, do art. 52, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município/90, estabelecido na Lei 
Orgânica do Município, e será constituído de: 
1. texto da lei; 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
PrefOturada Cidade 
II. quadros orçamentários consolidados; 
III. anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta lei; 
IV. anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II, do § 52, do art. 
165, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei; e 
V. discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento 
Fiscal. 
§ 1 - Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do art. 
22, da Lei Federal n2. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 22 
- Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros 
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. 
Art. 11 Os órgãos da administração indireta e os fundos deverão encaminhar suas 
respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Fazenda, até 31 de agosto de 
2018, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de 
consolidação do projeto de lei orçamentária. 
CAPÍTULO IV 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 12 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual 
de seis por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências 
previstas no art. 153, e nos artigos. 158 e 159 da Constituição Federal/88, 
efetivamente realizado no exercício anterior. 
§ 12 
- O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada 
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme 
disposto no inciso II, do § 22, do art. 29-A, da Constituição Federal. 
§ 22 
- A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento de 
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 12, do art. 29-A, da Constituição 
Federal. 
§ 32 
- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até 31 de agosto de 2018. 
CAPÍTULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO 
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO 
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Art. 13 
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A Elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 
2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a 
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar 
em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra 
a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao 
equilíbrio orçamentário-financeiro. 
§ 12 
- Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 
1. Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão, previstos 
no caput do art. 48 da Lei Complementar n2. 101/2000 - LRF; 
II. Pelo Poder Executivo: Lei Orçamentária Anual, alterações orçamentárias 
realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais, Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. 
§ 22 
- Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o 
caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda, e da 
Secretaria de Gestão Pública, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de 
livre acesso a todo o cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do 
art. 48 da Lei Complementar n2. 101/2000. 
Art. 14 Fica assegurada a participação dos cidadãos no processo orçamentário para o 
exercício de 2019, por meio de audiência pública, convocadas e realizadas 
exclusivamente para esse fim pelo Poder Executivo e pela Câmara Municipal de 
Apucarana. 
Parágrafo único. Para garantir a participação dos cidadãos no processo orçamentário, as 
audiências públicas devem ser convocadas com antecedência mínima de três dias da 
data de sua realização. 
Art. 15 
Art. 16 
A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até dois por cento 
da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no inciso III, do artigo 52 da Lei 
Complementar n2. 101/2000. 
§ 12 
- A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, 
pela Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente. 
§ 2 - Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua 
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de julho, o saldo remanescente poderá ser 
utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. 
As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do exercício a 
que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os 
efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça. 
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Art. 17 
Art. 18 
Art. 19 
O Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita resultante de 
impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na 
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da 
Constituição Federal/88. 
O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços públicos de 
saúde, conforme disposto no inciso III, do art. 79, da Emenda Constitucional n9. 
29/2000. 
Os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita da 
unidade gestora em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a 
despesa relacionadas aos seus objetivos. 
§ 12 
- Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por 
manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidores 
municipais. 
Art. 20 Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2019, deverão observar os 
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação 
para o período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos 
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios conforme art. 12, da Lei 
Complementar n9101/2000. 
Art. 21 Se a receita estimada para 2019, comprovadamente, não atender ao disposto no 
artigo anterior, o Legislativo quando da discussão da proposta orçamentária, poderá 
reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a 
consequente adequação do orçamento da despesa. 
Art. 22 O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria de Fazenda e Controladoria, 
deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução 
mensal de desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes vinculadas e 
não vinculadas, nos termos do art. 82da Lei Complementar n9101/2000, visando ao 
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 
1. A Câmara Municipal de Apucarana deverá enviar ao Poder Executivo, até dez 
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, a programação de 
desembolso mensal para o referido exercício. 
II. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentária Anual de 2019. 
Art. 23 No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo, sob a coordenação 
da Secretaria de Fazenda e Controladoria, deverá publicar as receitas previstas, 
desdobradas em metas mensais, juntamente com as medidas de combate à evasão e 
à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança 
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da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança 
administrativa, conforme art. 132da Lei Complementar n2101/2000. 
Art. 24 Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à 
realização das receitas, o Poder Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio e 
nos montantes necessários nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenhos e 
da movimentação financeira. 
