| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-07-19 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA - CIEE/PR, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA DO PARANÁ - CIEE/PR, COMO ESPECIFICA. |
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Mauro Ber51 PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N. 6/2018 SÚMULA: Referenda o Termo de Acordo de Cooperação Recíproca - CIEE/PR, firmado entre o município de Apucarana e o Centro de Integração EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ - CIEE/PR, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n-°. 6/18, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12. Fica referendado o Termo de Acordo de Cooperação Recíproca - CIEE/PR, firmado entre o município de Apucarana e o Centro de Integração EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ - CIEE/PR. Art. 2. O referido termo de convênio tem como objetivo o oferecimento de cursos gratuitos de capacitação aos estagiários e demais interessados da região do município de Apucarana. Parágrafo único. O presente Acordo de Cooperação Recíproca, caracteriza-se pelo desprovimento de recurso, não cabendo qualquer responsabilidade por ônus financeiros, salvo aqueles diretamente assumidos pelas partes. Art. 32. No presente termo firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 42. O presente instrumento terá vigência de 16/8/2018 a 25/10/2018, podendo ser rescindido antecipadamente mediante comunicação prévia. Art. 52• Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõs em contrário. Sala das Sessões, 19 de julho de 2018. J CSS/OTL.