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norma nº 12/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaTERMO DE FOMENTO Nº 005/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CENTRO DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE - CASA, COMO ESPECIFICA
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abro Berto 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO 1\12. 12/2018 
SÚMULA: Termo de Fomento n2005/2018, que entre si 
celebram o Município de Apucarana por 
intermédio do Fundo Municipal de Assistência 
Social e o CENTRO DE APOIO SOCIAL AO 
ADOLESCENTE - CASA, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucaranci, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenário do 
projeto de decreto legislativo n-°. 12/18, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Fomento n2005/2018, que entre si celebram o Município 
de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e o CENTRO DE APOIO 
SOCIAL AO ADOLESCENTE - CASA. 
Art. 22 Os critérios estabelecidos no Termo referem-se ao repasse ao CENTRO DE APOIO 
SOCIAL AO ADOLESCENTE - CASA, visando o serviço de proteção social a adolescente em 
cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços a 
comunidade, ofertadas aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativas atendidos e 
encaminhados pelo CREAS, conforme detalhado no Plano de Trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para execução do 
presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 83.100,00 ( oitenta e três mil e cem reais) 
em 12 parcelas em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de 
desembolso, a crédito de conta específica em nome da Organização da Sociedade Civil. 
Art. 32 O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao da 
publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02/08/2019, conforme prazo previsto no anexo 
Plano de Trabalho para consecução de seu objeto. 
Art. 42 No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes estabelecidas. 
Art. 59 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 3 de setembro de 2018. 
JCSS/OTL. 

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