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norma nº 67/2018

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-07-19
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 15 DE AGOSTO DE 1997, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS, COMO ESPECIFICA.
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1 
Dr. Carlos Alberto Gebriffi Preto 
(Beto Preto) / 
Prefeito Municipj 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição Pág:.Ç 
21 JUL. 2018 
(-1T \-- 
LEI N. 067/2018 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2 068, de 15 
de agosto de 1997, que trata do Sistema de 
Cargos e Carreiras dos Servidores da Autarquia 
Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1 
Art. 22 
Altera de 30 para 40 horas a jornada semanal de trabalho do cargo de ASSISTENTE 
SOCIAL, constante do Anexo II da Lei Municipal n2 068, de 15 de agosto de 1997, 
alterada pela Lei Municipal n2 182, de 28 de setembro de 2010. 
O servidor já ocupante do cargo de Assistente Social deverá fazer opção expressa pela 
permanência na jornada de trabalho anterior ou pela nova jornada estabelecida nesta 
Lei, observando-se a proporcionalidade de vencimentos estabelecida no parágrafo 
único do art. 25 da Lei Municipal n2 068/1997. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2 182/2010, 
entrando esta Lei em vigor a partir de 12 de julho de 2018. 
Município de Apucarana, em 19 de julho de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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