| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2018 |
| Date | 2018-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA SOCIOEDUCATIVA PERMANENTE, DESTINADA A DESESTIMULAR A PRÁTICA DE DAR ESMOLAS , PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS OCASIONADOS POR ESSA PRÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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bdo em_Q-J À U L -. 8 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página ide 2 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro CMco Jrt de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura d. Cidade - LEI N. 084/2018 tribuna do Norte Ediçôo n08 Pg:: 09 OUT. 2018 Súmula:- Dispõe sobre a implantação de Campanha sócioeducativa permanente, destinada a desestimular a prática de dar esmolas, promover a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática, de dá outra providências. ur. e A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 A Administração Pública Municipal implantará e promoverá a campanha permanente socioeducativa "Dar esmolas não ajuda", que visa a desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática. Art. 22 Caberá à Secretaria Municipal designada pelo Prefeito Municipal - promover orientações direcionadas à população sobre as várias opções e ações sociais existentes no Município para as quais crianças, jovens, adultos e idosos que se encontram em situação de risco social nas ruas podem ser encaminhados, direcionados e atendidos de forma digna. Art. 39 A Administração Pública Municipal poderá instalar placas educativas destinadas a desestimular a prática de dar esmolas com os seguintes dizeres: "Dar esmolas não ajuda", em locais de grande circulação de pessoas e onde é usual a prática de dar esmolas, como nas proximidades de semáforos, informando telefones para a população obter informações sobre ações sociais do Município. § 12 Ficará a critério do Poder Executivo estabelecer a padronização técnica das placas. § 22 A Administração Pública Municipal poderá realizar convênios ou parcerias com a in4-etiva privada ou terceiro setor a fim de financiar as placas, em troca de câmaia Municipal de R}glicide. Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APIJCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA- PR Prefeiturada Cidade Art. 42 A Prefeitura Municipal também divulgará durante a campanha os benefícios de a população, especialmente as pessoas físicas e jurídicas, fazer doações, na forma da Lei, para obter o direito de declarar o valor doado à Receita Federal, para fins de abatimento no imposto de renda devido, nas condições estabelecidas pelo Governo Federal. Parágrafo único. As placas também poderão ter o sítio da internet do órgão competente do Município e a menção de que as doações poderão ser feitas por esse meio. Art. 59 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, que constarão dos orçamentos anuais. Art. 62 Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias após sua promulgação. Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 05 de outubro de 2018. Dr. Carlos Alberto Gebr reto (Beto Preto) Prefeito Municipa Fone; 43 3162 4268 E-mail; gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/