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norma nº 26/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE 875629/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECIFICA.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N!!. 26/2018 
SÚMULA: REFERENDA o Contrato de Repasse nº 
875629/2018, que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Ministério das 
Cidades, representado pela Caixa Econômica 
Federal, e o Município de Apucarana, 
objetivando a EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS 
AO PLANEJAMENTO URBANO, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nf!. 26/18, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse nº 875629/2018, que entre si celebram 
a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica 
Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO 
PLANEJAMENTO URBANO. 
Art. 2º O objetivo do presente Contrato de Repasse é a pavimentação de vias públicas no 
Município de Apucarana. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para execução do 
presente Contrato de Repasse nº 875629/2018, recursos referentes a Contrapartida no valor de 
R$ 48.919,86( quarenta e oito mil e novecentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos), e os 
Recursos do repasse da União é de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e 
cinqüenta e sete reais e quatorze centavos, totalizando o valor do investimento em R$ 271.777,00 
(duzentos e setenta e um mil e setecentos e setenta e sete reais). 
Art. 3!! A vigência do Contrato terá início a partir de 14/08/2018 e término no dia 
30/09/2023 .. 
Art. 4º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes estabelecidas. 
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 6 de sete 
JCSS/OTL. 

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