| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - MODALIDADE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM URBANA, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais ` 2i ~ ~v- ~ APUCARANA Prefeitura de Cidade o Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR LEI N2. 080/2018 Jrn Trbr dc ort Edço a Pg:Ç? 11 SEI. ZOIB P/. Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL mediante Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados ao Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana - Jardins Santiago, Cidade Alta e São Pedro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de Maio de 2000. Art. 22 Fica o Município autorizado a oferecer em garantia desta operação de crédito, por todo o tempo de vigência do contrato de financiamento e até a liquidação total da dívida o Fundo de Participação dos Municípios - FPM e as receitas de transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a constituição de caução como garantia da operação de crédito serão substituídas, no caso de sua extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferência mencionadas no caput do Art. 2.2 os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o Art. 1.2 desta Lei. Parágrafo úri: poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município •..SsSrestrihem as parcelas vencidas e não pagas. / -i2 yyn A Fone: 43 3162 4268 . E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 ---Estedounieii'test.áponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeiturada CKId Art. 42 Fica o Município autorizado a: - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei; li aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade Pavimentação, Drenagem Urbana, Urbanização de Passeio e Sinalização Viária referente à operação de crédito, vigentes à época da assinatura do contrato de financiamento; III -aceitar o foro da cidade de Apucarana - PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução do contrato de financiamento. Art. 52 Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos ao contrato de financiamento a que se refere o Art. 1.2 desta Lei. Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2018. Dr. Carlos Alberto Geb,rirn Preto (Beto Preto Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/