| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DAÇÃO EM PAGAMENTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 7694 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
y Prefeitura do Município de Apucarana .. Yfhi. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA o ET Edson Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR exfoltaa ds Cénce LEI Nº, 087/2018 Jornai iribuna do Norte Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Dação 309 Pág:c4 dich nº 8307 Págici em Pagamento à Companhia de Saneamento do 16 OUT. 2018 Paraná - SANEPAR, conforme especifica. avT-P A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, E S APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO Pp . loY% DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a Dação em Pagamento à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, dos imóveis abaixo descritos, pertencentes ao patrimônio público municipal:- Il. Lote de terras sob nº “05/C”, subdivisão do Lote nº “05-REM”, com área de 8.733,50 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, sob nº 29.175; IH. Lote de terras sob nº “BD/6”, com área de 500 metros quadrados, subdivisão da Área Verde Conjunto Residencial Córrego Jurema e Reserva Técnica — Quadra 47 do Núcleo Habitacional João Paulo |, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, sob nº 41.478; HI. Lote de terras com área de 210 metros quadrados, a ser destacado do Lote sob nº “144-A/137-144-B”, com área de 210 metros quadrados, da planta da Gleba Patrimônio Apucarana, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, sob nº 30.574; IV. Lote de terras com área de 3.524,78 metros quadrados, a ser destacado do Lote sob nº “AP/2”, subdivisão do Lote AP, destacado da Fazenda Santo Angelo, Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, registrado no 1º Ofício de BID de Imóveis de Apucarana, sob nº 15.064; Câmara Municipal de Apu ESTADO DO PARANÁ A Lo V. Lote deterras com área de 1.048,54 metros quadrados, a ser destacado do Lote L O isób nº R em. “AP/3”, subdivisão do Lote “AP/REM”, da Fazenda Santo Angelo, % NA s aepjptrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, sob nº 17.350. Art. 2º A dação em pagamento referida no artigo 1º desta Lei, destinar-se-á à quitação dos débitos referentes às faturas de consumo de água e esgoto mencionadas nos Termos de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívidas nº. 01/09 e 02/12, celebrados Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 4 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana .. Siri. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Pct ts da Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Preta a Gac em 22/05/2009 e 27/04/2012, respectivamente, com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e será regida pelo Termo constante no anexo único desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 11 de outubro de 2018. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Munici Preto Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana .. SM) Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR Il Prefei aa Cid, Anexo | MINUTA TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, conforme adiante se declara: Nesta data comparece, de um lado, o MUNICÍPIO DE APUCARANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.771.253/0001-68, com sede no Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25, Apucarana/PR, doravante denominado DEVEDOR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº xx/xxxx, de xx/xx/xx e do outro, a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ —- SANEPAR, sociedade de economia mista estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-45, com sede na Rua Engenheiros Rebouças, 1376, nesta Capital, doravante denominada CREDORA, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, RICARDO JOSÉ SOAVINSKI e por seu Diretor de Operações, PAULO ALBERTO DEDAVID, para firmar Termo de Dação em Pagamento, nas condições expressas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste contrato o recebimento, por parte da CREDORA, de cinco imóveis de propriedade do DEVEDOR, dados em pagamento como forma de quitação dos débitos referentes às faturas de consumo de água e esgoto contidas nos Termos de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívidas nº 01/09 e 02/12, celebrados em 22/05/2009 e 27/04/2012, respectivamente, não cumpridos em sua totalidade e lançados nas faturas de consumo de água e esgoto nos meses de junho de 2013 a junho de 2015, no valor de R$ 868.571,30 (oitocentos e sessenta e oito mil reais, quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os bens imóveis oferecidos pelo DEVEDOR são: l. Lote de terras sob nº “05/C”, subdivisão do Lote nº “05-REM”, com área de 8.733,50 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, sob nº 29.175; H. Lote de terras sob nº “BD/6”, com área de 500 metros quadrados, subdivisão da Área Verde Conjunto Residencial Córrego Jurema e Reserva Técnica — Quadra 47 do Núcleo Habitacional João Paulo |, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, sob nº 41.478; Il. | Lote de terras com área de 210 metros quadrados a ser destacado do Lote sob nº “144-A/137-144-B”, com área de 210 metros quadrados, da planta da Gleba Patrimônio Apucarana, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, sob nº 30.574; IV. Lote de terras com área de 3.524,78 metros quadrados a ser destacado do Lote sob nº “AP/2”, subdivisão do Lote AP, destacado da Fazenda Santo Angelo, Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, sob nº 15.064; V. Lote de terras com área de 1.048,54 metros quadrados, a ser destacado do Lote sob nº “AP/3”, subdivisão do Lote “AP/REM”, da Fazenda Santo Angelo, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, sob nº 17.350. PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor de avaliação dos imóveis dados em pagamento totaliza a quantia de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais). CLÁUSULA SEGUNDA: O DEVEDOR transfere a propriedade dos bens imóveis à CREDORA que fica responsável pelo pagamento das taxas e custas decorrentes do ato de alienação. CLÁUSULA TERCEIRA: A CREDORA, ao receber a posse e propriedade dos bens imóveis descritos no Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira, dá plena quitação da dívida descrita na Cláusula Primeira. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 3 de 4 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR CLÁUSULA QUARTA: Os bens vinculados à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário instalados nos imóveis dados como pagamento permanecem de propriedade da CREDORA, consoante Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão (COC) nº 359/2003 celebrado pelas partes, sendo eventualmente indenizados à CREDORA ao final do COC, nos termos do contrato. CLÁUSULA QUINTA: Este instrumento entrará em vigor a partir da assinatura das partes, respondendo o DEVEDOR pela evicção, em conformidade com o artigo 359 do Código Civil, comprometendo-se a entregar os imóveis livres e desembaraçados de quaisquer ônus. CLÁUSULA SEXTA: O inadimplemento de qualquer uma das cláusulas deste Termo restabelecerá a obrigação primitiva, cabendo ao DEVEDOR o pagamento da dívida, referente às faturas de consumo de água e esgoto contidas nos Termos de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívidas nº 01/09 e 02/12, celebrados em 22/05/2009 e 27/04/2012, respectivamente, não cumpridos em sua totalidade e lançados nas faturas de consumo de água e esgoto nos meses de junho de 2013 a junho de 2015, atualizada monetariamente pelo Sistema de Gerenciamento Comercial da Companhia (SGC), acrescida de multa moratória de 2% (dois por cento). CLÁUSULA SÉTIMA: Para dirimir as questões decorrentes deste Termo, as partes elegem o Foro de Curitiba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem às partes de comum acordo, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, o que fazem na presença de duas testemunhas para que este instrumento produza seus legais efeitos. Curitiba, de de 2018. Es - DR. BETO PRETO BSo 4 Mp, Prefeito Municipal RICARDO JOSÉ SOAVINSKI CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO DIRETOR-PRESIDENTE PREFEITO MUNICIPAL DE APUCARANA PAULO ALBERTO DEDAVID DIRETOR DE OPERAÇÕES TESTEMUNHAS: CPF.: CPF.: Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/