| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMOVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTTOS NA LEI MUNICIPAL 09 DE 25/03/2002, PARA EMPRESA CONSTRUTORA KXV ZAMBRANO EMBALAGENS- ME, COMO ESPECIFICA |
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y Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR LEI Nº. 089/2018 Jornal Tribuna do Norte Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Edição nÊSO Págica alienação do imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 17 OUT. 2018 25/03/2002, para a Empresa K.X.V. ZAMBRANO EMBALAGENS - ME, como especifica. AUT. ER ! (bes A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa K.X.v. ZAMBRANO EMBALAGENS - ME - CNPJ] Nº 09.401.848/0001-05, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terra sob NR. 230-A (duzentos e trinta - A), com área de 1.319,98m? (um mil, trezentos e dezenove metros e noventa e oito decímetros quadrados), da planta da Gleba Pirapó, de propriedade do Município. Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado. Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 11 de outubro de 2018. fds Ps Dr. Carlos Alberto Ge Preto (Beto Preto Prefeito Municipal Câmara Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ Recebo em LT IO LS Mie, AE Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/