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norma nº 79/2018

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE APUCARANA A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL NÈ 218, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012, COMO ESPECIFICA.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 r APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCAPANA 
LEI N. 079/2018 
Súmula:- Autoriza o Município de Apucarana a firmar 
Convênio com Entidades Sem Fins Lucrativos para 
prestação de serviço público nos termos da Lei 
Municipal n2218, de 06 de dezembro de 2012, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Jornal Tribuna do Norte 
Edço n9Rflpág: 
ii SEL 2018 
(Jr 
U:5 
Art. 1 
Art. 22 
Art. 32 
Fica o Município de Apucarana autorizado a celebrar Convênio com Entidades sem 
fins lucrativos, para o fim de prestação de serviço público de apreensão e remoção 
de animais de grande porte como equinos e bovinos, encontrados nos logradouros 
públicos que não estejam devidamente contidos, mesmo que em presença de seu 
proprietário. 
Os animais apreendidos pela entidade conveniada deverão ser recolhidos para local 
adequado administrado pela conveniada para manutenção apropriada e cuidados 
com o animal, até que seus respectivos proprietários o reclamem. 
Os animais apreendidos serão liberados mediante a comprovação da propriedade 
do animal, bem como o pagamento das taxas de "Apreensão e Remoção" e de 
"Diária" relativa aos dias em que o animal permaneceu apreendido, cujos valores da 
referidas taxas estão contidos no Anexo Único desta Lei. 
12. As taxas descritas no caput serão cobradas por animal, desde que o mesmo 
seja resgatado dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da 
apreensão, mediante recibo, boleto bancário ou outra forma adotada pela Entidade 
que comprove o pagamento. 
Cm& Minioal &. ApiëflCidO o prazo estabelecido no § 1, o animal apreendido que não for 
ET)C) DI O RARAN/procur do pelo seu proprietário, configurará clara desistência e perda da 
prieJade do animal, o qual será considerado parte do patrimônio da Entidade 
cnvehada, podendo a mesma dar a destinação que melhor lhe aprouver, como 
gin 
-ç »jA Põcedr a doação destes animais ou venda destes, cujos recursos serão revertidos 
e/ou reembolso das despesas dispensadas com os cuidados e 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Pre,!Wram Cidade 
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manutenção dos animais pela conveniada, devendo ser adotadas as medidas 
necessárias para que estes, em hipótese alguma, voltem a circular no perímetro 
urbano. 
§ 32• A liberação do animal apreendido estará vinculada ainda à lavratura de 
procedimento escrito e documental a ser arquivado junto à Entidade para fins de 
posterior verificação, quando necessária, devendo tal procedimento ser instruído 
com o cadastro e qualificação completa do proprietário do animal, as características 
do animal, tais como raça, cor da pelagem, marcas e detalhes particulares ao 
animal, além de foto deste para fins de registro e comprovação das informações 
lançadas no procedimento, com o intuito de, em caso de reincidência, ser de fácil 
localização o proprietário do animal para fins de eventual responsabilização. 
Art. 42 O Convênio a ser celebrado com as entidades interessadas deverá ser precedido de 
Chamamento Público a ser realizado pelo Município de Apucarana. 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Geim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Ã~MAR^ 
Centro CMco José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 88.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeiturada Cidade 
LEI N2. 079/2018 
ANEXO ÚNICO 
Nos termos do disposto do artigo 32 desta Lei, segue abaixo a Tabela relativa aos valores a 
serem cobrados a título da "Apreensão e Remoção" e de "Diária" dos animais apreendidos. 
Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Pret9) 
Prefeito Mun!pal 
TABELA DE CUSTOS 
Taxa Valor 
Apreensão e Remoção 4 UFM 
Diária 2 UFM 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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