§ 1 - Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e 
da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 92 da Lei 
Complementar n2101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo desta 
Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o 
atendimento de Outras Despesas Correntes e de Investimentos de cada Poder, 
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. 
§ 22 
- Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 25 A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará ao Secretário de Fazenda, até 31 
de agosto de 2018, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até 12 
de julho para serem incluídos na proposta orçamentária devidamente atualizados, 
conforme determinado pelo art. 1002, §12da Constituição Federal e discriminada por 
grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante no artigo 10 
dessa lesta Lei, especificando: 
1. Número e data do ajuizamento de ação originária; 
II. Número do precatório; 
III. Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa); 
IV. Enquadramento (alimentar ou não alimentar); 
V. Data de autuação do precatório; 
VI. Nome do Beneficiário; 
VII. Valor do precatório a ser pago; 
VIII. Data do trânsito em julgado; 
IX. Número da vara ou comarca de origem. 
Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios determinada no §12do artigo 100 da 
Constituição Federal e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2018, os 
índices adotados pelo Poder judiciário respectivo. 
Art. 26 As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua 
continuidade e/ou conclusão. 
Art. 27 Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a 
despesas com: 
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Prefeitura da Cidade 
1. ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em 
que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar 
técnica e financeiramente; 
II. clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, 
excetuadas creches, escolas para atendimento pré-escolar e unidades de 
atendimentos medico hospitalares; 
III. pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou 
empregado de Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência 
técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, 
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de 
direito público ou privado. 
Art. 28 
Art. 29 
As parcerias entre a Administração Municipal e organizações da sociedade civil em 
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público 
e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração seguirão o 
preconiza a Lei Federal n2. 13.019 de julho de 2014. 
A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de 
despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que 
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos 
constantes no art. 62 da Lei Complementar n2. 101, de 04 de maio de 2000. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 30 O orçamento da administração direta e indireta deverão destinar recursos ao 
pagamento do serviço da dívida municipal. 
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com 
outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 
31 de julho de 2018. 
Art. 31 A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito, desde que 
observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n. 101/2000. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 32 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto nas 
normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar n9. 101, de 04 de maio de 2000, 
Lei Federal n2. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor e 
demais normas vigente. 
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Prefeiturada Cidade 
Art. 33 
Art. 34 
Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1, II, da Constituição 
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de 
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título. 
O disposto no § 1, do artigo 18, da Lei Complementar n2. 101, de 2000, aplicam-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, 
para efeito do "caput": 
1. serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos 
administrativos (Lei n9. 8.666/93), com clara especificação do objeto da 
contratação; 
II. os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a 
quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário à 
caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer 
subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os 
funcionários da contratada; 
III. que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro 
pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas 
às atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização de 
atividades indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas 
atividades fins; 
IV. as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto 
bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da 
Administração. 
Art. 35 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com 
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos artigos 192e 202da Lei 
Complementar 101/2000 - LRF. 
1. eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II. eliminação das despesas com horas extras; 
III. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 36 É autorizado o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, contudo deverá 
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei 
Orçamentária de 2019, e em seus Créditos Adicionais, em categoria de programação 
específica, observando o limite do inciso III, do art. 20, e o art. 21 da Lei 
Complementar n9. 101/2000 - LRF. 
CAPÍTULO VIII 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR - Prefeitura Cidade 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 37 O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício, 
projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência 
que conterá: 
1. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; 
II. a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre 
as alíquotas nominais e as efetivas; 
III. a expansão do número de contribuintes; 
IV. a atualização do cadastro imobiliário fiscal. 
Art. 38 Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas às 
exigências do artigo 14 da Lei Complementar n2. 101, de 2000. 
Art. 39 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado, tornar as 
medidas necessárias para efetivar referido cancelamento, não se constituindo como 
renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Complementar n2. 
101/2000. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 40 Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a responsabilidade pela coordenação da 
elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta Lei. 
Art. 41 São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que 
possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n. 
101/2000 - LRF. 
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à 
gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais 
consequências advindas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 42 Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como indicativo e, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as 
determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2019 ao Legislativo 
Municipal. 
Art. 43 Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar n2. 101/2000 - LRF, 
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere. 
