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norma nº 77/2018

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaINSTITUI A CRIAÇÃO DE GRUPOS CONVIVER, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA COMO ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centra Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
flr&ftrjo 
APUCARANA 
Prefeftura da Cidade 
LEI 1\12. 077/2018 
Súmula:- Institui a criação dos GRUPOS CONVIVER, no 
Município de Apucarana como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
VEREADORA MÁRCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
rnal Tribuna do Norte 
'-dição n8 Pág:c 
, 1 SETI 2018 
'uT. 9L 
LEI 
Art. 12 Institui a criação dos Grupos Conviver, direcionado a Idosos, no qual a Secretaria de 
Assistência Social ficará responsável, por meio do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos a realização e promoção de atividades artísticas, culturais, 
recreativas e manuais visando o fortalecimento de vínculos familiares, a socialização e 
a convivência comunitária. 
Art. 22 Tais grupos serão divididos em bairros, sempre tendo como referência o CRAS 
abrangente, podendo se estender a zona rural. 
Art. 32 Os grupos terão encontros regulares para incentivar a vivência, as experimentações 
artísticas, culturais de lazer, artesanais e a valorização das experiências vividas. 
Art. 42 Caberá ao grupo desenvolver temas como direitos, programas sociais, segurança 
alimentar e nutricional, entre outros, que contribuem no processo do 
envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e sociabilidade, no 
fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de 
situações de risco social. 
Art. 52 Dentre as atividades segue abaixo descrição dos principais projetos a serem 
desenvolvidos: trabalhos manuais, inclusão digital, contação de histórias, miss 
terceira idade, baile terceira idade, olimpíada terceira idade, show de talentos 
terceira idade, dança de salão para a terceira idade, teatro para terceira idade, zumba 
para a terceira idade, hidroginástica terceira idade, alongamento para terceira idade, 
fitball, musculação para a terceira idade, hidroginástica, hidroterapia e natação para a 
Câmara Mni3cipal de Apucarfla 
ETI&D() DO PÂiANA 
ReceV LL.j.Q.°1.....I.L?..... 
terceira idade. 
Art. 62 Tem como objetivos principais: 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura cia Cidade 
- democratizar o acesso a atividades esportivas, físicas, recreativas, culturais e de 
lazer, atingindo especialmente as camadas mais desfavorecidas da população, em 
situação de vulnerabilidade e de risco social na Terceira Idade. 
II - Incentivar a prática de atividades esportivas, físicas, recreativas, culturais e de 
lazer pela população nos eventos desenvolvidos com a Terceira Idade, como forma de 
promoção da saúde, do convívio social, do respeito à diversidade e de valorização dos 
espaços públicos. 
III - Conscientizar cada cidadão, tanto os beneficiários das oficinas, dos eventos e das 
atividades extras, quanto seus familiares e comunidade em geral que participam dos 
eventos, que a prática de atividades esportivas, físicas, recreativas, culturais e de lazer 
é um direito que deve ser garantido pelo Poder Público. 
IV- Envolver a comunidade, incluindo representantes de entidades sem fins lucrativos 
que atuam na área, lideranças comunitárias e os beneficiários dos programas sociais, 
no processo de planejamento, implantação, supervisão e avaliação das ações do 
programa, conscientizando-os sobre a importância da prática de atividades físicas, 
recreativas, esportivas, culturais e de lazer e sobre seu papel no processo de garantir 
que o Poder Público Municipal assuma a responsabilidade por ofertar estas atividades 
para a população. 
Art. 72 Quanto aos profissionais serão necessários para a realização do Grupo: Educador 
Físico, Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo, Instrutor de dança, Contador de 
histórias, Enfermeiro e Nutricionista. 
Art. 82 O serviço no qual esta lei regulamenta, seguirá as normas e diretrizes previstas pela 
SUAS (Sistema Único de Assistência Social). 
Art. 92 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrirn Preto 
(Beto Preto 
Prefeito MunicikaI 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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