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norma nº 91/2018

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 2018
Date 2018-10-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS PUBLICOS DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, COMO ESPECIFCIA.
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Prefeitura do Município de Apucarana .. ih.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
LL
Prefeitura «s Cidade
LEI Nº. 091/2018
iornal Tribuna do Norte Ê ;
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso
Edição nB3i3 PágicZ de bens públicos do Município à COMPANHIA DE
20 OUT. 2018 SANEAMENTO DO PARANÁ — SANEPAR, como
especifica.
qur. TA a
o VA A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO ) DO
APEarad PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
cd OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão administrativa de
bens públicos à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ — SANEPAR, sociedade
de economia mista estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-45, das
áreas especificadas abaixo:
ÁREA 1 - MATRÍCULA nº 46.746 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1º
OFÍCIO DA COMARCA DE APUCARANA
Memorial Descritivo: "LOTE DE TERRAS SOB NR. 01/B (um /B). DA QUADRA NR.07
(sete), com a área de 592,27 m?, situado no CONJUNTO HABITACIONAL SOLO
SAGRADO, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações:
Ponto inicial na inserção das Ruas Projetadas 01 e 17 de onde, segue nos seguintes
rumos, distância e confrontações: SL64º28'48"NO--24,00 metros com a Rua
Projetada 03; S025º31'12"NL--20,00 com o Lote 01-A; NO64'º28'48” SL--30,00
metros com o Lote 01-A; NL25º31'12”S0--14 metros com a Rua projetada 01; Raio
de 6,00 metros--9,42 metros na interseção.”
ÁREA 2 - MATRÍCULA nº 46.730 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1º
OFÍCIO DA COMARCA DE APUCARANA
Memorial Descritivo: "LOTE DE TERRAS SOB NR. 01/B (um /B). DA QUADRA NR.31
(trinta e um), com a área de 864,66 m?, situado no CONJUNTO HABITACIONAL SOLO
SAGRADO, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações:
Câmara Municipal de apiránicia na inserção das Ruas Projetadas 23 e 03 de onde, segue nos seguintes
ESTADO DO PARANÁs, distância e confrontações: Raio de 6,00 metros--12,97 metros na inserção;
ie SA LAL2Z 91 "so--30,00 metros com a Rua projetada 03; SL64º28'48"NO--36,65
Sa ks Q 3384
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana .. if.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
LI
Prefeitura cs Cidade
metros com o Lote 01-A; S054º56'15”NL--7,00 metros com a Rua projetada 23; Raio
de 98,28 metros -- 37,09 metros com a Rua Projetada 23.”
Parágrafo único. A concessão administrativa estabelecida no caput, mediante interesse público
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
e acordo entre as partes, terá validade por 30 (trinta) anos.
O objeto da presente Lei destina-se única e exclusivamente à implantação da
Estação Elevatória de Esgoto no Conjunto Habitacional Solo Sagrado, no Município
de Apucarana, não podendo a SANEPAR dar outra finalidade aos imóveis cedidos,
sob pena de tal fato dar margem à revogação da cessão administrativa.
A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ — SANEPAR se obriga a conservar e
manter as áreas dos imóveis da presente Lei como se fossem de sua propriedade,
mantendo-as limpas e em condições de utilização, ficando ainda responsável direta
ou indiretamente por qualquer dano ou prejuízo que causar em decorrência do uso
regular ou irregular do referido bem.
A falta de cumprimento do disposto nesta Lei e/ou a modificação da finalidade da
concessão fará com que os imóveis sejam revertidos automaticamente e de pleno
direito à posse do Município, com todas as benfeitorias e instalações nele
introduzida, as quais, como parte integrante do mesmo, não darão direito a
quaisquer indenizações ou compensações.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de outubro de 2018.
a
Dr. Carlos Alberto Gebtim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munitipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteDapucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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