| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | TERMO DE FOMENTO Nº 008/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CICCAK- CENTRO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS ALLAN KARDEC, COMO ESPECIFICA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO 1\12. 15/2018 SÚMULA: Termo de Fomento n2008/2018, que entre si celebram o Município de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e o CICCAK - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS ALLAN KARDEC, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n-°. 15/18, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Fomento n9008/2018, que entre si celebram o Município de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e o CICCAK - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS ALLAN KARDEC. Art. 22 Os critérios estabelecidos no Termo, referem-se ao repasse ao CICCAK - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS ALLAN KARDEC visando o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de prestação de serviço a comunidade, conforme detalhado no Plano de Trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 49.860,00 ( quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais ), em 12 parcelas em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso, a crédito de conta específica em nome da Organização da Sociedade Civil. Art. 32 O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02/08/2019, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de seu objeto. Art. 42 No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas. Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contra rio. Sala das sessões, 3 de setembro dç-20; JCSS/OTL.