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norma nº 81/2018

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 2018
Date 2018-09-14
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 264/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA CIDADE ALTA DE MÉRITO PROFISSIONAL APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
V.1 r- 4-kJ 
APUCARAN 
Prefeiturada Cidade 
LEI 1\112. 081/2018 
Jornal Tribuna do Norte 
EdIção n08Pág:Ç 
15 SET. 2018 
Súmula:- Altera o artigo 12 da Lei n2 264/2011, que dispõe 
sobre a criação da COMENDA CIDADE ALTA DE 
MÉRITO PROFISSIONAL APUCARANENSE, como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica modificado o artigo 12 da Lei n2 264/2011, como segue: 
"Art. 12 Fica criada a COMENDA CIDADE ALTA DE MÉRITO PROFISSIONAL 
APUCARANENSE, a ser concedida ao profissional ou grupo de profissionais, Empresas, 
Associações, Fundações, Entidades filantrópicas, que se destacarem na prestação de 
serviços à comunidade apucaranense. 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de setembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal, 
MJr:
Apera 
DO ANA 
Çp 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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