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norma nº 76/2018

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
u.I.pI. 
1 
APUCARANA 
Prefeitura cb Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição O8.flq Pág:. 
1.1 SET. 2018 
LEI N. 076/2018 
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de 
até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como 
especifica e dá outras providências. 
PL /c<3 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 
Art. 22 
Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de até R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) , no orçamento para o exercício de 
2018(Lei Municipal n2. 112, de 29 de dezembro de 2017), e com base no Artigo 43 da 
Lei Federal 4.320/64, como segue: 
01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.01 - Poder Legislativo 
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
Fontes de Recursos - 000 - Recursos Ordinários- Livres 
(10) 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e instalações R$- 25.000,00 
TOTAL R$ 25.000,00 
Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 12 
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento 
vigente do Poder Legislativo: 
nmAr￾ipt io Aucrfl8 
DO PARAWÁ 
,tct ei'? 
01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.01 - Poder Legislativo 
01.03 1.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
Fontes de Recursos - 000- Recursos Ordinários - Livres 
(11)4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material 
Si OÁ 
permanente R$ 25.000,00 
TOTAL R$ 25.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
/p 
1 1 1 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
Prefeitura do Município de Apucarana N~4~ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 32 Fica)ainda, em consonância com o artigo 12desta Lei, o Poder Executivo autorizado a 
promover as devidas alterações na Lei n9111/2017, de 29/12/2017 (Plano Plurianual 
2018/2021) e suas alterações posteriores e na Lei n2 46/2017, de 30/06/2017 (Lei das 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018), e suas alterações posteriores. 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Ge. rim Preto 
(Beto Pret 
Prefeito Municiea 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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