| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2018 |
| Date | 2018-07-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 15 DE AGOSTO DE 1997, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS, COMO ESPECIFICA. |
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1 Dr. Carlos Alberto Gebriffi Preto (Beto Preto) / Prefeito Municipj Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br APUCARANA Prefeitura da Cidade Jornal Tribuna do Norte Edição Pág:.Ç 21 JUL. 2018 (-1T \-- LEI N. 067/2018 Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2 068, de 15 de agosto de 1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras dos Servidores da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 1 Art. 22 Altera de 30 para 40 horas a jornada semanal de trabalho do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, constante do Anexo II da Lei Municipal n2 068, de 15 de agosto de 1997, alterada pela Lei Municipal n2 182, de 28 de setembro de 2010. O servidor já ocupante do cargo de Assistente Social deverá fazer opção expressa pela permanência na jornada de trabalho anterior ou pela nova jornada estabelecida nesta Lei, observando-se a proporcionalidade de vencimentos estabelecida no parágrafo único do art. 25 da Lei Municipal n2 068/1997. Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2 182/2010, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 de julho de 2018. Município de Apucarana, em 19 de julho de 2018. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/