| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | TERMO DE FOMENTO Nº 001/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA |
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auro Bert PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO 1\12. 8/2018 SÚMULA: Termo de Fomento n2001/2018, que entre si celebram o Município de Apucarana e a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n-°. 8/18, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Fomento n9001/2018, que entre si celebram o Município de Apucarana e a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA. Art. 22 Os critérios estabelecidos no Termo referem-se ao repasse à ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, visando facilitar o acesso da população de baixa renda às condições necessárias para construção ou reforma de moradia popular, conforme detalhado no Plano de Trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 194.616,00( cento e noventa e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais) em 34 parcelas em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso, a crédito de conta específica em nome da Organização da Sociedade Civil. Art. 32 O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 04/05/2021, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de seu objeto. Art. 42 No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas. Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 3 de setembro de 2018. JCSS/OTL.