| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | CRIA O TÍTULO JUBILEU DE OURO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana .. Mar. APUCARANA Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais PRE TANTA. Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR Ennenira a Ciriaca j . LEI Nº. 094/2018 Jornal Tribuna do Norte Edição nº ga Pág-ct Súmula:- Cria o Título Jubileu de Ouro do Município de Apucarana, como especifica e dá outras 3 O OUT, 2018 providencias. CAMINO Loo A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO LO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO LP. lê VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO DO Art. 1º Art. 2º Parágrafo Art. 3º a MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Fica por força desta Lei, criado o Título JUBILEU DE OURO de Apucarana. Título do JUBILEU DE OURO, será outorgado a entidades, empresas, empresários que comprovadamente prestaram relevantes serviços a comunidade apucaranense, pelo período mínimo de 50 (cinquenta) anos. único. Serão analisados na proposta, os serviços relevantes de natureza administrativa, intelectual ou prática que justifiquem a sua concessão. Através de Ato da Mesa Executiva será aprovado o modelo do desenho correspondente ao Jubileu de Ouro que será impresso no Título concedido. Parágrafo único. No caso da concessão desta honraria ser especificamente para pessoas, poderá ser desenvolvida uma medalha no mesmo modelo da impressão do Jubileu do Título. Art. 4º O Honraria ora criada será concedida por Lei aprovada nas regras do Regimento Interno da Câmara Municipal, mediante proposta de um ou mais Vereador, ou do Prefeito Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria da Câmara Municipal. Art. 6º A entrega do Título será em sessão Solene, de comum acordo entre o homenageado e a Presidência da Câmara. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana .. ih Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA e E E pg eme Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR tinha Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 23 de outubro de 2018. Dr. Carlos Alberto Gebyim Preto (Beto Pret: Prefeito Muni I Câmara Munici al q ESTADO DO pe ADUcarana DO PARAN, NA Era Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/