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norma nº 84/2018

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 2018
Date 2018-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA SOCIOEDUCATIVA PERMANENTE, DESTINADA A DESESTIMULAR A PRÁTICA DE DAR ESMOLAS , PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS OCASIONADOS POR ESSA PRÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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bdo em_Q-J À U L -. 
8 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página ide 2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro CMco Jrt de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade 
- 
LEI N. 084/2018 
tribuna do Norte 
Ediçôo n08 Pg:: 
09 OUT. 2018 
Súmula:- Dispõe sobre a implantação de Campanha 
sócioeducativa permanente, destinada a 
desestimular a prática de dar esmolas, promover 
a conscientização da população sobre os 
malefícios ocasionados por essa prática, de dá 
outra providências. ur. e 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 A Administração Pública Municipal implantará e promoverá a campanha permanente 
socioeducativa "Dar esmolas não ajuda", que visa a desestimular a prática de dar 
esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios 
ocasionados por essa prática. 
Art. 22 Caberá à Secretaria Municipal designada pelo Prefeito Municipal - promover 
orientações direcionadas à população sobre as várias opções e ações sociais 
existentes no Município para as quais crianças, jovens, adultos e idosos que se 
encontram em situação de risco social nas ruas podem ser encaminhados, 
direcionados e atendidos de forma digna. 
Art. 39 A Administração Pública Municipal poderá instalar placas educativas destinadas a 
desestimular a prática de dar esmolas com os seguintes dizeres: "Dar esmolas não 
ajuda", em locais de grande circulação de pessoas e onde é usual a prática de dar 
esmolas, como nas proximidades de semáforos, informando telefones para a 
população obter informações sobre ações sociais do Município. 
§ 12 Ficará a critério do Poder Executivo estabelecer a padronização técnica das 
placas. 
§ 22 A Administração Pública Municipal poderá realizar convênios ou parcerias com a 
in4-etiva privada ou terceiro setor a fim de financiar as placas, em troca de 
câmaia Municipal de R}glicide. 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APIJCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA- PR Prefeiturada Cidade 
Art. 42 A Prefeitura Municipal também divulgará durante a campanha os benefícios de a 
população, especialmente as pessoas físicas e jurídicas, fazer doações, na forma da 
Lei, para obter o direito de declarar o valor doado à Receita Federal, para fins de 
abatimento no imposto de renda devido, nas condições estabelecidas pelo Governo 
Federal. 
Parágrafo único. As placas também poderão ter o sítio da internet do órgão competente do 
Município e a menção de que as doações poderão ser feitas por esse meio. 
Art. 59 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, que constarão dos 
orçamentos anuais. 
Art. 62 Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias 
após sua promulgação. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 05 de outubro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebr reto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
Fone; 43 3162 4268 E-mail; gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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