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norma nº 95/2018

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 9, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA ORIGINAL COURO LTDA - EPP, COMO ESPECIFICA.
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y Prefeitura do Município de Apucarana .. cf.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
RT ST PRE EC Sd Prefeitura cs Ch
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR mo
LEI Nº. 095/2018
jortia: iribuna do Norte
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do
Edição nº Êi3y Págicã imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos
30 OUT. 2018 na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa
5 ORIGINAL COURO LTDA - EPP, como especifica.
a PO E
(AVT A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
Po ; AA gt PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
—— OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
ORIGINAL COURO LTDA - EPP - CNP) Nº 29.270.351/0001-02, na conformidade da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 04/D
(quatro/D), subdivisão do Lote de nº 04/Remanescente, da Quadra nº 01 (um), com
a área de 1.417,82m? (mil quatrocentos e dezessete metros e oitenta e dois
decímetros quadrados), situado no Parque Industrial Galan, de propriedade do
Município.
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de tratamento e
beneficiamento de couro.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 23 de outubro de 2018.
Dr. Carlos Alberto G Preto
(Beto Pret
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO FARANÁ
oomZD dO dE
Qi Mpie 908,
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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