| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | TERMO DE FOMENTO Nº 003/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO 1\112. 10/2018 SÚMULA: Termo de Fomento n003/2018, que entre si celebram o Município de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE APUCARANA, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenário do projeto de decreto legislativo n-°. 10/18, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Fomento n2003/2018, que entre si celebram o Município de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE APUCARANA. Art. 22 Os critérios estabelecidos no Termo tem por objeto repasse a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE APUCARANA, visando o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 30.525,00 (trinta mil, quinhentos e vinte e cinco reais), em 12 parcelas, conforme cronograma de desembolso em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a crédito de conta específica em nome da Organização da Sociedade Civil. Art. 32 O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02/08/2019 , conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de seu objeto. Art. 49 No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas. Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 3 de setembro de 2018. JCSS/OTL.