| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2018 |
| Date | 2018-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS PUBLICOS DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, COMO ESPECIFCIA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana .. ih. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR LL Prefeitura «s Cidade LEI Nº. 091/2018 iornal Tribuna do Norte Ê ; Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso Edição nB3i3 PágicZ de bens públicos do Município à COMPANHIA DE 20 OUT. 2018 SANEAMENTO DO PARANÁ — SANEPAR, como especifica. qur. TA a o VA A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO ) DO APEarad PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, cd OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão administrativa de bens públicos à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ — SANEPAR, sociedade de economia mista estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-45, das áreas especificadas abaixo: ÁREA 1 - MATRÍCULA nº 46.746 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE APUCARANA Memorial Descritivo: "LOTE DE TERRAS SOB NR. 01/B (um /B). DA QUADRA NR.07 (sete), com a área de 592,27 m?, situado no CONJUNTO HABITACIONAL SOLO SAGRADO, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ponto inicial na inserção das Ruas Projetadas 01 e 17 de onde, segue nos seguintes rumos, distância e confrontações: SL64º28'48"NO--24,00 metros com a Rua Projetada 03; S025º31'12"NL--20,00 com o Lote 01-A; NO64'º28'48” SL--30,00 metros com o Lote 01-A; NL25º31'12”S0--14 metros com a Rua projetada 01; Raio de 6,00 metros--9,42 metros na interseção.” ÁREA 2 - MATRÍCULA nº 46.730 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE APUCARANA Memorial Descritivo: "LOTE DE TERRAS SOB NR. 01/B (um /B). DA QUADRA NR.31 (trinta e um), com a área de 864,66 m?, situado no CONJUNTO HABITACIONAL SOLO SAGRADO, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Câmara Municipal de apiránicia na inserção das Ruas Projetadas 23 e 03 de onde, segue nos seguintes ESTADO DO PARANÁs, distância e confrontações: Raio de 6,00 metros--12,97 metros na inserção; ie SA LAL2Z 91 "so--30,00 metros com a Rua projetada 03; SL64º28'48"NO--36,65 Sa ks Q 3384 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana .. if. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR LI Prefeitura cs Cidade metros com o Lote 01-A; S054º56'15”NL--7,00 metros com a Rua projetada 23; Raio de 98,28 metros -- 37,09 metros com a Rua Projetada 23.” Parágrafo único. A concessão administrativa estabelecida no caput, mediante interesse público Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º e acordo entre as partes, terá validade por 30 (trinta) anos. O objeto da presente Lei destina-se única e exclusivamente à implantação da Estação Elevatória de Esgoto no Conjunto Habitacional Solo Sagrado, no Município de Apucarana, não podendo a SANEPAR dar outra finalidade aos imóveis cedidos, sob pena de tal fato dar margem à revogação da cessão administrativa. A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ — SANEPAR se obriga a conservar e manter as áreas dos imóveis da presente Lei como se fossem de sua propriedade, mantendo-as limpas e em condições de utilização, ficando ainda responsável direta ou indiretamente por qualquer dano ou prejuízo que causar em decorrência do uso regular ou irregular do referido bem. A falta de cumprimento do disposto nesta Lei e/ou a modificação da finalidade da concessão fará com que os imóveis sejam revertidos automaticamente e de pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzida, as quais, como parte integrante do mesmo, não darão direito a quaisquer indenizações ou compensações. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 19 de outubro de 2018. a Dr. Carlos Alberto Gebtim Preto (Beto Preto) Prefeito Munitipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteDapucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/