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norma nº 6/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-07-19
EmentaREFERENDA O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA - CIEE/PR, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA DO PARANÁ - CIEE/PR, COMO ESPECIFICA.
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Mauro Ber51 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N. 6/2018 
SÚMULA: Referenda o Termo de Acordo de Cooperação 
Recíproca - CIEE/PR, firmado entre o município 
de Apucarana e o Centro de Integração 
EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ - CIEE/PR, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo n-°. 6/18, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12. Fica referendado o Termo de Acordo de Cooperação Recíproca - CIEE/PR, firmado 
entre o município de Apucarana e o Centro de Integração EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ - 
CIEE/PR. 
Art. 2. O referido termo de convênio tem como objetivo o oferecimento de cursos 
gratuitos de capacitação aos estagiários e demais interessados da região do município de 
Apucarana. 
Parágrafo único. O presente Acordo de Cooperação Recíproca, caracteriza-se pelo 
desprovimento de recurso, não cabendo qualquer responsabilidade por ônus financeiros, salvo 
aqueles diretamente assumidos pelas partes. 
Art. 32. No presente termo firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 42. O presente instrumento terá vigência de 16/8/2018 a 25/10/2018, podendo ser 
rescindido antecipadamente mediante comunicação prévia. 
Art. 52• Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçõs em contrário. 
Sala das Sessões, 19 de julho de 2018. 
J CSS/OTL. 

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