| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br krn& Trb.m do Norte EdIção Pág:Ç.. 10 AGO. 2016 ? LEI N2. 075/2018 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade do Município, por imóvel de propriedade particular, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta do imóvel de propriedade do Município, por imóvel pertencente à particular, conforme segue:- - Imóveis de propriedade do Município de Apucarana - CNPJ 75.771.253/0001-68: Lote de Terras NR. 01/F (um/F), da Quadra n2. 16 (dezesseis), com área de 352,55m2, da planta do LOTEAMENTO DJALMA MENDES DE OLIVEIRA, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações:- "Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 01-D, deste segue confrontando com a Rua José Salvador Pelissari no rumo SW 45°02'07" NE com 22 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 01- REM, no rumo NW 4602313411 SE com 32,06 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 01-D, no rumo SE 80'23 28" NW com 46,60 metros até o marco onde se deu início esta descrição". Objeto da Matrícula n2. 47.328 do Registro de Imóveis do 19 Ofício da Comarca de Apucarana. II - Imóvel de Propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Cristo Rei - Diaconia Nossa Senhora de Aparecida - CNPJ 75.283.564/0001-88: Lote de Terras sob NR. 01-D/A (um-D/A), da Quadra 16 (dezesseis), com área de 322,14m2, da planta do LOTEAMENTO DJALMA MENDES DE OLIVEIRA, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações:- "Ao Norte com a Rua José Salvador Pelissari com 20,65 metros, a Leste com o U44l4t 01-D/REM com 37 ' 40 metros' a Oeste com a Rua Sebastião com 31,20 rtara Mur;pai U'fl8 ESTADO U) 10 RARANÁ Ljeto tros da Matrícula n2. 47.221 do Registro de Imóveis do 12 Ofício Comarca de i Apucarana. de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/ novo! lt 141 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura u Cidade Art. 32 Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas dos respectivos adquirentes. Art. 42 Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "c", c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal n28.666/93. Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 16 de agosto de 2018. / Dr. Carlos Alberto Gebri Preto (Beto Preto) \ Prefeito Municipat Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/