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norma nº 7/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ - SEBRAE/PR, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 7/2018 
SÚMULA: Referenda o Convênio de Cooperação 
Técnica que entre si celebram, o 
MUNICÍPIO DE APUCARANA e o 
SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E 
PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO 
PARANÁ- SEBRAE/PR, como especifica 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo n2. 7/18, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica referendado o Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram, 
o Município de Apucarana e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado 
do Paraná- SEBRAE/PR. 
Art. 22 O Referido Termo de Convênio tem como objetivo o desenvolvimento da 
cultura empreendedora junto às crianças matriculadas do 12 ao 92 ano de Escolas de 
Ensino Fundamental do Município, através de metodologia própria em que o SEBRAE é 
detentor através do Curso para jovens Empreendedores Primeiros Passos - JEPP. 
Parágrafo Único: Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes 
para a execução do presente convênio. As despesas que se fizerem necessárias correrão 
por conta das dotações constantes dos partícipes. 
Art. 32 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações 
para o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 42 O presente instrumento terá vigência de 30/07/2018 a 20/12/2020, 
podendo ser prorrogada mediante a assinatura de termos aditivos. 
continua 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo n. 7/18 (projeto de decreto legislativo 7/18) pag. 2 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2018. 
J CSS/OTL. 

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