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norma nº 74/2018

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 19, DE 01/03/2006, COMO ESPECIFICA.
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Jornal Tribuna do Norte 
Edição nç>-L26-0 
18 Á0I 2018 
Prefeitura do Município de Apucarana V'1 bcfLJH 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centra Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeiturada Cidade 
LEI N. 074/2018 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2 019, de 
12/03/2006, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 O caput e o inciso 1, do Artigo 12, da Lei Municipal n2 019, de 12 de março de 2006, 
passam a vigorar com as seguintes redações:- 
"Art. 12 - Ficam criados 169 (cento e sessenta e nove) cargos, para a execução do 
Programa de Saúde da Família, distribuídos da seguinte forma: 
1— 15 (quinze) cargos de Médicos; 
Il —( ... ) 
v- (...) 
Vl—(...)" 
Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal n2 019, de 12 de 
março de 2006. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 16 de agosto de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito MunicipaH 
Gï: 
. o"O 
..i 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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