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norma nº 10/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaTERMO DE FOMENTO Nº 003/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO 1\112. 10/2018 
SÚMULA: Termo de Fomento n003/2018, que entre si 
celebram o Município de Apucarana por 
intermédio do Fundo Municipal de Assistência 
Social e a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES 
FÍSICOS DE APUCARANA, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenário do 
projeto de decreto legislativo n-°. 10/18, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Fomento n2003/2018, que entre si celebram o 
Município de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e a ASSOCIAÇÃO 
DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE APUCARANA. 
Art. 22 Os critérios estabelecidos no Termo tem por objeto repasse a ASSOCIAÇÃO DOS 
DEFICIENTES FÍSICOS DE APUCARANA, visando o serviço de convivência e fortalecimento de 
vínculos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para execução do 
presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 30.525,00 (trinta mil, quinhentos e vinte e 
cinco reais), em 12 parcelas, conforme cronograma de desembolso em favor da ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, a crédito de conta específica em nome da Organização da Sociedade Civil. 
Art. 32 O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao da 
publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02/08/2019 , conforme prazo previsto no anexo 
Plano de Trabalho para consecução de seu objeto. 
Art. 49 No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes estabelecidas. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2018. 
JCSS/OTL. 

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