| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APUCARANA A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL NÈ 218, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 7686 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 r APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCAPANA LEI N. 079/2018 Súmula:- Autoriza o Município de Apucarana a firmar Convênio com Entidades Sem Fins Lucrativos para prestação de serviço público nos termos da Lei Municipal n2218, de 06 de dezembro de 2012, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Jornal Tribuna do Norte Edço n9Rflpág: ii SEL 2018 (Jr U:5 Art. 1 Art. 22 Art. 32 Fica o Município de Apucarana autorizado a celebrar Convênio com Entidades sem fins lucrativos, para o fim de prestação de serviço público de apreensão e remoção de animais de grande porte como equinos e bovinos, encontrados nos logradouros públicos que não estejam devidamente contidos, mesmo que em presença de seu proprietário. Os animais apreendidos pela entidade conveniada deverão ser recolhidos para local adequado administrado pela conveniada para manutenção apropriada e cuidados com o animal, até que seus respectivos proprietários o reclamem. Os animais apreendidos serão liberados mediante a comprovação da propriedade do animal, bem como o pagamento das taxas de "Apreensão e Remoção" e de "Diária" relativa aos dias em que o animal permaneceu apreendido, cujos valores da referidas taxas estão contidos no Anexo Único desta Lei. 12. As taxas descritas no caput serão cobradas por animal, desde que o mesmo seja resgatado dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da apreensão, mediante recibo, boleto bancário ou outra forma adotada pela Entidade que comprove o pagamento. Cm& Minioal &. ApiëflCidO o prazo estabelecido no § 1, o animal apreendido que não for ET)C) DI O RARAN/procur do pelo seu proprietário, configurará clara desistência e perda da prieJade do animal, o qual será considerado parte do patrimônio da Entidade cnvehada, podendo a mesma dar a destinação que melhor lhe aprouver, como gin -ç »jA Põcedr a doação destes animais ou venda destes, cujos recursos serão revertidos e/ou reembolso das despesas dispensadas com os cuidados e Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Reokki . ..,O \ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Pre,!Wram Cidade iàk manutenção dos animais pela conveniada, devendo ser adotadas as medidas necessárias para que estes, em hipótese alguma, voltem a circular no perímetro urbano. § 32• A liberação do animal apreendido estará vinculada ainda à lavratura de procedimento escrito e documental a ser arquivado junto à Entidade para fins de posterior verificação, quando necessária, devendo tal procedimento ser instruído com o cadastro e qualificação completa do proprietário do animal, as características do animal, tais como raça, cor da pelagem, marcas e detalhes particulares ao animal, além de foto deste para fins de registro e comprovação das informações lançadas no procedimento, com o intuito de, em caso de reincidência, ser de fácil localização o proprietário do animal para fins de eventual responsabilização. Art. 42 O Convênio a ser celebrado com as entidades interessadas deverá ser precedido de Chamamento Público a ser realizado pelo Município de Apucarana. Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2018. Dr. Carlos Alberto Geim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Ã~MAR^ Centro CMco José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 88.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeiturada Cidade LEI N2. 079/2018 ANEXO ÚNICO Nos termos do disposto do artigo 32 desta Lei, segue abaixo a Tabela relativa aos valores a serem cobrados a título da "Apreensão e Remoção" e de "Diária" dos animais apreendidos. Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2018. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Pret9) Prefeito Mun!pal TABELA DE CUSTOS Taxa Valor Apreensão e Remoção 4 UFM Diária 2 UFM Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/