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norma nº 85/2018

Tipo Lei
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-10-05
EmentaOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA DEVEM RESERVAR UM POR CENTO DO TOTAL DE VAGAS, A FIM DE ATENDER AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA' 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 CEP 18~280 i APUCARANA- PR Pe1 a Cidedo 
LEI N. 085/2018 
orna Tribuna do Norte 
Edição n083ç 2 Pág:c 
09 OUT, 2018 
41?. 
Súmula:- Os estabelecimentos privados ou públicos locliados 
no Município de Apucarana devem reservar um por 
cento do total de vagas, a fim de atender as pessoas 
com transtorno de espectro AUTISTA, como especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 19 Os estabelecimentos de veículos públicos ou privados localizados no Município de 
Apucarana deverão reservar um por cento das vagas, garantida no mínimo uma vaga, 
próximo à entrada principal ou ao elevador aos veículos que transportem pessoas 
com transtorno de espectro AUTISTA. 
Parágrafo único: As vagas deverão ser devidamente sinalizadas com o símbolo que identifica a 
pessoa com autismo, caracterizado por uma fita colorida em formato de quebra 
cabeça e com a frase "VAGA PARA PESSOA COM AUTISMO", respeitando as 
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas 
Vigentes. 
Art. 22 Os procedimentos a serem adotados pelos beneficiários desta Lei deverão ser 
regulamentados pelo Poder Executivo, através do seu corpo técnico, que deverá 
impor penalidades cabíveis aos seus infratores. 
Parágrafo único: As vagas a que alude esta Lei devem seguir os padrões e normas da ABNT 
(Associação Brasileira de Normas Técnicas), além de respeitar o disposto na Lei de 
Acessibilidade. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 05 de outubro de 2018 
Dr. Carlos Alberto Gebr*A Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Câmaa Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
R bido em_(Yi1 / () 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabInete@apucarano1pr,ov,br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. aucarana.pr.gov/darIooflclal/novo/ 

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