| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br u.I.pI. 1 APUCARANA Prefeitura cb Cidade Jornal Tribuna do Norte Edição O8.flq Pág:. 1.1 SET. 2018 LEI N. 076/2018 Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como especifica e dá outras providências. PL /c<3 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Art. 22 Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) , no orçamento para o exercício de 2018(Lei Municipal n2. 112, de 29 de dezembro de 2017), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue: 01- Câmara Municipal de Apucarana 01.01 - Poder Legislativo 01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas Fontes de Recursos - 000 - Recursos Ordinários- Livres (10) 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e instalações R$- 25.000,00 TOTAL R$ 25.000,00 Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 12 desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder Legislativo: nmAript io Aucrfl8 DO PARAWÁ ,tct ei'? 01- Câmara Municipal de Apucarana 01.01 - Poder Legislativo 01.03 1.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas Fontes de Recursos - 000- Recursos Ordinários - Livres (11)4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material Si OÁ permanente R$ 25.000,00 TOTAL R$ 25.000,00 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ /p 1 1 1 APUCARANA Prefeitura da Cidade Prefeitura do Município de Apucarana N~4~ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Art. 32 Fica)ainda, em consonância com o artigo 12desta Lei, o Poder Executivo autorizado a promover as devidas alterações na Lei n9111/2017, de 29/12/2017 (Plano Plurianual 2018/2021) e suas alterações posteriores e na Lei n2 46/2017, de 30/06/2017 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018), e suas alterações posteriores. Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2018. Dr. Carlos Alberto Ge. rim Preto (Beto Pret Prefeito Municiea Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/