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norma nº 88/2018

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA
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Ea Prefeitura do Município de Apucarana .. Ms.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
LEI Nº. 088/2018
LI
Prefeitura « Cidade
sornai Tribuna do N Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel
Edição nózio Pág:ca2 de propriedade do Município, por imóvel de
propriedade particular, conforme especifica.
17 OUT. 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
QNT .IL PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
ph. 193 OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
= ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta do imóvel de propriedade
do Município, por imóvel pertencente à particular, conforme segue:-
|- Imóveis de propriedade do Município de Apucarana - CNPJ nº. 75.771.253/0001-68:
Lote de Terras sob nº MP-9 (MP-nove), ÁREA PMA, com área de 363,34m?, da Planta
do Loteamento RESIDENCIAL MADRE PAULINA, Município de Apucarana, com as
seguintes divisas e confrontações: “Principiando num marco na divisa do Lote 2/3 B-1
e alinhamento predial da Rua Julia Elias Naime, segue-se confrontando com o referido
lote, a distância de 25,10 metros, até o marco cravado na mesma com o mesmo Lote
2/3 B-1 e Lote 04. Desse marco, segue-se numa distância de 14,00 metros,
confrontando com o Lote 04, até encontrar o marco cravado na divisa com este
mesmo Lote 04 e Lote MP-10. Segue-se desse marco, confrontando com o Lote MP-
10, a distância de 26,0 metros, até o marco cravado na mesma divisa e alinhamento
predial da Rua Julia Elias Naime. Daí, segue-se confrontando com a Rua Julia Elias
Naime, numa distância de 12,55 metros até outro marco no mesmo alinhamento.
Desse marco segue-se ainda confrontando com a referida Rua,a distância de 1,71
metros até encontrar o marco inicial, perfazendo-se um total de 363,34m?”. Objeto
da Matrícula nº 39.640 do C.R.I do 1º Ofício desta Comarca.
Il — Imóvel de Propriedade de FRANCISCO RIZZI CAMARGO - CPF nº. 049.013.618-48:
Lote de Terras sob nº 01 (um), dentro do Condomínio Residencial Santo Ângelo,
situado no Lote 10/11 da Quadra nº 04, da Planta do Recanto Mundo Novo, com área
do terreno 240,0000000m?, área de construção 48,1000000m?, Fração Ideal do
479%, área útil 42,0900000m?, área de uso comum 60,0000000m?,
Câmara Municipal q. puSanA do Terreno (Uso Comum) 0,0277521%. Área total da construção
ESTADO DO PAR 000m3, Fração ideal da área total 0,0500000m?, Compõe-se das seguintes
Pcobá Ne: peças: Sala Cozinha, Banheiro e 3 quartos, Divisas: “Ao Norte limita-se com a Rua
ecebidoem. 1 LS o ER
Projetado, numa extensão de 10,00 metros, ao Sul limita-se com o Lote 12, numa
, “Teo Mole extensão de- ,00 metros, a Leste limita-se com o lote 02, numa extensão de 24,00
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana .. Ms
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Frefettna se Clrindo
metros , a Oeste limita-se com o lote 08, numa extensão de 24,00 metros.” Objeto da
Matrícula nº 46.942 do Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca.
Art. 2º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer
diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 3º Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei,
mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas
do Município.
Art. 4º Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente
justificado, nos termos do artigo 17, inciso |, alínea “c”, c/c artigo 24, inciso X, ambos
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 11 de outubro de 2018.
C) a
Pelo
Dr. Carlos Alberto Gebrim| Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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