| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ - SEBRAE/PR, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 7/2018 SÚMULA: Referenda o Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ- SEBRAE/PR, como especifica Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n2. 7/18, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 Fica referendado o Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram, o Município de Apucarana e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná- SEBRAE/PR. Art. 22 O Referido Termo de Convênio tem como objetivo o desenvolvimento da cultura empreendedora junto às crianças matriculadas do 12 ao 92 ano de Escolas de Ensino Fundamental do Município, através de metodologia própria em que o SEBRAE é detentor através do Curso para jovens Empreendedores Primeiros Passos - JEPP. Parágrafo Único: Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes para a execução do presente convênio. As despesas que se fizerem necessárias correrão por conta das dotações constantes dos partícipes. Art. 32 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 42 O presente instrumento terá vigência de 30/07/2018 a 20/12/2020, podendo ser prorrogada mediante a assinatura de termos aditivos. continua CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo n. 7/18 (projeto de decreto legislativo 7/18) pag. 2 Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das Sessões, 14 de agosto de 2018. J CSS/OTL.