| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | INSTITUI A CRIAÇÃO DE GRUPOS CONVIVER, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA COMO ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centra Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR flr&ftrjo APUCARANA Prefeftura da Cidade LEI 1\12. 077/2018 Súmula:- Institui a criação dos GRUPOS CONVIVER, no Município de Apucarana como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- rnal Tribuna do Norte '-dição n8 Pág:c , 1 SETI 2018 'uT. 9L LEI Art. 12 Institui a criação dos Grupos Conviver, direcionado a Idosos, no qual a Secretaria de Assistência Social ficará responsável, por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos a realização e promoção de atividades artísticas, culturais, recreativas e manuais visando o fortalecimento de vínculos familiares, a socialização e a convivência comunitária. Art. 22 Tais grupos serão divididos em bairros, sempre tendo como referência o CRAS abrangente, podendo se estender a zona rural. Art. 32 Os grupos terão encontros regulares para incentivar a vivência, as experimentações artísticas, culturais de lazer, artesanais e a valorização das experiências vividas. Art. 42 Caberá ao grupo desenvolver temas como direitos, programas sociais, segurança alimentar e nutricional, entre outros, que contribuem no processo do envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e sociabilidade, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. Art. 52 Dentre as atividades segue abaixo descrição dos principais projetos a serem desenvolvidos: trabalhos manuais, inclusão digital, contação de histórias, miss terceira idade, baile terceira idade, olimpíada terceira idade, show de talentos terceira idade, dança de salão para a terceira idade, teatro para terceira idade, zumba para a terceira idade, hidroginástica terceira idade, alongamento para terceira idade, fitball, musculação para a terceira idade, hidroginástica, hidroterapia e natação para a Câmara Mni3cipal de Apucarfla ETI&D() DO PÂiANA ReceV LL.j.Q.°1.....I.L?..... terceira idade. Art. 62 Tem como objetivos principais: Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura cia Cidade - democratizar o acesso a atividades esportivas, físicas, recreativas, culturais e de lazer, atingindo especialmente as camadas mais desfavorecidas da população, em situação de vulnerabilidade e de risco social na Terceira Idade. II - Incentivar a prática de atividades esportivas, físicas, recreativas, culturais e de lazer pela população nos eventos desenvolvidos com a Terceira Idade, como forma de promoção da saúde, do convívio social, do respeito à diversidade e de valorização dos espaços públicos. III - Conscientizar cada cidadão, tanto os beneficiários das oficinas, dos eventos e das atividades extras, quanto seus familiares e comunidade em geral que participam dos eventos, que a prática de atividades esportivas, físicas, recreativas, culturais e de lazer é um direito que deve ser garantido pelo Poder Público. IV- Envolver a comunidade, incluindo representantes de entidades sem fins lucrativos que atuam na área, lideranças comunitárias e os beneficiários dos programas sociais, no processo de planejamento, implantação, supervisão e avaliação das ações do programa, conscientizando-os sobre a importância da prática de atividades físicas, recreativas, esportivas, culturais e de lazer e sobre seu papel no processo de garantir que o Poder Público Municipal assuma a responsabilidade por ofertar estas atividades para a população. Art. 72 Quanto aos profissionais serão necessários para a realização do Grupo: Educador Físico, Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo, Instrutor de dança, Contador de histórias, Enfermeiro e Nutricionista. Art. 82 O serviço no qual esta lei regulamenta, seguirá as normas e diretrizes previstas pela SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Art. 92 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2018. Dr. Carlos Alberto Gebrirn Preto (Beto Preto Prefeito MunicikaI Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/