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norma nº 8/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaTERMO DE FOMENTO Nº 001/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

auro Bert 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO 1\12. 8/2018 
SÚMULA: Termo de Fomento n2001/2018, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e a 
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E 
ARQUITETOS DE APUCARANA, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo n-°. 8/18, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Fomento n9001/2018, que entre si celebram o 
Município de Apucarana e a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA. 
Art. 22 Os critérios estabelecidos no Termo referem-se ao repasse à ASSOCIAÇÃO DOS 
ENGENHEIROS, visando facilitar o acesso da população de baixa renda às condições necessárias 
para construção ou reforma de moradia popular, conforme detalhado no Plano de Trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para execução do 
presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 194.616,00( cento e noventa e quatro mil, 
seiscentos e dezesseis reais) em 34 parcelas em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, 
conforme cronograma de desembolso, a crédito de conta específica em nome da Organização da 
Sociedade Civil. 
Art. 32 O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao da 
publicação de seu extrato na imprensa oficial até 04/05/2021, conforme prazo previsto no anexo 
Plano de Trabalho para consecução de seu objeto. 
Art. 42 No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes estabelecidas. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2018. 
JCSS/OTL. 

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