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norma nº 87/2018

Tipo Lei
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DAÇÃO EM PAGAMENTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, CONFORME ESPECIFICA.
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y Prefeitura do Município de Apucarana .. Yfhi.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
o ET Edson
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR exfoltaa ds Cénce
LEI Nº, 087/2018
Jornai iribuna do Norte
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Dação
309 Pág:c4
dich nº 8307 Págici em Pagamento à Companhia de Saneamento do
16 OUT. 2018 Paraná - SANEPAR, conforme especifica.
avT-P A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
E S APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
Pp . loY% DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a Dação em Pagamento à
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, dos imóveis abaixo descritos,
pertencentes ao patrimônio público municipal:-
Il. Lote de terras sob nº “05/C”, subdivisão do Lote nº “05-REM”, com área de
8.733,50 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, registrado
no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, sob nº 29.175;
IH. Lote de terras sob nº “BD/6”, com área de 500 metros quadrados, subdivisão da
Área Verde Conjunto Residencial Córrego Jurema e Reserva Técnica — Quadra 47
do Núcleo Habitacional João Paulo |, registrado no 1º Ofício de Registro de
Imóveis de Apucarana, sob nº 41.478;
HI. Lote de terras com área de 210 metros quadrados, a ser destacado do Lote sob
nº “144-A/137-144-B”, com área de 210 metros quadrados, da planta da Gleba
Patrimônio Apucarana, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de
Apucarana, sob nº 30.574;
IV. Lote de terras com área de 3.524,78 metros quadrados, a ser destacado do Lote
sob nº “AP/2”, subdivisão do Lote AP, destacado da Fazenda Santo Angelo,
Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, registrado no 1º Ofício de
BID de Imóveis de Apucarana, sob nº 15.064;
Câmara Municipal de Apu
ESTADO DO PARANÁ A
Lo V. Lote deterras com área de 1.048,54 metros quadrados, a ser destacado do Lote
L O isób nº
R em. “AP/3”, subdivisão do Lote “AP/REM”, da Fazenda Santo Angelo,
% NA s aepjptrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, sob nº 17.350.
Art. 2º A dação em pagamento referida no artigo 1º desta Lei, destinar-se-á à quitação dos
débitos referentes às faturas de consumo de água e esgoto mencionadas nos Termos de
Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívidas nº. 01/09 e 02/12, celebrados
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 4
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Prefeitura do Município de Apucarana .. Siri.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Pct ts da
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Preta a Gac
em 22/05/2009 e 27/04/2012, respectivamente, com a Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR e será regida pelo Termo constante no anexo único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 11 de outubro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Munici
Preto
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
Il
Prefei aa Cid,
Anexo |
MINUTA
TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE APUCARANA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR, conforme adiante se declara:
Nesta data comparece, de um lado, o MUNICÍPIO DE APUCARANA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.771.253/0001-68, com sede no Centro Cívico José de Oliveira Rosa,
25, Apucarana/PR, doravante denominado DEVEDOR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº xx/xxxx, de xx/xx/xx e do outro,
a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ —- SANEPAR, sociedade de economia mista estadual, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-45, com sede na Rua Engenheiros Rebouças, 1376, nesta Capital, doravante
denominada CREDORA, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, RICARDO JOSÉ SOAVINSKI e por seu
Diretor de Operações, PAULO ALBERTO DEDAVID, para firmar Termo de Dação em Pagamento, nas condições
expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste contrato o recebimento, por parte da CREDORA, de cinco imóveis
de propriedade do DEVEDOR, dados em pagamento como forma de quitação dos débitos referentes às faturas
