| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2018 |
| Date | 2018-10-05 |
| Ementa | OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA DEVEM RESERVAR UM POR CENTO DO TOTAL DE VAGAS, A FIM DE ATENDER AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA' Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 CEP 18~280 i APUCARANA- PR Pe1 a Cidedo LEI N. 085/2018 orna Tribuna do Norte Edição n083ç 2 Pág:c 09 OUT, 2018 41?. Súmula:- Os estabelecimentos privados ou públicos locliados no Município de Apucarana devem reservar um por cento do total de vagas, a fim de atender as pessoas com transtorno de espectro AUTISTA, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 19 Os estabelecimentos de veículos públicos ou privados localizados no Município de Apucarana deverão reservar um por cento das vagas, garantida no mínimo uma vaga, próximo à entrada principal ou ao elevador aos veículos que transportem pessoas com transtorno de espectro AUTISTA. Parágrafo único: As vagas deverão ser devidamente sinalizadas com o símbolo que identifica a pessoa com autismo, caracterizado por uma fita colorida em formato de quebra cabeça e com a frase "VAGA PARA PESSOA COM AUTISMO", respeitando as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas Vigentes. Art. 22 Os procedimentos a serem adotados pelos beneficiários desta Lei deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo, através do seu corpo técnico, que deverá impor penalidades cabíveis aos seus infratores. Parágrafo único: As vagas a que alude esta Lei devem seguir os padrões e normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), além de respeitar o disposto na Lei de Acessibilidade. Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 05 de outubro de 2018 Dr. Carlos Alberto Gebr*A Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal Câmaa Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ R bido em_(Yi1 / () Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabInete@apucarano1pr,ov,br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. aucarana.pr.gov/darIooflclal/novo/