br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 89/2018

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMOVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTTOS NA LEI MUNICIPAL 09 DE 25/03/2002, PARA EMPRESA CONSTRUTORA KXV ZAMBRANO EMBALAGENS- ME, COMO ESPECIFICA
native_id7696

Originating matéria

matéria 14550 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

y Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
LEI Nº. 089/2018
Jornal Tribuna do Norte
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
Edição nÊSO Págica alienação do imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
17 OUT. 2018 25/03/2002, para a Empresa K.X.V. ZAMBRANO
EMBALAGENS - ME, como especifica.
AUT.
ER ! (bes A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
K.X.v. ZAMBRANO EMBALAGENS - ME - CNPJ] Nº 09.401.848/0001-05, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terra sob NR. 230-A
(duzentos e trinta - A), com área de 1.319,98m? (um mil, trezentos e dezenove
metros e noventa e oito decímetros quadrados), da planta da Gleba Pirapó, de
propriedade do Município.
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de chapas e
de embalagens de papelão ondulado.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 11 de outubro de 2018.
fds Ps
Dr. Carlos Alberto Ge Preto
(Beto Preto
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
Recebo em LT IO LS
Mie, AE
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/

open original →