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norma nº 80/2018

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - MODALIDADE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM URBANA, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
` 2i ~ ~v- ~ APUCARANA 
Prefeitura de Cidade 
o 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
LEI N2. 080/2018 
Jrn Trbr dc ort 
Edço a Pg:Ç? 
11 SEI. ZOIB 
P/. 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL mediante Programa Avançar Cidades - 
Mobilidade Urbana - Modalidade Pavimentação e 
Drenagem Urbana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto à CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), 
destinados ao Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade 
Pavimentação e Drenagem Urbana - Jardins Santiago, Cidade Alta e São Pedro, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 
101, de 04 de Maio de 2000. 
Art. 22 Fica o Município autorizado a oferecer em garantia desta operação de crédito, por 
todo o tempo de vigência do contrato de financiamento e até a liquidação total da 
dívida o Fundo de Participação dos Municípios - FPM e as receitas de transferência do 
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em 
montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal e o 
pagamento dos acessórios da dívida. 
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a constituição de caução 
como garantia da operação de crédito serão substituídas, no caso de sua extinção, 
pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, 
independentemente de nova autorização. 
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como seu 
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferência mencionadas no caput do Art. 2.2 os recursos 
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por 
força dos contratos a que se refere o Art. 1.2 desta Lei. 
Parágrafo úri: poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município 
•..SsSrestrihem as parcelas vencidas e não pagas. 
/ 
-i2 yyn 
A 
Fone: 43 3162 4268 . E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
---Estedounieii'test.áponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeiturada CKId 
Art. 42 Fica o Município autorizado a: 
- participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei; 
li aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL e do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - 
Modalidade Pavimentação, Drenagem Urbana, Urbanização de Passeio e 
Sinalização Viária referente à operação de crédito, vigentes à época da 
assinatura do contrato de financiamento; 
III -aceitar o foro da cidade de Apucarana - PR para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução do contrato de financiamento. 
Art. 52 Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos ao contrato de 
financiamento a que se refere o Art. 1.2 desta Lei. 
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Geb,rirn Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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