de consumo de água e esgoto contidas nos Termos de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívidas nº
01/09 e 02/12, celebrados em 22/05/2009 e 27/04/2012, respectivamente, não cumpridos em sua totalidade e
lançados nas faturas de consumo de água e esgoto nos meses de junho de 2013 a junho de 2015, no valor de R$
868.571,30 (oitocentos e sessenta e oito mil reais, quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os bens imóveis oferecidos pelo DEVEDOR são:
l. Lote de terras sob nº “05/C”, subdivisão do Lote nº “05-REM”, com área de 8.733,50 metros quadrados,
situado na Gleba Patrimônio Apucarana, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana,
sob nº 29.175;
H. Lote de terras sob nº “BD/6”, com área de 500 metros quadrados, subdivisão da Área Verde Conjunto
Residencial Córrego Jurema e Reserva Técnica — Quadra 47 do Núcleo Habitacional João Paulo |,
registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, sob nº 41.478;
Il. | Lote de terras com área de 210 metros quadrados a ser destacado do Lote sob nº “144-A/137-144-B”,
com área de 210 metros quadrados, da planta da Gleba Patrimônio Apucarana, registrado no 1º Ofício
de Registro de Imóveis de Apucarana, sob nº 30.574;
IV. Lote de terras com área de 3.524,78 metros quadrados a ser destacado do Lote sob nº “AP/2”,
subdivisão do Lote AP, destacado da Fazenda Santo Angelo, Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três
Bocas, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, sob nº 15.064;
V. Lote de terras com área de 1.048,54 metros quadrados, a ser destacado do Lote sob nº “AP/3”,
subdivisão do Lote “AP/REM”, da Fazenda Santo Angelo, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis
de Apucarana, sob nº 17.350.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor de avaliação dos imóveis dados em pagamento totaliza a quantia de R$
875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais).
CLÁUSULA SEGUNDA: O DEVEDOR transfere a propriedade dos bens imóveis à CREDORA que fica responsável
pelo pagamento das taxas e custas decorrentes do ato de alienação.
CLÁUSULA TERCEIRA: A CREDORA, ao receber a posse e propriedade dos bens imóveis descritos no Parágrafo
Primeiro da Cláusula Primeira, dá plena quitação da dívida descrita na Cláusula Primeira.
Fone: 43 3162 4268
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
CLÁUSULA QUARTA: Os bens vinculados à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário instalados nos imóveis dados como pagamento permanecem de propriedade da CREDORA, consoante
Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão (COC) nº 359/2003 celebrado pelas partes, sendo
eventualmente indenizados à CREDORA ao final do COC, nos termos do contrato.
CLÁUSULA QUINTA: Este instrumento entrará em vigor a partir da assinatura das partes, respondendo o
DEVEDOR pela evicção, em conformidade com o artigo 359 do Código Civil, comprometendo-se a entregar os
imóveis livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
CLÁUSULA SEXTA: O inadimplemento de qualquer uma das cláusulas deste Termo restabelecerá a obrigação
primitiva, cabendo ao DEVEDOR o pagamento da dívida, referente às faturas de consumo de água e esgoto
contidas nos Termos de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívidas nº 01/09 e 02/12, celebrados
em 22/05/2009 e 27/04/2012, respectivamente, não cumpridos em sua totalidade e lançados nas faturas de
consumo de água e esgoto nos meses de junho de 2013 a junho de 2015, atualizada monetariamente pelo
Sistema de Gerenciamento Comercial da Companhia (SGC), acrescida de multa moratória de 2% (dois por cento).
CLÁUSULA SÉTIMA: Para dirimir as questões decorrentes deste Termo, as partes elegem o Foro de Curitiba, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem às partes de comum acordo, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de
igual teor e forma, o que fazem na presença de duas testemunhas para que este instrumento produza seus
legais efeitos.
Curitiba, de de 2018.
Es - DR. BETO PRETO
BSo 4 Mp, Prefeito Municipal
RICARDO JOSÉ SOAVINSKI CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
DIRETOR-PRESIDENTE PREFEITO MUNICIPAL DE APUCARANA
PAULO ALBERTO DEDAVID
DIRETOR DE OPERAÇÕES
TESTEMUNHAS:
CPF.: CPF.:
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4
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