| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE 875629/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECIFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N!!. 26/2018 SÚMULA: REFERENDA o Contrato de Repasse nº 875629/2018, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nf!. 26/18, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse nº 875629/2018, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO. Art. 2º O objetivo do presente Contrato de Repasse é a pavimentação de vias públicas no Município de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para execução do presente Contrato de Repasse nº 875629/2018, recursos referentes a Contrapartida no valor de R$ 48.919,86( quarenta e oito mil e novecentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos), e os Recursos do repasse da União é de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e cinqüenta e sete reais e quatorze centavos, totalizando o valor do investimento em R$ 271.777,00 (duzentos e setenta e um mil e setecentos e setenta e sete reais). Art. 3!! A vigência do Contrato terá início a partir de 14/08/2018 e término no dia 30/09/2023 .. Art. 4º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas. Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 6 de sete JCSS/OTL.