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Município de Apucarana, 29 de junho de 2018. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA' 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
Art. 44 Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito 
até o primeiro dia de janeiro de 2019, a programação constante deste projeto 
encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 
1/12 (um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato 
sancionatório. 
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Dr. Carlos Alberto Gebrjrn Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip,) 
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LEI MUNICIPAL N° 057, DE29 DE JUNHODE 201
8. 
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Receita Total 
Receitas Primárias (1) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (11) 
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Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida 
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FONTE: Contabilidade e Planejamento 
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LEIMUNICIPAL N° 057, DE29DEJUNHODE2018. 
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Receita Total 
Receitas Primárias (1) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (1-11) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida 
ESPECIFICAÇÃO 
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Dívida Consolidada Líquida 
Dívida Pública Consolidada 
Resultado Nominal 
Resultado Primário (III = ) (1 - II) 
Despesas Primárias (II) 
Despesa Total 
Receitas Primárias (1) 
Receita Total 
ESPECIFICAÇÃO 
CD 
1 30.218.844 
6.963.208 
(20.924.621 ) 
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325.697.313 
297.594.190 
CD 
- - VALORES A PREÇOS CONSTANTE 
16.180.772 
71.850.548 
(50.072.927) 
24.948.948 
00 
310.988.364 
310.491 .480 
319.856.590 
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Dívida Consolidada Líquida 
Dívida Pública Consolidada 
Resultado Nominal 
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Despesas Primárias (II) 
Despesa Total 
Receitas Primárias (1) 
Receita Total 
ESPECIFICAÇÃO 
122.512.790 
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1 .058.868 
278.924.376 
306.423.288 
279.983.244 
292.617.848 
VALORES APREÇOS CORRENTES 
24.234.044 
277.360.400 
302.077.090 
301 .594.444 
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APLICAÇÃODOS RECURSOSDA ALIENAÇÃODEATIVOS (II) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DESPESAS EXECUTADAS 
690.276,83 
51 5 .463,40 
174.813,43 
345 .195 ,58 
258.703,00 
86.492,58 
ÇA 
•c 
- 
RECEITAS DECAPITAL - ALIENAÇÃODEATIVOS (1) 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 
RECEITAS REALIZADAS 
108.838,94 
47.412,00 
6 1 .426,94 
297.725,04 
189.665,00 
1 08.060,04 
1 .165.027,09 
58.512,50 
1 .070.497,02 
36.017,57 
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TOTAL 
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cc 
TRIBUTO 
DESCONTO 
ISENÇÃO 
MODALIDADE 
Pagamento do imposto a vista 
Idosos e Empresas 
SETORES! PROGRAMAS! 
BENEFICIÁRIO 
314.450,OO 
275 .000,O0 
2019 
RENÚNCIADE RECEITA PREVISTA 
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o 
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r 40.250,00 
2020 
316.550,00 
0O'000 ÇLZ 
- 
o 
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- 
Recadastrarnento dos imóveis urbanos, 
atualização da planta de valores e reajuste 
anual. 
COMPENSAÇÃO 
I1 
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MARGEM DEEXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DECARÁTER CONTINUADO 
SIVJSId SVIIN IU OXIMV 
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Cf) 
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- 
VHVDfldV IU OIdDINflVsI 
0 IUiI 131f t1d 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (111-1V) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
Margem Bruta (II = I) (1+11) 
Redução Permanente de Despesa (II) 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUN DEB 
EVENTOS 
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1 .500.000 
1 .500
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- 
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6.000.000 
1 .400.000 
Valor Previsto para 2019 
AMF - Demosntrativo VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
LEIMUNICIPALN° 05 7, DE29DE 810Z3(101-1 
o 
2 
o 
TOTAL 
c 
Frustração da Arrecadação 
Descrição 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 
c 
Assunção de Passivos 
Demandas Judiciais 
Descrição _PASSIVOS CONTINGENTES 
t) •M 
Valor 
700.000,00 
00 
Valor 
TOTAL 
Redução das dotações das despesas 
discricionárias 
Descrição 
PROVIDÊNCIAS 
SUBTOTAL 
Limitação de empenhos e abertura de 
Créditos Adicionais 
Abertura de Créditos Adicionais a partir da 
Reserva de Contingência 
Descrição 
PROVIDÊNCIAS 
• 
J Q
CD 
- 
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mil 
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HOC 
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