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norma nº 75/2018

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br 
krn& Trb.m do Norte 
EdIção Pág:Ç.. 
10 AGO. 2016 
? 
LEI N2. 075/2018 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel 
de propriedade do Município, por imóvel de 
propriedade particular, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta do imóvel de propriedade 
do Município, por imóvel pertencente à particular, conforme segue:- 
- Imóveis de propriedade do Município de Apucarana - CNPJ 75.771.253/0001-68: 
Lote de Terras NR. 01/F (um/F), da Quadra n2. 16 (dezesseis), com área de 
352,55m2, da planta do LOTEAMENTO DJALMA MENDES DE OLIVEIRA, 
Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações:- 
"Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 01-D, deste segue 
confrontando com a Rua José Salvador Pelissari no rumo SW 45°02'07" NE com 
22 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 01-
REM, no rumo NW 4602313411 SE com 32,06 metros até outro marco, deste 
marco segue confrontando com o Lote 01-D, no rumo SE 80'23 28" NW com 
46,60 metros até o marco onde se deu início esta descrição". 
Objeto da Matrícula n2. 47.328 do Registro de Imóveis do 19 Ofício da Comarca 
de Apucarana. 
II - Imóvel de Propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Cristo Rei - 
Diaconia Nossa Senhora de Aparecida - CNPJ 75.283.564/0001-88: 
Lote de Terras sob NR. 01-D/A (um-D/A), da Quadra 16 (dezesseis), com área 
de 322,14m2, da planta do LOTEAMENTO DJALMA MENDES DE OLIVEIRA, 
Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações:- 
"Ao Norte com a Rua José Salvador Pelissari com 20,65 metros, a Leste com o 
U44l4t 01-D/REM com 37
' 40 metros' a Oeste com a Rua Sebastião com 31,20 rtara Mur;pai U'fl8 
ESTADO U) 10 RARANÁ
Ljeto tros da Matrícula n2. 47.221 do Registro de Imóveis do 12 Ofício Comarca de 
i Apucarana. 
de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na 
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer 
diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/ novo! 
lt 
141 Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura u Cidade 
Art. 32 Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, 
mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas 
dos respectivos adquirentes. 
Art. 42 Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente 
justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "c", c/c artigo 24, inciso X, ambos 
da Lei Federal n28.666/93. 
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 16 de agosto de 2018. 
/ 
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto 
(Beto Preto)
\ Prefeito Municipat 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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